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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 47/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1978
Date 1978-05-16
Ementa''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA D CULTURA,CIÊNCIAS E TECNOLOGIA''.
native_id1818

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JsTs 060 
LSI ITS 47 T3S 16 ^5 RATO PE 1.973 
"DispSe sobre autorização para celebra 
ção de convênio com a Secretaria de -
Cultura, Ciências e Tecnologia". 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA￾VISTA, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais, DECRETA a 
seguinte • • . 
LEI 
ÁRTICO 12:- Pica a Prefeitura Municipat 
autorizada a celebrar convênio com o Governo do Estado de Sâo￾Paulo, por sua Secretaria da Culutura, Ciências e Tecnologia, 
â fim de que se promova neste município, no mês de junho, a 
SEMANA GUIOMAR NOVAES, instituida pela Lei N2 0 6 de 30 de Marçj) 
de 1 .977 , arcando a secretaria com a importância de Cr$ -
300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para realização do evento 
e cabendo a Prefeitura Municipal, obedecidas as normas legais￾para efetuação de despesas piíblicas, aplicação da referida ver 
ba, na Semana Guiomar Novaes. 
A ".TICO 2£ :- Pica o Poder Executivo au￾torizado pela presente lei, a abrir créditos especiais que se￾fizerem necessários, com bases nos recursos provenientes do — 
convênio de que trata o Artigo 12 desta Lei. 
ARTIGO 3_S:- Esta Lei entrará em vigor￾na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio 
V R i i j a A A -i - y 
Antonio Ceiêstino Neto 
=PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL= 
_48 RE 16 R5 RAIO RS 1.978 
"Oficializa o Leilão de Gado da Mogia￾na". 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSO DA BOA 
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA a seguinte . . . 
LEI 
ÁRTICO IS:- Pica oficializado pelo Po￾der Piíblico Municipal o Leilão de Gado da Mogiana, promovido -
pela Prefeitura Municipal, Sindicato Rural e Secretaria da — 
Agricultura e entidades congêneres. 
ARTIGO 2 2:- A organização e a adminis 
tração do Leilão será a cargo de una comissão designada pelo￾Ççgf^ito Municipal composta por elementos das entidades promo-

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