norma nº 5/1964

LEI Nfi,5, PE 1? DE MARÇO DE 1.9&1. 
j - A CÂMARA MJNICIPÀL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
j Sã o Paul©, usando de suas atribuiçõe s legais, DECRETA , a -
i seguint e ¿. 5 1 : -
¡ ARTIGO l e :-' Fic a denominada Bua ¿anoe l Molina Martins 
1 «. 
ia atua l Rua Seis, do Jardim Paulista , anexo a Vil a Brasil , loca -
í V 
i lizad a entr e as ruas 5 da Vil a Brasi l e 7 do Jardim Paulista , em 
jhomenagem a ess e ilustr e profissiona l do volante . 
ARTIGO 28 : - As despesas para a feitur a das placa s cor 
I rerã o por conta de verba própria , constant e do Orçamente. 
! ARTIGO 3Q : - Esta Le i entrar á em vigo r na data de sua 
I publicação , revogada s as disposifiõfis iem contrário . 
Sebastiã o det/Andjyide Godoy 
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
I 
LEI NB-6, DE l g DE MARÇO DE I.96I4. '.'.„• ' -- ' ' " 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado d e 
São Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais, DECRETA , a -
seguint e LS I : -
ARTIGO lfi ; - Ficam todos os proprietário s nas zonas ur. 
banas e suburbanas Obrigados a concerrerem para a extinçã o de fo i 
migueiro s existente s em, suas propriedades. 
ARTIGO ¿B : - A Prefeitur a Municipa l auxiliar á na extin￾ção de formigueiros, fornecendo © funcionári o e a máquina neces • 
sário s a execução dos serviços, ficand o a carg o do proprietári o - j 
a aquisiçã o do inseticid a suficiente . j 
ARTIdO 5B : - Para' e fie l cumprimento dest a Lei , torna - | 
-s e precis o que o proprietári o que se sentir prejudicad o com os -: 
estrago s causados pela s formigas, comunique o fat o à Municipalida | 
de , para as devidas-providências. _ ! 
ARTIGO h¡>- Constatando a existênci a do formigueiro,- j 
a autoridad e municipa l intimara, o proprietári o para, fornece r o r ! 
inseticida , no prazo de 2h horas, finda s as quais, mandará exti n ¡ 
gulr os formigueiro s e apresentar á a conta ao devedor, e com o 
acréscimo de 20$ -vint e por cento - a títul o de administração . 
§ ÚNICO 1-- Caso ess e débit o não sej a pago dentr e de 
30 dias, será promovida contr a o devedor,•competent e ação executi 
va com as multas de Lei . 
ARTIGO 5B : - Esta Le i entrar á em vigo r na data de sua 
publicação , revogada s as disposiçãosi em contrário . 
Sebastiao'dw An^ad e Godoy 
- PRESIDENTE DA CÂMARA -