| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1978 |
| Date | 1978-06-27 |
| Ementa | ''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-S.A.S.- MANTENEDOR DA CRECHE ''CHAFICA ANTAKLY'' POR TEMPO INDETERMINADO USO DE BEM MUNICIPAL QUE ESPECIFICA''. |
| native_id | 1836 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
LEI Nº60 DE 20 DE JUNHO DE 1078 " Dispõe sobre autorização para assi- natura de contrato com a Secretaria da Cultura, Ciencia e Tecnologia do Governo do Estado de São Paulo para a cessão, em comodato e por prazo - indeterminado de um pianç a Prefei- tura Municipal de São João da Boa-- Vista", A Câmara Municipal de São João da - Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Jle- gais DECRETA a seguinte. . . LEI ARTIGO 1º:- Fica o Executivo a flr-- mar contrato com a Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia- do Governo do Estado de São Paulo, tendo por objeto a cessão em comodato e por prazo indeterminado, de um piano à Prefeitura Mu nicipal de São João da Boa Vista destinado a realização de con- certos públicos. ARTIGO 28:- As despesas com manuten- ção, conservação, seguro e afinação do referido instrumento cor rerao por conta desta prefeitura, através da abertura de crédi- tos extraordinários, no presente exercício financeiro. ARTIGO 32:- Esta lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrári & k Cáltstin e N =PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL= LEI Nº 61 DE 27 DE JUNHO DE 1978 "Autoriza a Prefeitura Municipal a - conceder ao Serviço de Assistência - Social - S.A.S. - mantenedor da cre- che "Chafica Antakly" por tempo inde terminado o uso de bem municipal que especifica”, A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA - BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés le-- gais, DECRETA a seguinte. . . LEI ARIIGO ]º:- Fica a Prefeitura Municiã pal de São João da Boa Vista, autorizada a conceder ao Serviço- de Assistencia Social - 8.4.5. - mantenedor da creche "Chafica- Antakly", mediante instrumento público, o uso de um prédio e - respsctivo terreno do patrimônio do Município, localizado no sa a N8 066 no Jardim Recreio constando o terreno dos lotes Nº UM e CINCO - ambos da Quadra "Ft! medindo o lote UM para a Rua São Paulo 16.00 etros, nos fundos 24.00 metros, de um lado 30.00 metros e igual edida do outro lado; confronta com a citada rua; de um lado com o DER de outro com o lote 2 e nos fundos com o lote 5. O lote - CINCO tem frente para a Rua Minas Gerais onde mede 30.00 metros por 30.00 metros dos lados e 24.00 nos fundos, confina com a ci- tada rua Minas Gerais de um lado com o D.E.R,. de qutro lado com- Os lotes 6, 7 e 8 e fundos com o lote 1. PARÁGRAFO ÚNICO:- A presente concessão é por- tempo indeterminado e gratuita, respondendo a concersionária, a artir da inscrição da concessão de uso, pelos encargos civis -- dministrativos e tributários que venham a incidir sobre o imó-- 1. ARIIGO 22:- A concessionária deve á atender os . encaminhamentos do Serviço de Promoção Hunicipal-- esde que no ambito de suas atividades assistenciais. ARTIGO 38:- Fica a concessionária autorizada a efetuar no prédio as ampliaçoés que desejar devendo prédio e o terreno servir unicamente as atividades ascistenci- s e em especial para o funcionamento da creche "Chafica Antakl or ela mantida. PARÁGRAFO ÚNICO:- A autorização - ara ampliação, não isenta a concessionária da apresentação de - ro etos e pagamento dos emolumentos previstos na legislação es- fica. ARTIGO 48:- Caso a concessionária ê ao imóvel destinação diversa da constante no Artigo 3º resol se a concessão, perdendo a concessionária em favor da concedente s tenfeitorias e edificaçoes ali efetuadas sem direito a qual-- uer indenização ou retenção. ARTIGO 52:- As despesas com escri ura e inscrição no Cartório de Registro de Imóveis correrão por onta da concessionária. ARTIGO 68:- Fica dispensada a cog orrência pública na outorga da presente concessão de uso de bem úblico, por ser a concessionária entidade de assistência social uja obra é dotada de relevante interesse público. TIGO 7º:- Esta lei entrará em-- gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em con rario. de MAS vsoaad e I Nº DE 30 DE JUNHO DE , aro pro ceu ÁGIBA. "Dispoe sobre o regime de adianta po mento e sobre despesas miúdas e - PRurgo qe ju ou6/za de pronto pagamento". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés le--. seis, DECRETA a seguinte... LEL C.M. 12