norma nº 10/1977

e seu regulamento, çonsiderando-se aprovado desde que assinado / 
pelo IPESP e pela Câmara Municipal, ou seus representantes / 
legais. 
ARTIGO 3 g :- As despesas decorrentes com a execuçã 
da paiesente Lei, correrão por conta do crédito especial a ser / 
aberto no corrente exercício e consignado no Orçamento da Camara 
Municipal. 
ARTIGO IfS ;- Esta Lei entraráem vigor na data de / 
sua publicação, revogando as disposições contidas no Decreto Lei 
Legislativo nS 10/76. 
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ANTONIO CELESTINO NETO 
"Presidente da Câmara Municipal" 
" L E I - N S IQ- D E - Q 6-DE-JULH O -1977 
" Dispóe sobre oficialização dos " JOGOS UNIVERSITÁRIOS 
SANJOANENSES ". 
A^C&MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA a seguinte . . . 
L E I : '-" 
ARTIGO IS • - Ficam oficializados os " JOGOS / 
UNIVERSITARIOS SANJOANENSES ", promoção das Faculdades e Direto/ 
rios Académicos, localizados no Município de São João da Boa '.."/ 
Vista, sob a coordenação da Prefeitura Municipal. 
ARTIGO 2S Os " JOGOS UNIVERSITARIOS / 
SANJOANENSES ", oficializados pela presente Lei, serão organi / 
zados por seus promotores, no mês de Setembro de cada ano, em / 
data que será fixada pelos mesmos. 
ARTIGO 3 g :- As modalidades em disputa, serão 
aquelas adotadas e disciplinadas pelo Comitê Olímpico Brasileiro 
ARTIGO M • - A título de estímulo, fica o Poder 
Legislativo autorizado a ofertar aos promotores dos " JOGOS / 
UNIVERSITARIOS SANJOANENSES ", troféus e medalhas, a serem / 
distribuidos entre os melhores classificados. 
ARTIGO ?s ;- Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as,disposições %m contrário. 
ANTONIO CELESTINO NETO 
" Presidente da câmara Municipal