| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1978 |
| Date | 1978-03-07 |
| Ementa | ''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER AO CONSELHO CENTRAL DIOCESANO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO D SÃO JOÃO DA BOA VISTA,POR TEMPO INDETERMINADO,O USO DE BEM MUNICIPAL QUE ESPECIFICA''. |
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Nê 058 EXERCICIO DE 1.978. LEI Nº 43 DE O7 DE KARÇO DE 1978 " Autoriza a Prefeitura Municipal a concéder ao Conselho Central Diocesano da Sociedade de São — Vicente de Paulo de São João da Boa Vista, por - tempo indeterminado, o uso de bem municipal que especifica " A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Es- tado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés le gais, DECRETA a seguinte ... IEL:- ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de São -— Jo&o da Boa Vista autorizada a conceder ao Conselho Central - Diocesano da Sociedade São Vicente de Paulo de São Jo&o da Boa Vista, mediante instrumento público, o uso de um terreno do -— patrimônio ão município, localizado na Vila Loyola constitui- do pelo lote nº 30 da referida Vila, com a área de 351,00 me- tros quadrados, com frente para Avenida Brasilia, antiga rodo via São Jo&o da Boa Vista-Aguas da Prata, medindo 13,00 metros de frente, igual medida nos fundos e 27,00 metros de cada um- dos lados da frente dos fundos, confrontando com a mencionada tua na frente, no fundo com o lote nº 39 e de um lado com o - lote nº 31 e de outro lado com o lote nº 29. PARASRAPO ÚNICO:- A presente concessão é por pra zo indeterhinado e gratuíto, respondendo o concessionário a -— partir da inscrição da concessão de uso pelos encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imó- vel. ARTIGO ?º:- Fica o concessionário autorizado a edificar no terreno um prédio destinado à sede do Conselho Cen ttal Diocesano da Sociedade de São Vicente de Paulo e às suas atividades assistenciais, fixando O prazo de um ano, a inici- ar-se na data da assinatura da escritura de concessão, para (o) início das obras de concessão do prédio. PARÁGRAZO ÚNICO:- A autorização de que trata o Artigo anterior não isenta o concessionário da apresentação - de projeto e pagamento dos emolumentos previstos na legislação específica. ARTIGO 3º:- Caso o concessionário dê ao imóvel-— destinação diversa da constante do Artigo 2º ou exeder o pra- zo ali estabelecido, resolve-se a concessão, perdendo o con-— cessionário em favor da concedente as benfeitorias e edifica- çoõs ali efetuadas sem direito a qualquer idenização ou reten &o. $ ARTIGO 4º:+ As despesas com escritura e inscrição no Cartório de Registro de Imóveis, correrão por conta do con cessionário. Cm. 12 . ARTIGO 5º:- Fica dispensada a concorrên- cia pública na ortoga da presente concessão de uso de bem pú-— blico, por ser o concessionário entidade assistêncial cuja ob é dotada de relevante interesse públicos ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às diposiçoés em contrário. =. . À = uq e mu e q ue eu ue ça LEI Nº 44 DE 14 DE ABRIL DE 1978 " Autoriza a Prefeitura Municipal a exi gir dos proprietários respectivos, periódica limpeza dos terre nos em aberto e sem benfeitorias situados na zona urbana do — Município". A CAMARA MUNICIPAL DE SKO JORO DA BOA VI TA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais, DECRETA a seguinte.. LEI :- ANTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal. autorizada a notificar ps proprietários respectivos, periódic limpeza dos terrenos em aberto e sem benfeitorias situados nal zona urbana do município. ARTIGO 2º:- A exigência de que trata o artigo anterior será formalizada através de regular intimação: com prazo de atendimento não superior a 30 (trinta) dias. ARTIGO 3º:- O não atendimento a intima-. ção no prazo estabelecido redundará na imposição de multa equi valente a 1 (uma) Unidade Fiscal vigente, sem prejuízo da obri gatoriedade de limpar o terreno. ARTIGO 4º:- A multa não paga no prazo d 15 (quinze) dias a contar da imposição será escrita como Dívid Ativa e cobrada judicialmente. ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disnosiçoés em contrário. A onio Celestino =PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=