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norma nº 51/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1978
Date 1978-05-17
Ementa''DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL Á SRTA.TEREZINHA RESENDE PINTO,FILHA DE DA.DINAH RESENDE PINTO''.
native_id1826

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M 061 
is:- O Artigo 22, no seu para 
grafo 12 da Lei N2 30/73 , de 0 6 de setembro de 1.973, passa a 
vigorar com a seguinte redaçSo: 
ARTIGO 2 A : -
?RRAGR--.P0 12;- A doação se destinará 
exclusivamente para a construção de uma clínica, para trata— 
mente e reabilitação cardiológica e atendimento Clínico médi￾co em geral. 
À~:GMGC 21:- 0 Artigo 3 S , da Lei men￾cionada no Artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte re 
dação: 
ARTIGO 3 5 ••- 0 beneficiário deverá se 
obrigar, na forma jurídica que melhor se adaptar, a prestar -
os serviços de Clínica Cardiológica e atendimento Clínico Mé￾dico em geral, aos funcionários municipais, com desconto de -
50 $ (cinquenta por cento) sobre as tabelas vigentes. 
A"?IG0 3 8
: - Es-a lei entrará em vigor 
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contra 
rio. 
Antonio^Sgiestino Neto 
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL= 
* .. . , /LE I RS 51 RB 17 ?:;.T Q RE 1.978 
fjj*s ^ ^y-S^ 
" Disp3e sobre concessão de pensão -
mensal à Srta. Terezinha Resende Pinto, filha de Da. Dinah Re_ 
sende Pinto". 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO J0A 0 DA BOA 
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais 
DECRETA a seguinte ... . 
LEI 
ARRIGO IS;- Pica concedida, a partir 
de 02 de Maio de 1 .97 8 u-a pensão mensal e intransferível a -
Srta. Terezinha Resende Pinto, filha solteira de Da. Dinah Re_ 
sende Pinto, ex-funcionária da Prefeitura Municipal. 
ARRIGO 2 2; - o valor da pensão será -
de um salário mínimo regional. 
ARTIGO 32 :'- Para efeito do recebimen 
to da pensão, deverá a beneficiária apresentar semestralmente 
à Secção Competente Declaração de estado civil. 
PAR A\R RÀR0 IftTICO:- 0 não cumprimento￾ao disposto no artigo anterior implicará em imediata suspen-, 
são do benefício. 
ARTIGO 4a :- As despesas decorrentes 
com a execução desta Lei serão atendidas pela Dotação tlrçamen 
tária 10.01 - 3232.00/15 constante do orçamento vigente. 

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