norma nº 153/1976

LEI Nº 152, DE 09 DE DEZENERO DE 1,076,
"Dispoe sobre permuta de imoveis",
Pp 9)
O Prefeito Municipal“de São João da, Boa Vista ,Es-
tado de São Faúlo ,etc., usando de suas atribuiçoês legais.
FAÇO SABER que a Camara Municipal decretou e eu 14
promulgo a seguinte, .«
. ARTLGO e:- Fica. a Prefeitura Municipal autorizada
a perrutar com so Srs. Benedito Miucci Perez, António Furlánet:
Netto, Danel Helio Peres e Erasmo Peres uma área de terreno de
de 529,00 metros quadrados, que mede 11,50 metros confinando e
a Avenida Marginal; 11,50 metros confinando com a Rua São Paul
h6, O metros do lado direito de quem da Avenida Marginal olha
paia o terreno .confinando com Benedito Miucci Perez e outros el
6,00 metros do lado oposto a este confinando com os lotes nº1
e ne 7 da Quadra D, por uma área de 1.350 metros quadrados que
mede 96,00 metros na face que confronta com a Rodovia São João
da Boa Vista- Águas da Prata; 90,00 metros do lado oposto a es
te confrontando com a remanescente da propriedade de Benedito
Miucci Perez e outros; 15,00 metros do lado que confronta com al
Rua Pernambuco é e 15 00. metros do lado óposto a esta.
TICÔ 2 22:- A permuta não implicará na obrigato-
riedade de padento de “qualquer indehigação por parte do Po-
der Público em virtude da diferenca da áreas
- ARTIGO 3º:- &s despesas com escritura e transcrt
çao ficam a cargo dos primeiros permutantes.
ARTIGO h0:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogada a Lei nº 98,de 05 de maio de /
1.975,
Prefeitura Municipal d
nove dias do mês de dezembro de
(09.12.76).
ão João da Boa Vista,aos
ovecentos e setenta e seis
" Pres. da Câmara Municipal",
LEI Nº 153, DE 22 DE DEZEMBRO DE .1,076.
“Dispõe sobre reajustamento de vencimentos de pes
sosi e dá outras providências",
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, E
tado de São Paulo, etc., usando de suas atribuiçoés legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu
promulgo a seguinte. . «
ARTIGO 1º:- Os atuais vencimentos dos funcionário
e servidores nrunicipais, inclusive os aposentados, ficam majoral
dos em 30% (trinta por cento).
8 18:- 0 auxilio viúvas de furtcionários municil
pais, não amparados pela previdência social, Tica igualmente
majorado em 30% ( trinta por cento).
$ 2º:- Para efeito do recebimento do auxilio de
que trata o parágrafo anterior, deverá ser apresentado à Seção
competente, em janeiro e julho” de cada ano, comprovante do estal
do civil. |
às
ARTIGO 28:- O quinguênio fica igualmente majorado)|
em 30% ( trintã por cento) .
ARTIGO 38:- O salário família pago por filho men
de qualquer condição) fica majorado em 30% (trinta por cento).
O 4º:- O teto fixado pelo Artigo 6º da Lei
115,de 17/10/1975 netê base de cálculo das gratificaçoés de fun
ção, alterada pela Lei nº 124,de 31/12/1975,fica igualmente ma-
jorado em 30% (trinta por cento).
ARTIGO 60:-. Esta Lei entr;
ro de 1.977, revogadas as dispo
. LEI Nº 154, DE 22 DE DEZEMBRO DE 19760 |
" Inclui 8 Ônico na Lei nº 150, de 09/12/1.976"
A CÂMARA MUNICIPAL DE sÃo JOÃO DA BOA VISTAS
usando de suas atribuições legais, decretou
8 seguintes, “r -
LEI 0º% - -
ARTIGO 19:- TE imeluido no gar tiso 1º da Lei nº 150,de 09/12/
- rág fo Único com a seguinte Redaçãos - ,
LES Pã ÚNICO 4 — A verba destinada ao Padmeiras:
Putebol Clube, constante no item 2l, fica vinculada á obrigató-
riedade da agremiaçãobeneficiada, participar de forma efetiva
de certame oficial de Futebol profissional da . Federação Pauli-
sta de Futebol, senão ocorrer tal pabticipação, a entidade re
ceberá apenas a verta' de (r$ 10.000,006
ARTIGO 204 Esta. Lei entrerá em vigor na data do sua publicaçã
revogando-se as disposições em contrários
- a 20058
a “0:50 Dro Rudney Fracaro = -
" Presidente da Câmara Municipal"