norma nº 147/1976

LEI Kº 145, DE 2h DE NOVEMERO DX
"Autoriza a Prefeitura Kupicipal a conceder pensão
mensal e intra nsferível à viúva do ex- cervidor mu
nicipal; BENEDITO JOSE DA SILVEIRA",-
O Prefeito Hunici pal. de Cão João da Boa Vista, Estado de -
São Paulo, etc.; usando de suis atribuições legais, ZAÇO --
SABER que a Camara Municinral decretou e eu pronulgo a se---
guinte...
El.
ARTIGO 1º: Yica a Prefeitura Municiral autorizado a conceder
a partir de 07 de outubro de 1.976, à Da Carolina
da Silveira eis, viúva do ex-servi dor municiçal -
Benedito José da Silveira, uma pensão mensal e in--
transferível no valor de 75% (setenta e cinco por -
cento) dos vencimentos do aludido servidor enquanto
perdurar a viuveze-
1
A despesas decorrentes com a execue ão desta lei, -—
serão atenctidos por Dotações próprias cc Asignados -
no Orçamento vigente, supler: entados ao necessário.
Este lei entraré em vigor nadats de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Yunicipal de São João da Boa Vista, aos
vinte e quatro dias do mês de noverbro de mil nove
centos e setenta e seis (24/11/1.9 -
RUDNEY PAICARO
= Frestder te daCânara Nunte- pede
DEVAVAVA 5º) P3
ATA 3
y :/
"Dispõe sore nova denominação de via rública:
O Prefeito Municiçal de “ão João da Boa Vista, listado & São ia
etc., usando de suas atribuições legais. FAÇO CABER, que a Câma-
ra Hunicipal decretou e eu gromuigo a seguinte.
a É Loc.
ÊRIIGO 1º:- Pacca a denominar-se Rua Frof, Luiza Kilan a via q
Pública conhecida como Rua São Harcos, que tem princípio na Av.
João Osorio e fin na Rua Canta Terezinha,
AÊIICO 2º:- Fica mantido o nome de Rua São Marcos, na via Púb
ca compreendido entre a Rua D. José Gaspar e Rua Prof, Luiz Mi-
lan.
KRTIGC 22:- Esta lei entrará em vigor nadata de sa publ aa
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Kunicipal d o João da Boa Vi sta, ao
vinte e quatro dias res de novembro de 1076,
RUDNEY IFRACARO
= , residente da Cáname à Municipal =
"Autoriza a Prefeitura Municiral a desligar-se do
consorcio intermunicipal de Promoção cocialt,-
O Prefeito Kunicipal de São João da Boa Vista, Estado de cão -
Paulo, etc., usando -de suas atribuições legais. FAÇO SABER que
a Câmara unicipal decretou e eu promulgo a seguinte,
LEI. '
ARTIGO 18:- Fica a Frefeitura Municipal de São João da Boa Vá
ta, autorizado a desligar-se do Consóricio Intermu
hicial de Fromoção Social.
ARTIGO 2º: -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as Asposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da a Vista, aos-
vinte e quatro dias do mês Se now o del.976.-
RUDNEY FRACARC
= Presidente da Camara Kunicipal =
VV VETA VA RENA: 3/5 /305/3 DATRTE RETRO
AVVAVAVAVA TA NEVATA VETA RE NA DETEVE TATA TAVA NATE E
LEI Nº 148, DE 00 D. DEZENERC DE 1.9
"Estima a Neceita "ixa e Despesa do Kunicípio de -
são João da Boa Vista, para o ex rercício de 1927.-
O Frefeito Municipal de “ão João da Boa Vista, Estado de Sao -
Paulo, usando de suas stribuiçõs legais. FAÇO SABER que a Cana
ra Vunicival decretou e eu promulgo a seguinte.
Lil.
ARTIGO 1º:- O Orçanento geral do Kunicinio de “ão João da Boa -
Vista, para O Exercício “ inanceiro de 1.977 estima-
a Receita » Fixa de Despesa em CR$ 33.500.000,00 --
(trinta € três milhões e quinhentos il cruzeiros)-
discriminados pelcs qnexos realizados mediante
arrecadação dos tributos, Rendas e outras Receitas:
correntes e de Capital, na forwa da legislação em -|
vigor e aos especificações constantes go Anexo nº 2
com o seguinte des sãobramento| :
1 - RECEITAS CORLENTES:
Receita Tributária Cr.$ 15.342.620,00
Receita Patrimonial Cr.& OF .000; 00
Transferências Correntes CR.$ 10.966.730, "00
Receitas Diversas Cr.s 1.100.000,00
Crê 27, ip. 350,00
ECEITAS D DE CAIITAL:
ienação de Bens Imóveis e Móveis CR$ 20.000,00
Transferência de Cavital CR$ 3.162 650, [ojo)
Cobrança de Dívida Ativa CR$ 2. a 000! “00 -
aco na 33.500.000,00
E AU -
A desvesa será realizada conforme discrimunação dos
anexos "Ptogeama de trabalho" e " natureza da Despesa", que /
apresenta o seguinte desdobramento:
1- DEPESAS POR FUNÇOÉS DE GOVERNO
01 - Legislativa,
CR$ 1 1.165. 172,00
03 - Administração e planejamento CR$ 8 285» 378,00
Ok - Agricultura CR$ 287, 500; 00
05 - Comunicaçoés CR$ 284.600,00
06 - Defesa Nacional e segurança
Pública aê 529.000,00
08 - Educação e Cultura CR$ 6.292 700,00
10 - Habitação e Erbanismo CR$ 2.778.750,00
13 - Saúde e Saneamento CR$ 937.200,00
15 - Assistência e Previdência CR
2.458.100,00
1.172.600,00
16 - Transportes
mamar