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norma nº 3275/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3275 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaCRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE SERVIDORES DO IPSJBV, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
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LEI COMPLEMENTAR Nº 3.275, DE 26 DE MARÇO DE 2.013
“Cria vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo no quadro de servidores do 
IPSJBV, alterando o Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de 
setembro de 2007”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criada mais uma vaga para o cargo de Auxiliar 
Administrativo no quadro de servidores do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, 
alterando-se a redação do Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de 
setembro de 2007, que vigorará, doravante, com o seguinte teor:
ANEXO ÚNICO
a) Quadro de Cargos de provimento em comissão do IPSJBV, exercido 
exclusivamente por servidor ativo ou inativo
Quantidade Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$.
01 Superior Superintendente 4.600,31
b) Quadro dos Empregos de provimento em comissão do IPSJBV
Quantidade Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$
01 Superior Diretor 
Adm/Financeiro
2.267,41
01 Superior Diretor de 
Benefício
2.267,41
01 Superior Assessor 
Jurídico
2.452,46
c) Quadro dos Cargos Permanentes do IPSJBV
Cargo Carga/Horária 
Semanal
Vagas Remuneração –
R$
Auxiliar 
Administrativo
40 03 772,21
Assistente Social 40 01 2.267,41
Contador 40 01 2.452,46
Técnico de 
Contabilidade
40 01 1.016,21
Médico 20 01 2.452,46
Servente 40 01 678,00
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias 
do mês de fevereiro de dois mil e treze (14.02.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO I
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, 
que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e 
financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está 
compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO).
São João da Boa Vista-SP, 24 de janeiro de 2013.
Antonio Carlos Molina
Superintendente
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
2013/2015
CRIAÇÃO DE 
VAGA AO 
CARGO DE 
AUX. ADM.
QTDE VALOR 
UNITÁRIO
ABONO TOTAL 
MENSAL
TOTAL 
ANUAL
EXERCÍCIO 
2013
1 R$ 772,21 R$ 
280,00
R$ 
1.052,21
R$ 
13.678,73
EXERCÍCIO 
2014
R$ 772,21 R$ 
280,00
R$ 
1.052,21
R$ 
13.678,73
EXERCÍCIO 
2015
R$ 772,21 R$ 
280,00
R$ 
1.052,21
R$ 
13.678,73
TOTAL NOS EXERCÍCIOS 2013/2015 R$ 
41.036,19

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