| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1978 |
| Date | 1978-05-31 |
| Ementa | ''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Á CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS-DOP, AUTARQUIA VINCULADA Á SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO,OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 4 (QUATRO) PONTES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. |
| native_id | 1827 |
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_5£:- Os Orçamentos Futuros con signarão dotação específica para atender as despesas oriundas desta Lei. AT? 1150 5 8;- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiçoSs em contrário. Antf SÍDINTE D $ ÖÄMA.RA MtJNICIPAL= LEI m 52 D3 31 "B LIVIC H E 1.978 " Autoriza a Prefeitura Municipal deSgo João da Boa Ista â celebrar convS nio com o Departamento de Edifícios e Obras Piíblicas - DOP, autarquia vincu lada á Secretaria de Obras e do MeioAmbiente do Estado de São Paulo, obje tivando o recebimento de colaboraçSo para construção de 4 (quatro) pontesno município de SSo João da Boa Vista e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de Sgo Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a seguinte . . . LEI A"713-0 15;- Fica o Poder Executivo defe te Município autorizado a celebrar com o Departamento de Edifí cios e Obras Piíblicas - DOP, convênio para efeito de constru çSo de 4 (quatro) pontes localizadas na Estrada Velha da Pedra Balão, Estrada do Rio Claro, Estrada da Formosa e Estrada do - Carrego Fundo neste município, na qual o departamento colabora rá com a Prefeitura para execução das obras, até o llmete de - 50 vezes o índice referência â equivalência salarial vigente, para cada obra. A^JI^ C 2 g._ A Prefeitura Municipal — executará diretamente ou através de terceiros as referidas obras com prestação de mão de obra, fornecimento de materiaise demais serviços necessários, nas condiçoSs estabelecidas pelí convênio a ser lavrado para a execução do objeto mencionado — nesta Lei. AHTIC-C 3S : - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçãç, revogadas as disposições em contrário. Aíftoiao Celestino Neto =PRESIDENTE DA CÂMARA MÜNICIPAL=