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norma nº 58/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1978
Date 1978-05-31
Ementa''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL''.
native_id1833

Documents (1)

texto integral #

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x AD
NB 061
iNTIGC 1º:- O Artigo 2º, no seu pará
grafo 1º da Lei Nº 30/73, de 06 de setembro de 1.973, passa a
vigorar com a seguinte redação:
ADEIGO 28:-
FARAGO ANO 1º: A doação se destinará
exclusivamente para a construção de uma clínica, para trata-—
mente e reabilitação cardiológica e atendimento Clínico médi-
co em geral.
ANTIGO 22:- O Artigo 3º, da Lei men-
cionada no Artigo anterior, passa a vigorar com a seguinte re
dação:
ARTIGO 32:- O beneficiário deverá se
obrigar, na forma jurídica que melhor se adaptar, a prestar -
os serviços de Clínica Cardiológica e atendimento Clínico Mé-
dico em geral, aos funcionários municipais, com desconto de —
50% (cinquenta por cento) sobre as tabelas vigentes.
ANTISO 3º:- Esia lei entrará er vigo
na data da sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrá
rio. A
1]
<<.
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=
tmemememememecememenemememememenace CC ÊadIag Teo tmemememan
do or ond DE Re 51 DE 17 cg TITO DE 1.978
" Dispõe sobre concessão de pensão -—
mensal à Srta. Terezinha Resende Pinto, filha de Da. Dinah Re
sende Pinto".
. A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BO,
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais
DECRETA a seguinte » . «+
LEI
de 02 de Maio de 1.978 u-a pensão mensal e intransferível a -—
Srta. Terezinha Resende Pinto, filha solteira de Da. Dinah Re
sende Pinto, ex-funcionária da Prefeitura Municipal.
ANTIGO 2º:- O valor da pensão será -—
de um salário mínimo regional.
ANTIGO 3º:- Para efeito do recebimen
to da pensão, deverá a beneficiária apresentar semestralmente
à Secção Competente Declaração de estado civil.
PANAGRATO ÚNICO:—- O são cumprimento-
ao disposto no artigo anterior implicará em imediata suspen-
são do benefício.
ANTIGO 42º:- As desgesas decorrentes-
com a execução desta Lei serão atendidas pela Dotação Orçamen
ANTIGO 1º:- Fica concedida, a partir
tária 10.01 - 3232.00/15 constante do orçamento vigente.
CM.12
signarão dotação específica Pe para ara atender as despesas oriundas
desta Lei.
ANTIGO Gº:- Esta lei entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrá-
rio.
TET Nº 52 TY
LEL 52.5 1 CE LAIO TE 1.978
" Autoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista à celebrar con
nio com o Departamento de Edifícios e
Obras Públicas - DOP, autarquia vin
lada à Secretaria de Obras e do Meio
Ambiente do Estado de São Paulo, obj
tivando o recebimento de colaboração
para construção de 4 (quatro) pontes -
no município de São João da Boa Vist
e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO.
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais,
DECRETA a seguinte . «o
tá
LEI
ANTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo d
te Município autorizado a celebrar com o Departamento de Edif:
cios e Obras Públicas - DOP, convênio para efeito de constru. =
,
ção de 4 (quatro) pontes localizadas na Estrada Velha da Pedr:
Balão, Estrada do Rio Claro, Estrada da Formosa e Estrada do
Córrego Fundo nesie município, na qual o departamento colabora
rá com a Preíeitura para execução das obras, até o limete de -
50 vezes o Índice referência à equivalemétia salarial vigente,-l
para cada obra.
(
ANTIGO 2º:- A Prefeitura Municipal -
executará diretamente ou através de terceiros as referidas
obras com prestação de mão de obra, fornecimento de materiais-
e demais serviços necessários, nas condiçoés estabelecidas pel
convênio a ser lavrado para a execução do objeto mencionado —
nesta Lei.
ANTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigo
na data da sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrá
rios
elestino Neto
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=

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