norma nº 635/1988

ARTIGO 1º :- Passa a denominar-se RUA DORIVAL BLOTA a qua Quatro do Lotea -
mento Jardim Nova São Joao.
ARTIGO 2º :- Passa a denominar-se TRAVESSA MARIA NATALINA DRINGOLLI BERNAR-
DES a Travessa Treze da Vila Tenente Vasconcellos.
ARTIGO 3º :—- Passa a denominar-se RUA WALTER TORRES a Rua Municipal 3 do Lo-
teamento Jardim Nova Sao J0Odo.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 635, DE 10 DE AGOSTO DE 1.988
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com o D.E.R.".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, '
DECRETA a seguinte ...
LEI.-
ARTIGO 1º :- Fica O Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o De
partamento de Estradas de Rodagem do Estado de S.Paulo (DER), objetivando a
execução de serviços de melhoramentos e de pavimentação na estrada vicinal(
municipal) São João da Boa Vista-divisa com Santo Antonio do Jardim, com ..
14.000 metros de extensão.
ARTIGO 2º :- Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença:
a- com delcaração de utilidade pública das áreas necessárias, desa
propriando-as, amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se liminarmen-
te na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria, e transferin-
do-a , a final, ao DER, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.
b- com a liberação do trecho necessários aos serviços e com a im
plantação da sinalização e fiscalização adequadas ao trafego.
c- com a remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que porventura
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impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos causados a tercei-
rose à propriedade alheia, em razao dos serviços e da operaçao do trecho, !
após sua entrega ao tráfego.
d- com a construção de eventuais passagens de gado.
ARTIGO 3º :- Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluídas, atravésl
de ofício e medi-ante recibo, a receber os serviços pertinentes à estrada mu
nicipal em questão, conservando-a como parte da melha rodoviária do Municípiol,
sem ônus para O DER.
ARTIGO 4º :— As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão atra -
vês de recursos próprios do Município.
ARTIGO 5º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. G u J
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 636, DE 10 DE AGOSTO DE 1.988
"Dispoe sobre denominação de vias pú-
blicas!.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º :- Passa a denominar-se: RUA ANTONIO PALOMO a Rua Dois do Jardim —
Santarem.
ARTIGO 2º :- Passa a denominar-se: RUA ANTONIO FANELLI a Rua Cinco do Lotea-
mento Jardim Nova São João.
ARTIGO 3º :- Passa a denominar-se| RUA LOURIVAL ANTONIO FIORIN a Rua Sete do
Loteamento Jardim Nova São João.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas"
as disposições em contrário, em especial o Artigo 2º do Decreto nº 795, de !
19 de janeiro de 1.988.
f
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE