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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 45/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1978
Date 1978-05-02
Ementa''AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO UTILAR LTDA''.
native_id1815

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Jfs 059 
LEI H2 45 DE 02 SE MAIO 3S 1.978 
" Autoriza a doação de terreno para a Firma In — 
dústria e Comércio ütilar Ltda ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOKO DA BOA VISTA, Es￾tado de São Paulo, usando de suas atribuições le 
gais, DECRETA a seguinte ... 
LEI :-
ARTIGO 12; - Fica o Poder Executivo autorizado a 
doar â Firma Industria e Comércio Utilar Ltda., para a cone— 
truçSo de uma Unidade Industrial, uma área de propriedade do 
município com aproximadamente 3«120 metros quadrados assim — 
descrita e confrontada:- " Tem princípio no moirão de uma cer 
ca no cruzamento das estradas velhas que ligam São João da -
Boa Vista à Vargem Grande do Sul, daí em direção a Vargem Grar 
de do Sul pelo asfalto segue uma distância de 104,70 metros,-
em seguida ã esquerda numa distância de 16,00 metros até o -
Rio Jaguari, depois â esquerda sobe pela margem direita do -
rio 52,00 metros até atingir a ponte de concreto da estrada— 
Velha de Vargem Grande do Sul, acesso de terra, depois à esqu«r 
da pela estrada 94»00 metros até atingir o moirão da cerca — 
inicialmente descrito, possuindo o terreno atualmente as se￾guintes confrontaçoSs-: Estrada Vella de Vargem Gramde do Sul 
acesso asfaltado, C.E.S.P (Companhia Energética do Estado de￾Sâo Paulo S/A), Rio Jaguari e Estrada Velha de Vargem Grande￾do Sul, acesso de terra". 
ARTIGO 2a :- A área doada não poderá ser dada ou￾tra destinação senão a estabelecida nesta Lei quer pela Dona￾tária ou quer pelas suas sucessoras a qualquer título. 
ARTIGO 3 Pica a Firma Industria e Comércio — 
Utilar Ltda. ou sua sucessora a qualquer título a manter no m3 
nimo 10 (dez) operários. 
ARTIGO 4 S
:- A escritura de doação deverá trans￾crever esta Lei, o laudo avaliatório dos peritos e a Portaria 
que os nomeou. 
PARÁGBAjai • gHlCO:- As despesas com a lavratura da 
escritura e matrícula do imóvel no Cartório de Registros cor￾rerão por conta da donatária. 
ARTIGO 52;- Se após um ano a contar da data da — 
lavratura da escritura de doação, não forem iniciadas as obras 
de construção, o imóvel aqui doado reverterá ao patrimônio do 
arunioípio, independente de qualquer procedimento. 
ARTIGO 6 2;- Fica a Prefeitura Municipal autoriza 
da a proceder no imóvel ora doado, a sua expensa, a drenagem￾e terraplanagem necessárias. 
ARTIGO 72:- Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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