norma nº 637/1988

LEI Nº 637, DE 10 DE AGOSTO DE 1.988
“Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Suplemen-
Tar!!,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentai-s !
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :—- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da
Faculdade de Administração e Economia FAE- de São João da Boa Vista, um cré
dito Adicional Suplementar na importância de Cz$ 57.800.000,00 (cinquenta e
sete milhoes e oitocentos mil cruzados), para serem aplicados em despesas !
de manutenção, investimentos, de acordo com as seguintes classificações téc
nicas:
ÓRGÃO :- EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: - ENSINO DE SEGUNDO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
os Educação e Cultura
0843 Ensino de Segundo Grau
08431970 Formação para o Setor Secundário
08431972.01 Manutenção das EMPSG e Ensino Supletivo
Prof. Hugo Sarmento.......... 2... 0... «CZ$ 16.000.000,
oss2 Previdência
08824920 Previdência Social Geral
08824922 .02 Constribuições Previdenciárias
Patronais.....ccerecrccro serao oro 000 «CZÊ 3.600.000,
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
311143 Pessoal Civil - EMPSG e Ensino Supletivo
Prof. Hugo Sarmento........cccarecerass Cz$ 14.500.000,
311382 Obrigaçoes Patronais........c00 000000 +«CZB 3.600.000,
312043 Material de Consumo. .....ccccrcra rare «CZB 500.000,
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
313143
|3193243
Manutenção de Ser. Pessoais..........« czg
Outros Serviços e Encargos... ...... cc «Cz6
ÓRGÃO : EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ENSINO SUPERIOR
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o8
10844
08442050
|; 08442051 .01
08442051 .03
108442052.01
08442060
08442062.01
0882
08824920
08824922.02
0884
08844940
08844942.03
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
311144
311382
312044
3130
313144
313244
3200
328084
4000
4100
411044
412044
CM c.1s
Educação e Cultura
Ensino Superior
Ensino de Graduaçao
Obras e Instalaçoes......ccccecsereces Czg
Equip. e Mat. Permanente............. CzÊ
Manutenção da FAE......cccccererrroo. CZÊ
Ensino de Pós-Graduaçao.
Manutenção do Curso de Pós Graduação. Cz$
Previdência
Previdência Social Geral
Constribuições Prev. Patronais...... . Cz$
Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público — PASEP
Previdência Social ao Serv. Público
Constribuições ao PASEP.....cccrcc ecc «CZÊ
Despesas Corentes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil- FAE........ccscccereres czé
Obrigações Patronais.....cccceserarers Cz$
Material de Consumo......ccccscc cr oc «CZÊ
Serviços de Terceiros e Encargos
Remuneração de Serv. Pessoais......... czg
Outros Serviços e Encargos... ........ «CZÊ
Transferências Correntes
Constribuições para O PASEP........... cz$
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações. ...ecccccre cc reco «CZÊ
Equip. e Material Permanente....... cc CZÊ
500.000,00
500.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
26.500.000,00
1.500.000,00
6.000.000,00
200.000,00
23.000.000,00
6.000.000,00
1.000.000,00
1.700.000,00
2.300.000,00
200.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
ARTIGO 2º :— O Crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com !
os recursos financeiros provenientes do excesso de arrecadaçao a se verifi —
car no presente exercício, na Faculdade de Administraçao e Economia=FAE- nal
importância de Cz$ 57.800.000,00 (cinquenta e sete milhões e oitocentos mil
cruzados) .
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçoes em contrário.
o if
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 638, DE 17 DE AGOSTO DE 1.988
“Autoriza a Prefeitura Municipal a ce-
lebrar Convênio com a Delegacia Regio-
nal do. Trabalho para o fim específico
de emissao de Carteira de Trabalho e
Previdência Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celerar convênio com
a Delegacia REgional do Trabalho, para o fim específico de emissao de Car -
teira de Trabalho e Previdência Social para o brasileiro nato ou naturaliza
do, registro de Livro ou fi-chas de empregados, autenticação de livro de!
inspeção do trabalho e recebimento de anexos relativos a CIPA.
ARTIGO 2º :— O Convênio a ger celebrado será conforme minuta anexa, que in-
tegra a presente Lei como anexo I.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçoes em contrário. / A í
— g ,
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE