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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 60/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1978
Date 1978-06-20
Ementa''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO COM A SECRETARIA DA CULTURA,CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CESSÃO, EM COMODATO E POR PRAZO INDETERMINADO DE UM PIANO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA''.
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LEI NfiéO DE 20 DE JUNHO DE 1978 
" Dispõe sobre autorização para assi￾natura de contrato com a Secretaria 
da Cultura, Ciencia e Tecnologia do 
Governo do Estado de São Paulo para 
a cessão, em comodato e por prazo -
indeterminado de umjpiano à Prefei￾tura Municipal de São João da Boa— 
Vista". 
A Câmara Municipal de São João da -
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le￾gais DECRETA a seguinte. . . 
LEI 
ARTIGO 12:- Pica o Executivo a fir￾mar contrato com a Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia￾do Governo do Estado de São Paulo, tendo por objeto a cessão em 
comodato e por prazo indeterminado, de um piano à Prefeitura MJJ 
nicipal de São João da Boa Vista destinado a realização de con￾certos públicos. 
ARTIG0_2g:- As despesas com manuten￾ção ¿ conservação, seguro e afinação do referido instrumento^co£ 
rerao por conta desta prefeitura, através da abertura de crédi￾tos extraordinários, no presente exercício financeiro. 
ARTIGO 3°:- Esta lei entrará em vigoi 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarie. 
=PHESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL^ 
LEI Sa 61 DE 27 DE JUNHO DE 1Q?8 
"Autoriza a Prefeitura Municipal a -
conceder ao Serviço de Assistência -
Social - S.A.S. - mantenedor da cre￾che "Chafica Antakly" por tempo inde 
terminado o uso de bem municipal quê 
especifica". 
A CÍMARA MUNICIPAL DE SÍO J0Â"0 DA -
BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le— 
gais, DECRETA a seguinte. . . 
LEI 
ARTIGO 1C;- fica a Prefeitura Munici 
pai de Sãg João da Boa Vista, autorizada a conceder ao Serviço￾de Assistência Social - S.A.S. -^mantenedor da creche "Chafica￾Antakly", mediante instrumento público, o uso de um prédio e -
respsetivo terreno do patrimônio do Município, localizado no 

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