| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1978 |
| Date | 1978-05-10 |
| Ementa | ''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER A LIMPEZA DE TERRENOS DE PROPRIEDADE PARTICULAR E A COBRAR O CUSTO DOS SERVIÇOS''. |
| native_id | 1816 |
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"autoriza a Prefeitura Municipal g proce der a limpeza de terrenos de propriedade particular e a cobrar o custo dos serviços ". A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA, usando de suas atribuições legais DECRETA a seguinte ... LEI ARTIGO is;- NSo havendo prejuízo para os trabalhos do Município e ap<5s consulta ao interessado, fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder a limpeza de terre> nos de propriedade particular, situados na zona urbana, utilizando para tanto, máquinas e pessoal do serviço pttblico ou aplL cando ingredientes químicos específicos na exterminação de mat > rasteiro. '.r.TIGO 2":- Concluídos os Trabalhos e es tando limpo o terreno, o Setor de Serviços Municipais enoaminhi rá ao Serviço de Finanças os elementos para apuração do custo ARTIGO 3 S : - 0 valor dos serviços, considerado preço pttblico, será integrado pelos elementos abaixo,to mados em conjunto ou separadamente, conforme sua utilização ou não nos serviços: I:- Custo - Hora dos equipamentos utilizados ; II:- Custo - M2 dos ingredientes químicos aplicados; III:- Salário - Hora dos servidores emprega dos no trabalho; PARt"-RVX ÚNICO:- 0 custo - Hora das máquinas utilizadas será o fixado pelo executivo municipal através de competente Decreto. ARTIGO 4S=- 0 valor apurado nos termos • do Artigo Anterior será cobrado do proprietário mediante a expfe dição de aviso-recibo, o qual mencionará o prazo de vencimento. PAR'C ":',?0 T^RTCO:- 0 não pagamento acarre tará no acréscimo de 20$ sobre o valor originário e cobrança— judicial. A "TI TC 5-g;- o Aviso-Recibo discriminarátodos os elementos utilizados para obtenção do custo do serviço nele cobrado ou conterá informaçoãs sobre a maneira de obte-lo junto a Fazenda Municipal. Ar.TI~-0 6s¡- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. =PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL