| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1978 |
| Date | 1978-04-14 |
| Ementa | ''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXIGIR DOS PROPRIETÁRIOS RESPECTIVOS,PERIÓDICA LIMPEZA DOS TERRENOS EM ABERTO E SEM BENFEITORIAS SITUADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO''. |
| native_id | 1812 |
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. ARTIGO 5 a;- Fica dispensada a concorrência pttblica na ortoga da presente concessão de uso de bem pií blioo, por ser o concessionário entidade assistencial cuja obr£ é dotada de relevante interesse piíblioo ARTISO 6S;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ás diposiçoSs em contrário ÀrrEobto I Ceies tino íeto PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL LEI N2 44 BE 14 DE ABRIL DE 1978 " Autoriza a Prefeitura Municipal a exigir dos proprietários respectivos, periódica limpeza dos terre nos em aberto e sem benfeitorias situados na zona urbana do • Município". A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VI TA, Estado de São Paulo, usando de suasatribuiçoês legais, DECRETA a seguinte. LBII— ARTIGO is;- Pica a Prefeitura Municipalautorizada a notificar ps proprietários respectivos, periádioa limpeza dos terrenos em aberto e sem benfeitorias situados na zona urbana do município. ARTIGO 2 2:- A exigSnoia de que trata o artigo anterior será formalizada atravás de regular intimaçâocom prazo de atendimento não superior a 30 (trinta) dias. ARTIGO 3^:- 0 não atendimento a intima— çSo no prazo estabelecido redundará na imposição de multa equi valente a 1 (uma) Unidade Piscai vigente, sem prejuízo da ohr± gatoriedade de limpar o terreno. ARTIGO 4a:- A multa não paga no prazo de 15 (quinze) dias a contar da imposição será escrita como Dividí Ativa e cobrada judicialmente. ARTIGO 5S:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis^psiçoSs em contrário. "Antonio Celes-feíno Neto =PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL=