| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1978 |
| Date | 1978-05-31 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL''. |
| native_id | 1833 |
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x AD NB 061 iNTIGC 1º:- O Artigo 2º, no seu pará grafo 1º da Lei Nº 30/73, de 06 de setembro de 1.973, passa a vigorar com a seguinte redação: ADEIGO 28:- FARAGO ANO 1º: A doação se destinará exclusivamente para a construção de uma clínica, para trata-— mente e reabilitação cardiológica e atendimento Clínico médi- co em geral. ANTIGO 22:- O Artigo 3º, da Lei men- cionada no Artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte re dação: ARTIGO 32:- O beneficiário deverá se obrigar, na forma jurídica que melhor se adaptar, a prestar - os serviços de Clínica Cardiológica e atendimento Clínico Mé- dico em geral, aos funcionários municipais, com desconto de — 50% (cinquenta por cento) sobre as tabelas vigentes. ANTISO 3º:- Esia lei entrará er vigo na data da sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrá rio. A 1] <<. =PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL= tmemememememecememenemememememenace CC ÊadIag Teo tmemememan do or ond DE Re 51 DE 17 cg TITO DE 1.978 " Dispõe sobre concessão de pensão -— mensal à Srta. Terezinha Resende Pinto, filha de Da. Dinah Re sende Pinto". . A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BO, VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais DECRETA a seguinte » . «+ LEI de 02 de Maio de 1.978 u-a pensão mensal e intransferível a -— Srta. Terezinha Resende Pinto, filha solteira de Da. Dinah Re sende Pinto, ex-funcionária da Prefeitura Municipal. ANTIGO 2º:- O valor da pensão será -— de um salário mínimo regional. ANTIGO 3º:- Para efeito do recebimen to da pensão, deverá a beneficiária apresentar semestralmente à Secção Competente Declaração de estado civil. PANAGRATO ÚNICO:—- O são cumprimento- ao disposto no artigo anterior implicará em imediata suspen- são do benefício. ANTIGO 42º:- As desgesas decorrentes- com a execução desta Lei serão atendidas pela Dotação Orçamen ANTIGO 1º:- Fica concedida, a partir tária 10.01 - 3232.00/15 constante do orçamento vigente. CM.12 signarão dotação específica Pe para ara atender as despesas oriundas desta Lei. ANTIGO Gº:- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrá- rio. TET Nº 52 TY LEL 52.5 1 CE LAIO TE 1.978 " Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista à celebrar con nio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, autarquia vin lada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, obj tivando o recebimento de colaboração para construção de 4 (quatro) pontes - no município de São João da Boa Vist e dá outras providências". A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO. VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais, DECRETA a seguinte . «o tá LEI ANTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo d te Município autorizado a celebrar com o Departamento de Edif: cios e Obras Públicas - DOP, convênio para efeito de constru. = , ção de 4 (quatro) pontes localizadas na Estrada Velha da Pedr: Balão, Estrada do Rio Claro, Estrada da Formosa e Estrada do Córrego Fundo nesie município, na qual o departamento colabora rá com a Preíeitura para execução das obras, até o limete de - 50 vezes o Índice referência à equivalemétia salarial vigente,-l para cada obra. ( ANTIGO 2º:- A Prefeitura Municipal - executará diretamente ou através de terceiros as referidas obras com prestação de mão de obra, fornecimento de materiais- e demais serviços necessários, nas condiçoés estabelecidas pel convênio a ser lavrado para a execução do objeto mencionado — nesta Lei. ANTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigo na data da sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrá rios elestino Neto =PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=