norma nº 636/1988

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impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos causados a tercei￾ros e à propriedade alheia, em razão dos serviços e da operação do trecho, ' 
após sua entrega ao tráfego. 
d- com a construção de eventuais passagens de gado. 
ARTIGO 3 2 :- Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluídas, através 
de ofício e medi-ante recibo, a receber os serviços pertinentes à estrada mu 
nicipal em questão, conservando-a como parte da melha rodoviária do Município 
sem ônus para o DER. 
ARTIGO 4 2 :- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão atra 
vés de recursos próprios do Município. 
ARTIGO 5 2 :- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação^, revogadas 
as disposições em contrário. Ç^J (/ ^-
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N 2 636, DE 10 DE AGOSTO DE 1.988 
"Dispõe sobre denominação de vias pú￾blicas". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
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DECRETA a seguinte Lei:-
ARTIGO l 2 :- Passa a denominar-se: RUA ANTONIO PALOMO a Rua Dois do Jardim -
Santarém. 
ARTIGO 2 2 :- Passa a denominar-se: RUA ANTONIO FANELLI a Rua Cinco do Lotea￾mento Jardim Nova São João. 
ARTIGO 3 2 :- Passa a denominar-se| RUA LOURIVAL ANTONIO FIORIN a Rua Sete do 
Loteamento Jardim Nova São João. 
ARTIGO 4 2 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas1 
as disposições em contrário, em especial o Artigo 2 2 do Decreto n 2 795, de
 1 
19 de janeiro de 1.988. 
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FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
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