norma nº 9/1977

Ne 004
Econômico Funcional P/A Valor
TRANSPORTES
4130.00 - 16885341 - 003.....0 8$ 202.400,00
TOTAL -.ccccrcccecr.o BF 299.400,00
ARTIGO 2º :- O crédito autorizado pelo artigo anterior
será coberto com os recursos provenientes da dedução das seguin-
tes dotações orçamentárias:
côDIGOA :
Econômico Funcional P/A Valor
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.01 - 3140.00 - 03070212 - 010....0.0. 8$ 97.000,00
TRANSPORTES
6.03 - 4110,00 - 16885341 - 010....... 8$ 202.400,00
TOTAL. cccccrrereor+ B$ 299,400,00
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
cal
"LEI =Nºo )- DE - 0 6 -JULHO .- DE - 229%
*» . Autoriza a Câmara Municipal de São João da “Boa Vista a
celebrar convénio com o Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo para extensão da Lei nº 951, de 1h
de Janeiro de 1.976, alterada pela Lei nº 1002, de 16 /
de Junho de 1.976, 4 Pogulamentada pelo Decreto Aº8, 179,
de 8 de Julho de
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRET À a seguinte, . .«
LE o -
ARTIGO 1º :- Fica a Câmara Municival de São João da
Boa Vista, nos têrmos desta Lei, autorizeda a realizar convênio
com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para
extensão aos seus Vereadores das disposições da Lei nº 951, de
14 de Janeiro de 1.976, alterada pela Lei nº 1.002, de 16 de
Junho de 1.976, que instituiu a Carteira de Previdencia dos
Deputados a Assembléia Legislativa do Estado, com o objetivo de
assegurer a pensão parlamentar aos Deputados e Veradores do
Estado de São Paulo e pensão mensal aos seus dependentes.
ARTIGO 2º + Farão parte integrante do convênio a
ser firmado; as disposições da Lei nº 951, de 14 de Janeiro de
1.976, com as alterações da Lei nº 1.002, de 16 de: Junho de 197
CM
seu regulamento, considerando-se aprovado desde que assinado /
elo IPESP e pela Câmara Municipal, ou seus representantes /
egais,
ARTIGO 3º o As despesas decorrentes com a execuçã
a presente Lei, correrão por conta do crédito especial a ser /
berto no corrente exercício e consignado no Orçamento da Cêmara
unicipal.
ARTIGO ho .. Esta Lei entraráem vigor na data de /
sua publicação, revogando as disposições contidas no Decreto Lei
Legislativo nº 10/76. .
+
ANTONIO CELESTINO NETO
"Presidente da Câmara Municipal"
"LE I- Nº TIO-DE-O 6C-DE-JULHO-
" Dispóe sobre oficialização dos " JOGOS UNIVERSITÂRIOS
SANJOANENSES 1H,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte +. . .
LEI. —-
ARTIGO Iº ; - Ficam oficializados os " JOGOS
UNIVERSITARIOS SANJOANENSES 1 ", promoção das Faculdades e Diretó
rios Académicos, localizados no Município de São João da Boa ..;
Vista, sob a cette ção da Prefeitura Municipal.
TIGO 2º 4- Os " JOGOS UNIVERSITÁRIOS /
SANJOANENSES "!, CIECEENEESETT pela presente Lei, serão organi
zados por seus promotores, no mês de Setembro de cada ano, em
data que será fixada pelos mesmos.
ARTIGO 3º :;- As modalidades em disputa, serão
aquelas adotadas e disciplinadas pelo Comite Olímpico Brasileiro
ARTIGO 4º «= À título de estímulo, fica o Pode
Legislativo autorizado a ofertar aos promotores dos !! JOGOS
UNIVERSITÁRIOS SANJOANENSES !'!, troféus e medalhas, a serem
distribuidos entre os melhores classificados.
ARTIGO O += Esta Lei entrará em vigor na dat
de sua publicação, revogadas as dísposições em contrário.
ANTO) CELESTINO NETO
" Presidente da Câmara Municipal "
np