| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1978 |
| Date | 1978-05-16 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA D CULTURA,CIÊNCIAS E TECNOLOGIA''. |
| native_id | 1818 |
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JsTs 060 LSI ITS 47 T3S 16 ^5 RATO PE 1.973 "DispSe sobre autorização para celebra ção de convênio com a Secretaria de - Cultura, Ciências e Tecnologia". A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOAVISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a seguinte • • . LEI ÁRTICO 12:- Pica a Prefeitura Municipat autorizada a celebrar convênio com o Governo do Estado de SâoPaulo, por sua Secretaria da Culutura, Ciências e Tecnologia, â fim de que se promova neste município, no mês de junho, a SEMANA GUIOMAR NOVAES, instituida pela Lei N2 0 6 de 30 de Marçj) de 1 .977 , arcando a secretaria com a importância de Cr$ - 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para realização do evento e cabendo a Prefeitura Municipal, obedecidas as normas legaispara efetuação de despesas piíblicas, aplicação da referida ver ba, na Semana Guiomar Novaes. A ".TICO 2£ :- Pica o Poder Executivo autorizado pela presente lei, a abrir créditos especiais que sefizerem necessários, com bases nos recursos provenientes do — convênio de que trata o Artigo 12 desta Lei. ARTIGO 3_S:- Esta Lei entrará em vigorna data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário V R i i j a A A -i - y Antonio Ceiêstino Neto =PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL= _48 RE 16 R5 RAIO RS 1.978 "Oficializa o Leilão de Gado da Mogiana". A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a seguinte . . . LEI ÁRTICO IS:- Pica oficializado pelo Poder Piíblico Municipal o Leilão de Gado da Mogiana, promovido - pela Prefeitura Municipal, Sindicato Rural e Secretaria da — Agricultura e entidades congêneres. ARTIGO 2 2:- A organização e a adminis tração do Leilão será a cargo de una comissão designada peloÇçgf^ito Municipal composta por elementos das entidades promo-