norma nº 8/1977

efetuadas em exercícios anteriores, cuji
* a seguinte:
TDUCAÇÃO E TUA
07.03 3150.00 OSh21882 Ol7ecccecoroa SE 45.393,25
i- O crédito autorizado pelo Artigo ante
recursos provenientes da redução da dot
xo discriminada, na mesma iwrportância:
Sn 1
CXDIGCO) &
bocal Suite Funcional P/A Vai
ADIINISIRAÇÃO E FLANEJAISNTO
02.0l 03070202 DOD ecc crsa sa TP Ito 53905
Uso 32 10 Esta Lei entrará em vigor, na data Ge
fito
sua vublicação, revogadas as disposições em contrários.
se N
ANTONIO STINC NETO
"rresidente da Câmara Hunicipal"
"LEI -Nº08-DEIL DE - MAIO DE 1,977"
" Dispóe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar ",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte . . «
LE I
ARTIGO 1º E Fica Fo) Executivo autorizado. a
abrir um crédito adicional de 8% 299.400,00 ( duzentos e novental
e'nove mil e quátrocentos cruzeiros ),. suplerientar ás seguintes
dotações orçamentárias:
CÔDIGO:
Local Econômico Funcional P/A. Valor
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.01 - 3120.00 = 03070212 010... ccorse SÊ 4.000,00
05.01 3150.00 - 03070212 010.......00 8$ 80.000,00
07.01 - 3120.00 - 03070212 - 010......... 8$ 4.000,00
07.01 - 3132.00 - 03070212 010..00.....0 B$ 4.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
07.08 - 3132.00 - oBu62242 - 021........0 8$ 5.000,00
té
rd
Ne 004
Econômico Funcional P/A Valor
TRANSPORTES
4130.00 - 16885341 - 003.....0 8$ 202.400,00
TOTAL -.ccccrcccecr.o BF 299.400,00
ARTIGO 2º :- O crédito autorizado pelo artigo anterior
será coberto com os recursos provenientes da dedução das seguin-
tes dotações orçamentárias:
côDIGOA :
Econômico Funcional P/A Valor
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.01 - 3140.00 - 03070212 - 010....0.0. 8$ 97.000,00
TRANSPORTES
6.03 - 4110,00 - 16885341 - 010....... 8$ 202.400,00
TOTAL. cccccrrereor+ B$ 299,400,00
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
cal
"LEI =Nºo )- DE - 0 6 -JULHO .- DE - 229%
*» . Autoriza a Câmara Municipal de São João da “Boa Vista a
celebrar convénio com o Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo para extensão da Lei nº 951, de 1h
de Janeiro de 1.976, alterada pela Lei nº 1002, de 16 /
de Junho de 1.976, 4 Pogulamentada pelo Decreto Aº8, 179,
de 8 de Julho de
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRET À a seguinte, . .«
LE o -
ARTIGO 1º :- Fica a Câmara Municival de São João da
Boa Vista, nos têrmos desta Lei, autorizeda a realizar convênio
com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para
extensão aos seus Vereadores das disposições da Lei nº 951, de
14 de Janeiro de 1.976, alterada pela Lei nº 1.002, de 16 de
Junho de 1.976, que instituiu a Carteira de Previdencia dos
Deputados a Assembléia Legislativa do Estado, com o objetivo de
assegurer a pensão parlamentar aos Deputados e Veradores do
Estado de São Paulo e pensão mensal aos seus dependentes.
ARTIGO 2º + Farão parte integrante do convênio a
ser firmado; as disposições da Lei nº 951, de 14 de Janeiro de
1.976, com as alterações da Lei nº 1.002, de 16 de: Junho de 197
CM