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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 46/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1978
Date 1978-05-10
Ementa''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER A LIMPEZA DE TERRENOS DE PROPRIEDADE PARTICULAR E A COBRAR O CUSTO DOS SERVIÇOS''.
native_id1816

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

"autoriza a Prefeitura Municipal g proce 
der a limpeza de terrenos de propriedade 
particular e a cobrar o custo dos servi￾ços ". 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA 
VISTA, usando de suas atribuições legais 
DECRETA a seguinte ... 
LEI 
ARTIGO is;- NSo havendo prejuízo para os 
trabalhos do Município e ap<5s consulta ao interessado, fica a 
Prefeitura Municipal autorizada a proceder a limpeza de terre> 
nos de propriedade particular, situados na zona urbana, utili￾zando para tanto, máquinas e pessoal do serviço pttblico ou aplL 
cando ingredientes químicos específicos na exterminação de mat > 
rasteiro. 
'.r.TIGO 2":- Concluídos os Trabalhos e es 
tando limpo o terreno, o Setor de Serviços Municipais enoaminhi 
rá ao Serviço de Finanças os elementos para apuração do custo 
ARTIGO 3 S
: - 0 valor dos serviços, consi￾derado preço pttblico, será integrado pelos elementos abaixo,to 
mados em conjunto ou separadamente, conforme sua utilização ou 
não nos serviços: 
I:- Custo - Hora dos equipamentos utili￾zados ; 
II:- Custo - M2 dos ingredientes químicos 
aplicados; 
III:- Salário - Hora dos servidores emprega 
dos no trabalho; 
PARt"-RVX ÚNICO:- 0 custo - Hora das má￾quinas utilizadas será o fixado pelo executivo municipal atra￾vés de competente Decreto. 
ARTIGO 4S=- 0 valor apurado nos termos • 
do Artigo Anterior será cobrado do proprietário mediante a expfe 
dição de aviso-recibo, o qual mencionará o prazo de vencimento. 
PAR'C ":',?0 T^RTCO:- 0 não pagamento acarre 
tará no acréscimo de 20$ sobre o valor originário e cobrança— 
judicial. 
A "TI TC 5-g;- o Aviso-Recibo discriminará￾todos os elementos utilizados para obtenção do custo do serviço 
nele cobrado ou conterá informaçoãs sobre a maneira de obte-lo 
junto a Fazenda Municipal. 
Ar.TI~-0 6s¡- Esta Lei entrará em vigor na 
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
=PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 

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