| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1978 |
| Date | 1978-06-30 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO E SOBRE DESPESAS MIÚDAS E DE PRONTO PAGAMENTO''. |
| native_id | 1858 |
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sa a N8 066 no Jardim Recreio constando o terreno dos lotes Nº UM e CINCO - ambos da Quadra "Ft! medindo o lote UM para a Rua São Paulo 16.00 etros, nos fundos 24.00 metros, de um lado 30.00 metros e igual edida do outro lado; confronta com a citada rua; de um lado com o DER de outro com o lote 2 e nos fundos com o lote 5. O lote - CINCO tem frente para a Rua Minas Gerais onde mede 30.00 metros por 30.00 metros dos lados e 24.00 nos fundos, confina com a ci- tada rua Minas Gerais de um lado com o D.E.R,. de qutro lado com- Os lotes 6, 7 e 8 e fundos com o lote 1. PARÁGRAFO ÚNICO:- A presente concessão é por- tempo indeterminado e gratuita, respondendo a concersionária, a artir da inscrição da concessão de uso, pelos encargos civis -- dministrativos e tributários que venham a incidir sobre o imó-- 1. ARIIGO 22:- A concessionária deve á atender os . encaminhamentos do Serviço de Promoção Hunicipal-- esde que no ambito de suas atividades assistenciais. ARTIGO 38:- Fica a concessionária autorizada a efetuar no prédio as ampliaçoés que desejar devendo prédio e o terreno servir unicamente as atividades ascistenci- s e em especial para o funcionamento da creche "Chafica Antakl or ela mantida. PARÁGRAFO ÚNICO:- A autorização - ara ampliação, não isenta a concessionária da apresentação de - ro etos e pagamento dos emolumentos previstos na legislação es- fica. ARTIGO 48:- Caso a concessionária ê ao imóvel destinação diversa da constante no Artigo 3º resol se a concessão, perdendo a concessionária em favor da concedente s tenfeitorias e edificaçoes ali efetuadas sem direito a qual-- uer indenização ou retenção. ARTIGO 52:- As despesas com escri ura e inscrição no Cartório de Registro de Imóveis correrão por onta da concessionária. ARTIGO 68:- Fica dispensada a cog orrência pública na outorga da presente concessão de uso de bem úblico, por ser a concessionária entidade de assistência social uja obra é dotada de relevante interesse público. TIGO 7º:- Esta lei entrará em-- gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em con rario. de MAS vsoaad e I Nº DE 30 DE JUNHO DE , aro pro ceu ÁGIBA. "Dispoe sobre o regime de adianta po mento e sobre despesas miúdas e - PRurgo qe ju ou6/za de pronto pagamento". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés le--. seis, DECRETA a seguinte... LEL C.M. 12 ARIIGO 1º:- As despesas realizadas-- mediante regime de adiantamento, serao processadas de acordo - com o estabelecido nesta lei. 22:- Poderão ser feitas no re gime de adiantamento as despesas decorrentes: a)-de pagamento de gasto extraordinário e ur- gente, cuja realização não permita delone gas, ou que tenha que ser feito em lugar-- distante da repartição pagadora; b)-de diárias, viajens e ajuda de custo; c)-de transporte em geral; d)-de despesas judiciais; e)-de indenização e outros gastos concernen-- tes a questoes trabalhistas; f)-de aquisição de livros, revistas e publica goês especializadas, destinadas a bibliote cas e coleçoes; g)-de pagamento excepcional, devidamente jus- tificado e autorizado pelo Prefeito ou por expressa disposição de lei; h)-de gastos miúdos e de pronto pagamento. ARTIGO 3º:- Não se fará adiantamento para despesas já realizada, para servidor em alçance ou a res-- ponsável por dois adiantamentos nem se permitirá a realização - de gastos maiores que as importâncias ja diantadas, ARTIGO 42:- Da requisição de adianta mento, deverá constar obrigatoriamente o seguinte: a)-Odispositivo legal em que se baseia ou a - autorização da autoridade competente ; b)-nome , cargo eu função do responsável; c)-o código, local e o Ítem ou o crédito por - onde será classificada a despesa; d)-oprazo de aplicação, ARTIGO 5º:- Não se fará novo adianta mento a quem do anterior nao haja prestado contas no prazo le-- gal e a quem dentro de 30 dias deixar de atender notificação pa ra regularizar prestação de contas. ARIIGO 68:-- Quando se tratar de agir antamento em base mensal, o prazo de aplicação será o do pe do para o qual foi concedido, ou então 3) (trinta) dias sybseo- quentes ao recebimento do numerário, prazo esce improrrogável. numerário recebido deverá ser depositado em Banco Oficial. PARÁGRAFO ÚNICO:- Quando se tratar d adiantamento único o prazo de aplicaçao será fixado pelo órgão- ou autoridade competente. ARTIGO 72:- O responsável pelo adian tamento, esgotado o prazo de sua aplicação, deverá dar entrada- de suas contas no órgão competente, no prazo de 30 dias. PARÁGRAFO ÚNICO:- Em caso excepcio-- nal, devidamente justificado, podera a autoridade competente, a qual estiver subodinada o responsável conceder a este uma pror- rogação de 10 (dez) dias do prazo fixado para entrega das con-- tas. ARTIGO 8º:- São considerados gastos- miúdos e de pronto pagamento, respeitado o duodécimo da respec- tiva dotação orçamentária, os que foram feito coms a)-Compra de selos postais, despesas cartorá- rias, expedição de telegramas, material ou serviço de higiene e limpeza, lavagem de - roupa, fornecimento de café e lanches, pe- quenos garretos, transportes urbanos, pe-- quenos consertos, consumo de água, luz e -: gaz, aquisição de flores e enfeites para-- 6) ra Na 067 festividades e de livros, jornais, revístas-- e outras publicaçoés avulsas de interesse da administração; v)-Encardenação avulsa e artigos de escritórios, de desenho, impressos de papelaria em quanti- dade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; c)-Realização de despesas de necessidade imedia- ta e de pequeno vulto, desde que devidamente- justificadas. PARÁGRAFO ÚNICO:- As despesas com a aquisição em guantidade maior, de artigos de uso ou consumo - remotos, correrao por conta dos Ítens orçamentários próprios; ARTIGO 98:- O adiantamento terã-- como limite máximo o valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos da região. ARTIGO 108:- Os responsáveis por- adiantamento com excessão daqueles mencionados no Artigo 6º da presente lei, ficam obrigados a aplicar as importâncias recebi- das no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir - da data de seu recebimento: ARTIGO 118:- As importâncias não- aplicadas dentro do prazo acima mencionado, deverão ser devolvi das contra recibo a Tesouraria Municipal, â qual ficará respon- sável pela sua guarda. ARTIGO 129:- Necessitando o servi dor de numerário para atender a despesa objeto de requisição, - deverá solicitar a Tesouraria Municipal a entrega da respectiva importância, passando então a vigorar novamente, a partir da -- data em que lhe for entregue a mesma, no prazo de (quarenta- e oito) horas para a sua aplicação, reiniciando-se assim o ci-- clo estabelecido nesta lei. ARTIGO 132:- Os adiantamentos com apliçação em base mensal, ficarão de posse dos funcionários res ponsáveis devendo suas respectivas aplicaçoes e presta oes de - conta efetivar-se no prazo estabelecido pelos artigos és e 78-- desta lei. ARTIGO 149:- Os casos especiais e omissos, ficam sujeitos aos exames e autorização do Chefe do - Executivo. ARTIGO 152:- Está lei entrará em- vigor,na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em -- contrário, em especial a Lei Nº 93 de 12 de Março de 1975. LEI Nº 63 DE 03 DE AGOSTO 1978 "Dispõe sobre autorização para abe, tura de crédito adicional suple-- mentar". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoês le- sais, DECRETA a seguinte . .