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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 52/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1978
Date 1978-05-31
Ementa''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Á CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS-DOP, AUTARQUIA VINCULADA Á SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO,OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 4 (QUATRO) PONTES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
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_5£:- Os Orçamentos Futuros con 
signarão dotação específica para atender as despesas oriundas 
desta Lei. 
AT? 1150 5 8;- Esta lei entrará em vigor 
na data da sua publicação, revogadas as disposiçoSs em contrá￾rio. 
Antf 
SÍDINTE D $ ÖÄMA.RA MtJNICIPAL= 
LEI m 52 D3 31 "B LIVIC H E 1.978 
" Autoriza a Prefeitura Municipal de￾Sgo João da Boa Ista â celebrar convS 
nio com o Departamento de Edifícios e 
Obras Piíblicas - DOP, autarquia vincu 
lada á Secretaria de Obras e do Meio￾Ambiente do Estado de São Paulo, obje 
tivando o recebimento de colaboraçSo 
para construção de 4 (quatro) pontes￾no município de SSo João da Boa Vista 
e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA, Estado de Sgo Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA a seguinte . . . 
LEI 
A"713-0 15;- Fica o Poder Executivo defe 
te Município autorizado a celebrar com o Departamento de Edifí 
cios e Obras Piíblicas - DOP, convênio para efeito de constru 
çSo de 4 (quatro) pontes localizadas na Estrada Velha da Pedra 
Balão, Estrada do Rio Claro, Estrada da Formosa e Estrada do -
Carrego Fundo neste município, na qual o departamento colabora 
rá com a Prefeitura para execução das obras, até o llmete de -
50 vezes o índice referência â equivalência salarial vigente, 
para cada obra. 
A^JI^ C 2 g._ A Prefeitura Municipal — 
executará diretamente ou através de terceiros as referidas 
obras com prestação de mão de obra, fornecimento de materiais￾e demais serviços necessários, nas condiçoSs estabelecidas pelí 
convênio a ser lavrado para a execução do objeto mencionado — 
nesta Lei. 
AHTIC-C 3S : - Esta Lei entrará em vigor 
na data da sua publicaçãç, revogadas as disposições em contrá￾rio. 
Aíftoiao Celestino Neto 
=PRESIDENTE DA CÂMARA MÜNICIPAL= 

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