| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1978 |
| Date | 1978-06-20 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO COM A SECRETARIA DA CULTURA,CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CESSÃO, EM COMODATO E POR PRAZO INDETERMINADO DE UM PIANO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA''. |
| native_id | 1835 |
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LEI NfiéO DE 20 DE JUNHO DE 1978 " Dispõe sobre autorização para assinatura de contrato com a Secretaria da Cultura, Ciencia e Tecnologia do Governo do Estado de São Paulo para a cessão, em comodato e por prazo - indeterminado de umjpiano à Prefeitura Municipal de São João da Boa— Vista". A Câmara Municipal de São João da - Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais DECRETA a seguinte. . . LEI ARTIGO 12:- Pica o Executivo a firmar contrato com a Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologiado Governo do Estado de São Paulo, tendo por objeto a cessão em comodato e por prazo indeterminado, de um piano à Prefeitura MJJ nicipal de São João da Boa Vista destinado a realização de concertos públicos. ARTIG0_2g:- As despesas com manutenção ¿ conservação, seguro e afinação do referido instrumento^co£ rerao por conta desta prefeitura, através da abertura de créditos extraordinários, no presente exercício financeiro. ARTIGO 3°:- Esta lei entrará em vigoi na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarie. =PHESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL^ LEI Sa 61 DE 27 DE JUNHO DE 1Q?8 "Autoriza a Prefeitura Municipal a - conceder ao Serviço de Assistência - Social - S.A.S. - mantenedor da creche "Chafica Antakly" por tempo inde terminado o uso de bem municipal quê especifica". A CÍMARA MUNICIPAL DE SÍO J0Â"0 DA - BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le— gais, DECRETA a seguinte. . . LEI ARTIGO 1C;- fica a Prefeitura Munici pai de Sãg João da Boa Vista, autorizada a conceder ao Serviçode Assistência Social - S.A.S. -^mantenedor da creche "ChaficaAntakly", mediante instrumento público, o uso de um prédio e - respsetivo terreno do patrimônio do Município, localizado no