norma nº 634/1988

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“NB 67
fazer face as despesas com a introduçao de benfeitorias no Recinto de Exposi
ções "José Ruy de Lima Azevedo!!, de acordo com a seguinte classificação tec-
nica: ,
O9 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.05 — SETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalaçoes
28 - Benfeitorias no Recinto de Exposições
"José Ruy de Lima Azevedo"...........«Czb 1.500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04 Agricultura
0415 Produção Animal
04150880 Desenvolvimento Animal
041500881 .28 Benfeitorias no Recinto de Exposiçoes
"José Ruy de Lima Azevedo". ........... Cz$ 1.500.000,00
ARTIGO 4º :- O Crédito autorizado no Artigo 3º desta Lei será coberto com os
recursos financeiros oriundos do Convênio celebrado entre esta Prefeitura Mu
nicipal, e a secretaria de «stado dos Negócios da Agricultura.
ARTIGO 5º :—- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
Lo cs y
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 634, DE 02 DE AGOSTO DE 1.988
"Dispoe sobre denominação de vias pú-
blicas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 5.
Paulo, no uso de suas atribuições legais « regimentais, !
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
CM c.1r
ARTIGO 1º :- Passa a denominar-se RUA DORIVAL BLOTA a qua Quatro do Lotea -
mento Jardim Nova São Joao.
ARTIGO 2º :- Passa a denominar-se TRAVESSA MARIA NATALINA DRINGOLLI BERNAR-
DES a Travessa Treze da Vila Tenente Vasconcellos.
ARTIGO 3º :—- Passa a denominar-se RUA WALTER TORRES a Rua Municipal 3 do Lo-
teamento Jardim Nova Sao J0Odo.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 635, DE 10 DE AGOSTO DE 1.988
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o D.E.R.".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, '
DECRETA a seguinte ...
LEI.-
ARTIGO 1º :- Fica O Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o De
partamento de Estradas de Rodagem do Estado de S.Paulo (DER), objetivando a
execução de serviços de melhoramentos e de pavimentação na estrada vicinal(
municipal) São João da Boa Vista-divisa com Santo Antonio do Jardim, com ..
14.000 metros de extensão.
ARTIGO 2º :- Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença:
a- com delcaração de utilidade pública das áreas necessárias, desa
propriando-as, amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se liminarmen-
te na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria, e transferin-
do-a , a final, ao DER, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.
b- com a liberação do trecho necessários aos serviços e com a im
plantação da sinalização e fiscalização adequadas ao trafego.
c- com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que porventura