| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3275 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | CRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE SERVIDORES DO IPSJBV, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 3.275, DE 26 DE MARÇO DE 2.013 “Cria vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo no quadro de servidores do IPSJBV, alterando o Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criada mais uma vaga para o cargo de Auxiliar Administrativo no quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, alterando-se a redação do Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, que vigorará, doravante, com o seguinte teor: ANEXO ÚNICO a) Quadro de Cargos de provimento em comissão do IPSJBV, exercido exclusivamente por servidor ativo ou inativo Quantidade Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$. 01 Superior Superintendente 4.600,31 b) Quadro dos Empregos de provimento em comissão do IPSJBV Quantidade Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$ 01 Superior Diretor Adm/Financeiro 2.267,41 01 Superior Diretor de Benefício 2.267,41 01 Superior Assessor Jurídico 2.452,46 c) Quadro dos Cargos Permanentes do IPSJBV Cargo Carga/Horária Semanal Vagas Remuneração – R$ Auxiliar Administrativo 40 03 772,21 Assistente Social 40 01 2.267,41 Contador 40 01 2.452,46 Técnico de Contabilidade 40 01 1.016,21 Médico 20 01 2.452,46 Servente 40 01 678,00 ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e treze (14.02.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV. CNPJ 05.774.894/0001-90 ANEXO I DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). São João da Boa Vista-SP, 24 de janeiro de 2013. Antonio Carlos Molina Superintendente ANEXO II DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 2013/2015 CRIAÇÃO DE VAGA AO CARGO DE AUX. ADM. QTDE VALOR UNITÁRIO ABONO TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL EXERCÍCIO 2013 1 R$ 772,21 R$ 280,00 R$ 1.052,21 R$ 13.678,73 EXERCÍCIO 2014 R$ 772,21 R$ 280,00 R$ 1.052,21 R$ 13.678,73 EXERCÍCIO 2015 R$ 772,21 R$ 280,00 R$ 1.052,21 R$ 13.678,73 TOTAL NOS EXERCÍCIOS 2013/2015 R$ 41.036,19