norma nº 152/1976

LSI Na_l52. DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.976. 
"Dispõe sobre permuta de imóveis". 
OJPre feit o Municipal, de .São João da^Boa Vista .Es￾tado de São Paulo,etc , usando de suas atribuições legais. • 
FAÇO SABER que a Camara Municipal decretou e eu / 
promulgo a seguinte. . . 
LE I : -
ARTIGO IS ; - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a permutar com so Srs. Benedito Miucci Perez Antônio'JHirláiieto 
Netto, «Danei Hélio Peres e Erasmo Peres uma area de terreno
 ade 
de 529>00 metros quadrados, que mede 11,50 metros confinando co1 
a Avenida Marginal; 11y 50.metros confinando com a Rua São Paulo; 
J+ójOG metros do lado direit o de quem da Avenida Marginal olha 
ara o .terreno confinando com Benedito Miucci Perez e outros e 
6,00 metros do lado oposto a este confinando com, os lotes nfil 
e nS 7 *da Quadra D, por uma área de 1.350 metros quadrados que 
mede 90,00 metros na face que confronta com a Rodovia São João 
da Boa .Vista- iíguas da Prata; 90,00 metros do lado oposto a -es￾te confrontando com a remanescente da propriedade de -Benedito 
Miucci Perez e outros; 15jC0. metros do lado que confronta com a 
Rua Pernambuco e 15»00 metros do lado^ôposto a es,ta. 
• ARTIGO 22:- A permuta não implicara na obrigato￾riedade de pagamento de qualquer indenização por parte do Po￾der Publico em virtude da diferença da area» 
ARTIGO 32:- As despesas com escritura e transcri￾ção ficam a cargo dos primeiros permutantes. 
ARTIGO U-fi.- Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogada a Lei n2 98,de 05 de maio de / 
1.975. 
Prefeitura Municipal de^São João da Boa Vista,aos 
nove dias do mes de dezembro de mi^hovecentos e setenta, e seis 
(09.12.76). 
DR.RUDN2T FRACAR0 
" Pres. da Câmara Municipal". 
LEI Mg 153 . DE 22 SE DEZEMBRO DE .1.976 . 
"Dispõe sobre reajustamento de vencimentos de pe,g 
soai e dá outras providencias". 
0 Prefeito Municipal de Sâ*o João da Boa Vista , E£ 
tádo de São Paulo, etc , usando de suas atribuições legais. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu 
promulgo a seguinte. . . i 
LEI: - 1 
ÃÕRTIG0 IS; - Os atuais vencimentos dos funcionário ij 
e servidores raunicipais, inclusive os aposentados, ficam majora 
dos em 30$ (trint a por cento). 
§ 12':- 0" auxilio |s viúvas de furícionários municí ; 
pais, não amparados pela previdência social, fic a igualmente 
majorado em 30$ ( trinta por cento). " 
§^22
:- Para efeit o do recebimento do auxilio de 
que trata o parágrafo-afiterior, deverá_ ser apresentado a Seção 
competente, em janeiro e julho de cada ano, comprovante do este ] 
do civil . 
ARTIGO 2,2;- 0 quinquénio fica igualmente majorado! 
em 30$ ( trint a por cento). 
ARTIGO 32:- 0 salário família pago por filho meno { 
de qualquer condição/ fica majorado em'30$ (trint a por cento). í 
ARTIGO lffl-t- 0 teto ^fixado pelo artigo 62^da Lei n i 
115,de I7/IO/1975,para base de cálculo das gratificações de fug j 
ção, alterada pela Le i n2 12h,de 31/12/1975,fic a igualmente ma- ] 
jorado em 30$ (trint a por cento). ]