| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1978 |
| Date | 1978-05-02 |
| Ementa | ''AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO UTILAR LTDA''. |
| native_id | 1815 |
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Jfs 059 LEI H2 45 DE 02 SE MAIO 3S 1.978 " Autoriza a doação de terreno para a Firma In — dústria e Comércio ütilar Ltda ". A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOKO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, DECRETA a seguinte ... LEI :- ARTIGO 12; - Fica o Poder Executivo autorizado a doar â Firma Industria e Comércio Utilar Ltda., para a cone— truçSo de uma Unidade Industrial, uma área de propriedade do município com aproximadamente 3«120 metros quadrados assim — descrita e confrontada:- " Tem princípio no moirão de uma cer ca no cruzamento das estradas velhas que ligam São João da - Boa Vista à Vargem Grande do Sul, daí em direção a Vargem Grar de do Sul pelo asfalto segue uma distância de 104,70 metros,- em seguida ã esquerda numa distância de 16,00 metros até o - Rio Jaguari, depois â esquerda sobe pela margem direita do - rio 52,00 metros até atingir a ponte de concreto da estrada— Velha de Vargem Grande do Sul, acesso de terra, depois à esqu«r da pela estrada 94»00 metros até atingir o moirão da cerca — inicialmente descrito, possuindo o terreno atualmente as seguintes confrontaçoSs-: Estrada Vella de Vargem Gramde do Sul acesso asfaltado, C.E.S.P (Companhia Energética do Estado deSâo Paulo S/A), Rio Jaguari e Estrada Velha de Vargem Grandedo Sul, acesso de terra". ARTIGO 2a :- A área doada não poderá ser dada outra destinação senão a estabelecida nesta Lei quer pela Donatária ou quer pelas suas sucessoras a qualquer título. ARTIGO 3 Pica a Firma Industria e Comércio — Utilar Ltda. ou sua sucessora a qualquer título a manter no m3 nimo 10 (dez) operários. ARTIGO 4 S :- A escritura de doação deverá transcrever esta Lei, o laudo avaliatório dos peritos e a Portaria que os nomeou. PARÁGBAjai • gHlCO:- As despesas com a lavratura da escritura e matrícula do imóvel no Cartório de Registros correrão por conta da donatária. ARTIGO 52;- Se após um ano a contar da data da — lavratura da escritura de doação, não forem iniciadas as obras de construção, o imóvel aqui doado reverterá ao patrimônio do arunioípio, independente de qualquer procedimento. ARTIGO 6 2;- Fica a Prefeitura Municipal autoriza da a proceder no imóvel ora doado, a sua expensa, a drenageme terraplanagem necessárias. ARTIGO 72:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \ • í A* =PKESIDSRTB BA CÂHARA MUN1CIPAL=