| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1964 |
| Date | 1964-03-13 |
| Ementa | FICAM TODOS OS PROPRIETÁRIOS NAS ZONAS URBANAS E SUBURBANAS OBRIGADOS A CONCORREREM PARA A EXTINÇÃO DE FORMIGUEIROS EXISTENTES EM, SUAS PROPRIEDADES. |
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LEI Nfi,5, PE 1? DE MARÇO DE 1.9&1. j - A CÂMARA MJNICIPÀL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de j Sã o Paul©, usando de suas atribuiçõe s legais, DECRETA , a - i seguint e ¿. 5 1 : - ¡ ARTIGO l e :-' Fic a denominada Bua ¿anoe l Molina Martins 1 «. ia atua l Rua Seis, do Jardim Paulista , anexo a Vil a Brasil , loca - í V i lizad a entr e as ruas 5 da Vil a Brasi l e 7 do Jardim Paulista , em jhomenagem a ess e ilustr e profissiona l do volante . ARTIGO 28 : - As despesas para a feitur a das placa s cor I rerã o por conta de verba própria , constant e do Orçamente. ! ARTIGO 3Q : - Esta Le i entrar á em vigo r na data de sua I publicação , revogada s as disposifiõfis iem contrário . Sebastiã o det/Andjyide Godoy - PRESIDENTE DA CÂMARA - I LEI NB-6, DE l g DE MARÇO DE I.96I4. '.'.„• ' -- ' ' " A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado d e São Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais, DECRETA , a - seguint e LS I : - ARTIGO lfi ; - Ficam todos os proprietário s nas zonas ur. banas e suburbanas Obrigados a concerrerem para a extinçã o de fo i migueiro s existente s em, suas propriedades. ARTIGO ¿B : - A Prefeitur a Municipa l auxiliar á na extinção de formigueiros, fornecendo © funcionári o e a máquina neces • sário s a execução dos serviços, ficand o a carg o do proprietári o - j a aquisiçã o do inseticid a suficiente . j ARTIdO 5B : - Para' e fie l cumprimento dest a Lei , torna - | -s e precis o que o proprietári o que se sentir prejudicad o com os -: estrago s causados pela s formigas, comunique o fat o à Municipalida | de , para as devidas-providências. _ ! ARTIGO h¡>- Constatando a existênci a do formigueiro,- j a autoridad e municipa l intimara, o proprietári o para, fornece r o r ! inseticida , no prazo de 2h horas, finda s as quais, mandará exti n ¡ gulr os formigueiro s e apresentar á a conta ao devedor, e com o acréscimo de 20$ -vint e por cento - a títul o de administração . § ÚNICO 1-- Caso ess e débit o não sej a pago dentr e de 30 dias, será promovida contr a o devedor,•competent e ação executi va com as multas de Lei . ARTIGO 5B : - Esta Le i entrar á em vigo r na data de sua publicação , revogada s as disposiçãosi em contrário . Sebastiao'dw An^ad e Godoy - PRESIDENTE DA CÂMARA -