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norma nº 57/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 1978
Date 1978-05-31
Ementa'DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''.
native_id1832

Documents (1)

texto integral #

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JÍ2 064 
1SI ga 57 ia 31 R3 ICAIC. 73 1.976 
" DispSe sobre autorização para aber 
tura de crédito adicional especial". 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA 30A 
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA a seguinte . . . 
LEI 
ARRIGO 12;- Pica o Executivo Munici— 
pai autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor￾de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para atender as￾despesa3 com a amortização de empréstimos contraídos com a -
Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, autorizado pela— 
Lei N2 24, de 23 de novembro de 1.977 , para aquisição dd equi￾pamentos rodoviários, conforme discriminação abaixo:-
08 SERVIÇOS MUNICIPAIS 
08.08 SETOR DE VIAS RURAIS 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4300.00 TRANSFERENCIA DE CAPITAL 
4310.00 AMORTIZAÇÃO 
4311.00 AMORTIZAÇÃO DA.DÍVIDA PUBLICA 
4311.0 1 FUNDADA INTERNA 
4311,01/0 2 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA 
Amortização de Emprétimo contraído coh 
a Caixa Econômica do Estado de São Paji 
lo para aquisição de equipamentos ro 
doviários...Cr$ 500.000.00 -
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
16 TRANSPOETE 
16.88 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
16885340 ESTRADA VICINAIS 
16885342.02 AMORTIZAÇÃO DA DlVIDA PUBLICA..Cr$ 500.000,00 
ARTIGO 2 2;- 0 crédito autorizado pelo 
artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da 
redução da dotação orçamentária abaixo discriminada:— 
08 SERVIÇOS MUNICIPAIS 
08.08 SETOR DE VIAS RURAIS 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4100.00 INVESTIMENTOS 
4130.00 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 
4130.01 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 
Gr$ 500.000,00 -
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
16 TRANSPORTE 
1688 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
16885340 ESTRADAS VICINAIS 
16885341.01 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
INSTALAÇÕES cr$ 500.000,00— 
ARTIGO 3 g j ~ Esta Lei entrará em vigor 
na data da sua publicação, revogadas as.disposições em contrár.o 
Antoni^0«lestino Net 
=PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL= 

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