norma nº 274/1967

.LEI N3 27Ü/67, DE 50 DE OUTUBRO SE 1.967. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA "CA VISTA, 
Estado de São Paulo, usando de su*s atribui￾ções legais, DECRETA , a seguinte. . . 
L E I :-
ARTIGO IS:-Fica o Executivo Municipal autorizado efetuar pagamen￾tos de feri =.s a funcionários públicos municipais, quando as mes-* 
mas não forem gozadas única e exclusivamente por interesse do ser. 
viço p*Sbii?o municipal. 
ARTITO 23:-0 funcionário interessado em regularizar sua situação 
conforme determina o Artigo 10 desta Lei, deverá reqaerar ao Po -
der Kzec-i^:o, com todos os dados necessários que deverão ser for 
necl.íos pel-;. .repartição competente. 
AP.TT"C 5j;-Poderá o funcionário optar para que as férias n que -
tenhp "ireito, seja contado tempo, para efeito de aposentadoria. 
ARTIGO Lc
'i-Caberá ao Executivo, reconhecer, a necessidad lo ser 
viço publico, no que se refere esta Lei. 
ARTIGO 5a :- Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, fies a 
berto n.-. Contadoria Municipal, o Crédito Especial de NZ; ".000,00 
( Cin?o .~ii cruzeiros novos ) . 
ARTIGO 68;-0 presente crédito será coberto com o excesso de arre￾cadação, previsto para o corrente exercício. 
ARTIGO 7":-~sta Lei entrará em vigor na data de sua publ 
revogadas as disposições em contrário. ' 
Ver-. Aníbal Braga Jorge 
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
.LEI NQ 275/67. DE 50 DE OUTUBRO IS 1.967. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO J0ÃC DA 30/. VISTA, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribui, 
ções legais, DECRETA , a seguir:te. . . 
L E I :-
ARTIGO 1Ç:-rica a Prefeitura Municipal autorizada a aplicar no -
exercício de I.968 , a verba de N2í ZtO.000,00 ( Quarenta ~;1 cru -
zeiros novos ) nas obras do edifício destinado à Faculdade de Di￾reito de no?sa cidade, de propriedade da Fundação Sanjosnense de 
Ensino. 
ARTIGO 2?; -flsse auxíjhio será mantido no orçamento de 1.96 ? e 1970 
ARTIGO 50;-A Prefeitura Municipal exigirá da Fundação Sanjoanense 
de Ensino os comprovantes da aplicação do citado auxílio, sempre