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norma nº 44/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1978
Date 1978-04-14
Ementa''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXIGIR DOS PROPRIETÁRIOS RESPECTIVOS,PERIÓDICA LIMPEZA DOS TERRENOS EM ABERTO E SEM BENFEITORIAS SITUADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO''.
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. ARTIGO 5 a;- Fica dispensada a concorrên￾cia pttblica na ortoga da presente concessão de uso de bem pií 
blioo, por ser o concessionário entidade assistencial cuja obr£ 
é dotada de relevante interesse piíblioo 
ARTISO 6S;- Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas ás diposiçoSs em contrário 
ÀrrEobto I Ceies tino íeto 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
LEI N2 44 BE 14 DE ABRIL DE 1978 
" Autoriza a Prefeitura Municipal a exi￾gir dos proprietários respectivos, periódica limpeza dos terre 
nos em aberto e sem benfeitorias situados na zona urbana do • 
Município". 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VI 
TA, Estado de São Paulo, usando de suas￾atribuiçoês legais, DECRETA a seguinte. 
LBII— 
ARTIGO is;- Pica a Prefeitura Municipal￾autorizada a notificar ps proprietários respectivos, periádioa 
limpeza dos terrenos em aberto e sem benfeitorias situados na 
zona urbana do município. 
ARTIGO 2 2:- A exigSnoia de que trata o 
artigo anterior será formalizada atravás de regular intimaçâo￾com prazo de atendimento não superior a 30 (trinta) dias. 
ARTIGO 3^:- 0 não atendimento a intima— 
çSo no prazo estabelecido redundará na imposição de multa equi 
valente a 1 (uma) Unidade Piscai vigente, sem prejuízo da ohr± 
gatoriedade de limpar o terreno. 
ARTIGO 4a:- A multa não paga no prazo de 
15 (quinze) dias a contar da imposição será escrita como Dividí 
Ativa e cobrada judicialmente. 
ARTIGO 5S:- Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as dis^psiçoSs em contrário. 
"Antonio Celes-feíno Neto 
=PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL= 

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