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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 53/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1978
Date 1978-05-31
Ementa''AUTORIZA A PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CIA.DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP,PARA IMPLANTAÇÃO DA REDE COLETORA E ESGOTO-NO CONJUNTO HABITACIONAL ''JARDIM GUANABARA'' DA COHAB-BANDEIRANTE DE CAMPINAS''.
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texto integral #

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JVs 062 
LSI 17s 53 DE 31 - 3 IV-AIC RB 1.978 
"Autoriza a Prefeitura de São João ds 
Boa Vista a celebrar convênio com a￾Cia. de Saneamento Básico do Estado 
de São Paulo - SABESP, para implan￾tação da rede coletora de esgoto 
no Conjunto Habitacional " Jardim'-
Guanabara" da COHAB-BANDEIRANTE de 
Campinas". 
A CAMARA MUNICIPAL DE SSO JOSO DA -
ROA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le 
gais, DECRETA a seguinte.... 
LEI 
ARTIGO is:- Pica o Poder Exeeutivo￾deste município autorizado a celebrar com a Cia. de Saneamen￾to Básico do Estado de São Paulo - SABESP, convênio para efei 
to de implantação da rede coletora de esgotos no conjunto na￾btacional " Jardim Guanabara " da COHAB:BANDEIRANTE, cujo cus 
to total foi estimado em Cr$ 672.788,63 (seicentos e setenta￾e dois mil, setecentos e oitenta e oito cruzeiros e sessenta￾e tres centavos). 
ARTIGO RS; - 0 município concorrerá￾nesse empreendimento com Cr$ 242.203,90 (duzentos e quarenta￾e dois mil, duzentos e tres cruzeiros e noventa centavos), -
sendo Cr$ 199.164,75 (Cento e noventa e dois mil, cento e ses 
senta e quatro cruzeiros e setenta e cinco centavos( em servi 
ços de escavação e reaterro e 0r$ 43«039,15 ( qriarenta e tres 
mil, trinta e nove cruzeiros e quinze centavos) em moeda correi 
te. 
ÁRTICO" 3 e A importância de Cr$ — 
43-039,15 (quarenta e tres mil, trinta e nove cruzeiros e quir 
ze centavos) previsto no artigo anterior será paga em parcelas 
mensais, vencendo-se a'primeira, trinta dias da data da assi￾natura do Convênio que a presente Lei autoriza. 
PARtCRRRO ÜNICO:- As parcelas serão 
pagas em número de oito no valor de Cr$ 5*379,89 ( cinco mil, 
trezentos e setenta e nove cruzeiros e oitenta e nove centavos) 
cada uma. 
ARTIGO 4S: - As despesas decorrentes 
da execução desta Lei serão cobertas pela seguinte dotação -
consignada no Orçamento Vigente 08.07 - 4110.1 0 - P.P.M. -
VCTIGO 5a:- Esta lei entrará em vi￾gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoSs em -
=PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL» 

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