| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1978 |
| Date | 1978-05-31 |
| Ementa | ''AUTORIZA A PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CIA.DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP,PARA IMPLANTAÇÃO DA REDE COLETORA E ESGOTO-NO CONJUNTO HABITACIONAL ''JARDIM GUANABARA'' DA COHAB-BANDEIRANTE DE CAMPINAS''. |
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JVs 062 LSI 17s 53 DE 31 - 3 IV-AIC RB 1.978 "Autoriza a Prefeitura de São João ds Boa Vista a celebrar convênio com aCia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para implantação da rede coletora de esgoto no Conjunto Habitacional " Jardim'- Guanabara" da COHAB-BANDEIRANTE de Campinas". A CAMARA MUNICIPAL DE SSO JOSO DA - ROA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, DECRETA a seguinte.... LEI ARTIGO is:- Pica o Poder Exeeutivodeste município autorizado a celebrar com a Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, convênio para efei to de implantação da rede coletora de esgotos no conjunto nabtacional " Jardim Guanabara " da COHAB:BANDEIRANTE, cujo cus to total foi estimado em Cr$ 672.788,63 (seicentos e setentae dois mil, setecentos e oitenta e oito cruzeiros e sessentae tres centavos). ARTIGO RS; - 0 município concorreránesse empreendimento com Cr$ 242.203,90 (duzentos e quarentae dois mil, duzentos e tres cruzeiros e noventa centavos), - sendo Cr$ 199.164,75 (Cento e noventa e dois mil, cento e ses senta e quatro cruzeiros e setenta e cinco centavos( em servi ços de escavação e reaterro e 0r$ 43«039,15 ( qriarenta e tres mil, trinta e nove cruzeiros e quinze centavos) em moeda correi te. ÁRTICO" 3 e A importância de Cr$ — 43-039,15 (quarenta e tres mil, trinta e nove cruzeiros e quir ze centavos) previsto no artigo anterior será paga em parcelas mensais, vencendo-se a'primeira, trinta dias da data da assinatura do Convênio que a presente Lei autoriza. PARtCRRRO ÜNICO:- As parcelas serão pagas em número de oito no valor de Cr$ 5*379,89 ( cinco mil, trezentos e setenta e nove cruzeiros e oitenta e nove centavos) cada uma. ARTIGO 4S: - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas pela seguinte dotação - consignada no Orçamento Vigente 08.07 - 4110.1 0 - P.P.M. - VCTIGO 5a:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoSs em - =PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL»