norma nº 4/1977

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tigo 4º será acrescido das penalidades na Legislação adequad
ARTIGO 5º :- O benefício concedião pelos Antigos
º 3º e 4º vigorará pelo prazo-de noventa (90) dias contados
a publicação desta Lei.
ARTIGO 6º :- Fica a Procuradosia e Consutoria Jul
dâca da Prefeitura Municipal autorizada, nos débitos em fase
e cobrança judicial e acordar com pedido de varcelamento em
pímero não excedente a cinco (5) parcelas, lavrando-se nos resa
pesctivos Autos o termo de acordos
1º - :» O valor de cada parcela não poderá ser
nferior a (tg 100,00 ( (Sem crúzeiros ).
2º - O montante das custas processuais e
onorários advosatfoics; se arbitrados, bem como a primeira
cela será paga no ato da assinatura de acordo de Autos.
* ARTIGO 6º := Nas certidões referentes aos imóveils
com os tenefícios de parcelamemto será obrigatoriamente destaca-
da esta condição, bem, como o salão devedor existente na data d:
expedição da Certidão, salvo a liquidação total do acordos
ARTIGO 8º :— Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em
especial a Lei nº 12 de Abril de 1.973.
" ANTONIO NELESTINO NETO
" Presidente da Câmera Municipal "
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"LEI Nº 04 DE O9DEKARÇO Le9T7!
Dispóe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial.
à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte. co.
LElIi-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo kunicipal
autorizado a abrir um crédito adicional espesial no valor de
3 154.500,00 ( Cento e cinquenta e quatro mil e quinhentos c
geiros ), destinado a aquisição de três ( 3 ) veículos pera tran
sporte de alunos de 1º zrau, cuja dotação Za seguinte:
CODIGO:
Local - Geral - Especificação | - Yalor
, EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03 - 4130.00 — 08421881 - 002 PPM - (t$ 154.500,00
ARTIGO 2º %- O valor do presente crédito
será cpberto com os recursos provenientes da anulação parcial
da seguinte dotação do Orçamento Vigente:
CODIGO:
CM
- Geral - Especificação - Valor
EDUCAÇÃO E CULTURA
- 4110.00 — 08421881 — 006 FEM. em CG$ 154. 500,00
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data
ANT CELESTINO NETO
"Presidente da Câmara Municipal "
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" LEI Nº DE O DE MARÇO DE le
* Cria classes de Educação Infantil no Bairro Aleg
e Vila Tenente Vasconcelos "e.
A CARXARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VI-
STA, Estadp de São Paulo, usando de suas atribuiçõe
legais, DECRETA a seguinte « e
LEIli-
ÁRIIGO 1º :—- Ficam criadas duas classes de
ducação Infantil, sendo uma na Vila Tenete Vasconcelos e out
o Bairro Alegre.
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ARTIGO 2º :- Às classes criadas pelo Artis
terior serão regidas por Professores Municipais com habilida
ção no ensino de nível pré-primário, obedecsãa: a escala de cl
sificação do concurso de provimento das Escolas Municipais.
ARTIGO 3º :- As despesas com a aprovação de
sta Lei correrão vor conta de dotação própria consignada no Or
çamento Vigente.
ARTIGO 4º :— Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTONIONCELESTINO NETO
" Presidente da Câmara Municipal "
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"LEI Nºo6 DE 30 DE MARÇO DE 1977"
"* Institue a semana Guiomar Novaes "
A CAXYARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA aseguinte. o.
LEIaio