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norma nº 61/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1978
Date 1978-06-27
Ementa''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-S.A.S.- MANTENEDOR DA CRECHE ''CHAFICA ANTAKLY'' POR TEMPO INDETERMINADO USO DE BEM MUNICIPAL QUE ESPECIFICA''.
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LEI Nº60 DE 20 DE JUNHO DE 1078
" Dispõe sobre autorização para assi-
natura de contrato com a Secretaria
da Cultura, Ciencia e Tecnologia do
Governo do Estado de São Paulo para
a cessão, em comodato e por prazo -
indeterminado de um pianç a Prefei-
tura Municipal de São João da Boa--
Vista",
A Câmara Municipal de São João da -
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Jle-
gais DECRETA a seguinte. . .
LEI
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo a flr--
mar contrato com a Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia-
do Governo do Estado de São Paulo, tendo por objeto a cessão em
comodato e por prazo indeterminado, de um piano à Prefeitura Mu
nicipal de São João da Boa Vista destinado a realização de con-
certos públicos.
ARTIGO 28:- As despesas com manuten-
ção, conservação, seguro e afinação do referido instrumento cor
rerao por conta desta prefeitura, através da abertura de crédi-
tos extraordinários, no presente exercício financeiro.
ARTIGO 32:- Esta lei entrará em vigo
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrári
&
k
Cáltstin e N
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=
LEI Nº 61 DE 27 DE JUNHO DE 1978
"Autoriza a Prefeitura Municipal a -
conceder ao Serviço de Assistência -
Social - S.A.S. - mantenedor da cre-
che "Chafica Antakly" por tempo inde
terminado o uso de bem municipal que
especifica”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA -
BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés le--
gais, DECRETA a seguinte. . .
LEI
ARIIGO ]º:- Fica a Prefeitura Municiã
pal de São João da Boa Vista, autorizada a conceder ao Serviço-
de Assistencia Social - 8.4.5. - mantenedor da creche "Chafica-
Antakly", mediante instrumento público, o uso de um prédio e -
respsctivo terreno do patrimônio do Município, localizado no
sa
a
N8 066
no Jardim Recreio constando o terreno dos lotes Nº UM e CINCO -
ambos da Quadra "Ft! medindo o lote UM para a Rua São Paulo 16.00
etros, nos fundos 24.00 metros, de um lado 30.00 metros e igual
edida do outro lado; confronta com a citada rua; de um lado com
o DER de outro com o lote 2 e nos fundos com o lote 5. O lote -
CINCO tem frente para a Rua Minas Gerais onde mede 30.00 metros
por 30.00 metros dos lados e 24.00 nos fundos, confina com a ci-
tada rua Minas Gerais de um lado com o D.E.R,. de qutro lado com-
Os lotes 6, 7 e 8 e fundos com o lote 1.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A presente concessão é por-
tempo indeterminado e gratuita, respondendo a concersionária, a
artir da inscrição da concessão de uso, pelos encargos civis --
dministrativos e tributários que venham a incidir sobre o imó--
1.
ARIIGO 22:- A concessionária deve
á atender os . encaminhamentos do Serviço de Promoção Hunicipal--
esde que no ambito de suas atividades assistenciais.
ARTIGO 38:- Fica a concessionária
autorizada a efetuar no prédio as ampliaçoés que desejar devendo
prédio e o terreno servir unicamente as atividades ascistenci-
s e em especial para o funcionamento da creche "Chafica Antakl
or ela mantida. PARÁGRAFO ÚNICO:- A autorização -
ara ampliação, não isenta a concessionária da apresentação de -
ro etos e pagamento dos emolumentos previstos na legislação es-
fica.
ARTIGO 48:- Caso a concessionária
ê ao imóvel destinação diversa da constante no Artigo 3º resol
se a concessão, perdendo a concessionária em favor da concedente
s tenfeitorias e edificaçoes ali efetuadas sem direito a qual--
uer indenização ou retenção.
ARTIGO 52:- As despesas com escri
ura e inscrição no Cartório de Registro de Imóveis correrão por
onta da concessionária.
ARTIGO 68:- Fica dispensada a cog
orrência pública na outorga da presente concessão de uso de bem
úblico, por ser a concessionária entidade de assistência social
uja obra é dotada de relevante interesse público.
TIGO 7º:- Esta lei entrará em--
gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em con
rario.
de MAS vsoaad e I Nº DE 30 DE JUNHO DE
, aro
pro ceu ÁGIBA. "Dispoe sobre o regime de adianta
po mento e sobre despesas miúdas e -
PRurgo qe ju ou6/za de pronto pagamento".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés le--.
seis, DECRETA a seguinte...
LEL
C.M. 12

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