| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1978 |
| Date | 1978-05-31 |
| Ementa | 'DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''. |
| native_id | 1832 |
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JÍ2 064 1SI ga 57 ia 31 R3 ICAIC. 73 1.976 " DispSe sobre autorização para aber tura de crédito adicional especial". A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA 30A VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a seguinte . . . LEI ARRIGO 12;- Pica o Executivo Munici— pai autorizado a abrir um crédito adicional especial no valorde Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para atender asdespesa3 com a amortização de empréstimos contraídos com a - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, autorizado pela— Lei N2 24, de 23 de novembro de 1.977 , para aquisição dd equipamentos rodoviários, conforme discriminação abaixo:- 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.08 SETOR DE VIAS RURAIS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 4300.00 TRANSFERENCIA DE CAPITAL 4310.00 AMORTIZAÇÃO 4311.00 AMORTIZAÇÃO DA.DÍVIDA PUBLICA 4311.0 1 FUNDADA INTERNA 4311,01/0 2 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA Amortização de Emprétimo contraído coh a Caixa Econômica do Estado de São Paji lo para aquisição de equipamentos ro doviários...Cr$ 500.000.00 - CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 16 TRANSPOETE 16.88 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 16885340 ESTRADA VICINAIS 16885342.02 AMORTIZAÇÃO DA DlVIDA PUBLICA..Cr$ 500.000,00 ARTIGO 2 2;- 0 crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da dotação orçamentária abaixo discriminada:— 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.08 SETOR DE VIAS RURAIS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 4100.00 INVESTIMENTOS 4130.00 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 4130.01 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES Gr$ 500.000,00 - CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 16 TRANSPORTE 1688 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 16885340 ESTRADAS VICINAIS 16885341.01 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES cr$ 500.000,00— ARTIGO 3 g j ~ Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as.disposições em contrár.o Antoni^0«lestino Net =PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL=