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norma nº 43/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1978
Date 1978-03-07
Ementa''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER AO CONSELHO CENTRAL DIOCESANO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO D SÃO JOÃO DA BOA VISTA,POR TEMPO INDETERMINADO,O USO DE BEM MUNICIPAL QUE ESPECIFICA''.
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Nê 058
EXERCICIO DE 1.978.
LEI Nº 43 DE O7 DE KARÇO DE 1978
" Autoriza a Prefeitura Municipal a concéder ao
Conselho Central Diocesano da Sociedade de São —
Vicente de Paulo de São João da Boa Vista, por -
tempo indeterminado, o uso de bem municipal que
especifica "
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés le
gais, DECRETA a seguinte ...
IEL:-
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de São -—
Jo&o da Boa Vista autorizada a conceder ao Conselho Central -
Diocesano da Sociedade São Vicente de Paulo de São Jo&o da Boa
Vista, mediante instrumento público, o uso de um terreno do -—
patrimônio ão município, localizado na Vila Loyola constitui-
do pelo lote nº 30 da referida Vila, com a área de 351,00 me-
tros quadrados, com frente para Avenida Brasilia, antiga rodo
via São Jo&o da Boa Vista-Aguas da Prata, medindo 13,00 metros
de frente, igual medida nos fundos e 27,00 metros de cada um-
dos lados da frente dos fundos, confrontando com a mencionada
tua na frente, no fundo com o lote nº 39 e de um lado com o -
lote nº 31 e de outro lado com o lote nº 29.
PARASRAPO ÚNICO:- A presente concessão é por pra
zo indeterhinado e gratuíto, respondendo o concessionário a -—
partir da inscrição da concessão de uso pelos encargos civis,
administrativos e tributários que venham incidir sobre o imó-
vel.
ARTIGO ?º:- Fica o concessionário autorizado a
edificar no terreno um prédio destinado à sede do Conselho Cen
ttal Diocesano da Sociedade de São Vicente de Paulo e às suas
atividades assistenciais, fixando O prazo de um ano, a inici-
ar-se na data da assinatura da escritura de concessão, para (o)
início das obras de concessão do prédio.
PARÁGRAZO ÚNICO:- A autorização de que trata o
Artigo anterior não isenta o concessionário da apresentação -
de projeto e pagamento dos emolumentos previstos na legislação
específica.
ARTIGO 3º:- Caso o concessionário dê ao imóvel-—
destinação diversa da constante do Artigo 2º ou exeder o pra-
zo ali estabelecido, resolve-se a concessão, perdendo o con-—
cessionário em favor da concedente as benfeitorias e edifica-
çoõs ali efetuadas sem direito a qualquer idenização ou reten
&o.
$ ARTIGO 4º:+ As despesas com escritura e inscrição
no Cartório de Registro de Imóveis, correrão por conta do con
cessionário.
Cm. 12
. ARTIGO 5º:- Fica dispensada a concorrên-
cia pública na ortoga da presente concessão de uso de bem pú-—
blico, por ser o concessionário entidade assistêncial cuja ob
é dotada de relevante interesse públicos
ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas às diposiçoés em contrário.
=. . À
= uq e mu e q ue eu ue ça
LEI Nº 44 DE 14 DE ABRIL DE 1978
" Autoriza a Prefeitura Municipal a exi
gir dos proprietários respectivos, periódica limpeza dos terre
nos em aberto e sem benfeitorias situados na zona urbana do —
Município".
A CAMARA MUNICIPAL DE SKO JORO DA BOA VI
TA, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuiçoés legais, DECRETA a seguinte..
LEI :-
ANTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal.
autorizada a notificar ps proprietários respectivos, periódic
limpeza dos terrenos em aberto e sem benfeitorias situados nal
zona urbana do município.
ARTIGO 2º:- A exigência de que trata o
artigo anterior será formalizada através de regular intimação:
com prazo de atendimento não superior a 30 (trinta) dias.
ARTIGO 3º:- O não atendimento a intima-.
ção no prazo estabelecido redundará na imposição de multa equi
valente a 1 (uma) Unidade Fiscal vigente, sem prejuízo da obri
gatoriedade de limpar o terreno.
ARTIGO 4º:- A multa não paga no prazo d
15 (quinze) dias a contar da imposição será escrita como Dívid
Ativa e cobrada judicialmente.
ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor
data de sua publicação, revogadas as disnosiçoés em contrário.
A
onio Celestino
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=

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