| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1978 |
| Date | 1978-05-17 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL Á SRTA.TEREZINHA RESENDE PINTO,FILHA DE DA.DINAH RESENDE PINTO''. |
| native_id | 1826 |
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M 061 is:- O Artigo 22, no seu para grafo 12 da Lei N2 30/73 , de 0 6 de setembro de 1.973, passa a vigorar com a seguinte redaçSo: ARTIGO 2 A : - ?RRAGR--.P0 12;- A doação se destinará exclusivamente para a construção de uma clínica, para trata— mente e reabilitação cardiológica e atendimento Clínico médico em geral. À~:GMGC 21:- 0 Artigo 3 S , da Lei mencionada no Artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte re dação: ARTIGO 3 5 ••- 0 beneficiário deverá se obrigar, na forma jurídica que melhor se adaptar, a prestar - os serviços de Clínica Cardiológica e atendimento Clínico Médico em geral, aos funcionários municipais, com desconto de - 50 $ (cinquenta por cento) sobre as tabelas vigentes. A"?IG0 3 8 : - Es-a lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contra rio. Antonio^Sgiestino Neto =PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL= * .. . , /LE I RS 51 RB 17 ?:;.T Q RE 1.978 fjj*s ^ ^y-S^ " Disp3e sobre concessão de pensão - mensal à Srta. Terezinha Resende Pinto, filha de Da. Dinah Re_ sende Pinto". A CAMARA MUNICIPAL DE SAO J0A 0 DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais DECRETA a seguinte ... . LEI ARRIGO IS;- Pica concedida, a partir de 02 de Maio de 1 .97 8 u-a pensão mensal e intransferível a - Srta. Terezinha Resende Pinto, filha solteira de Da. Dinah Re_ sende Pinto, ex-funcionária da Prefeitura Municipal. ARRIGO 2 2; - o valor da pensão será - de um salário mínimo regional. ARTIGO 32 :'- Para efeito do recebimen to da pensão, deverá a beneficiária apresentar semestralmente à Secção Competente Declaração de estado civil. PAR A\R RÀR0 IftTICO:- 0 não cumprimentoao disposto no artigo anterior implicará em imediata suspen-, são do benefício. ARTIGO 4a :- As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão atendidas pela Dotação tlrçamen tária 10.01 - 3232.00/15 constante do orçamento vigente.