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norma nº 62/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1978
Date 1978-06-30
Ementa''DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO E SOBRE DESPESAS MIÚDAS E DE PRONTO PAGAMENTO''.
native_id1858

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sa
a
N8 066
no Jardim Recreio constando o terreno dos lotes Nº UM e CINCO -
ambos da Quadra "Ft! medindo o lote UM para a Rua São Paulo 16.00
etros, nos fundos 24.00 metros, de um lado 30.00 metros e igual
edida do outro lado; confronta com a citada rua; de um lado com
o DER de outro com o lote 2 e nos fundos com o lote 5. O lote -
CINCO tem frente para a Rua Minas Gerais onde mede 30.00 metros
por 30.00 metros dos lados e 24.00 nos fundos, confina com a ci-
tada rua Minas Gerais de um lado com o D.E.R,. de qutro lado com-
Os lotes 6, 7 e 8 e fundos com o lote 1.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A presente concessão é por-
tempo indeterminado e gratuita, respondendo a concersionária, a
artir da inscrição da concessão de uso, pelos encargos civis --
dministrativos e tributários que venham a incidir sobre o imó--
1.
ARIIGO 22:- A concessionária deve
á atender os . encaminhamentos do Serviço de Promoção Hunicipal--
esde que no ambito de suas atividades assistenciais.
ARTIGO 38:- Fica a concessionária
autorizada a efetuar no prédio as ampliaçoés que desejar devendo
prédio e o terreno servir unicamente as atividades ascistenci-
s e em especial para o funcionamento da creche "Chafica Antakl
or ela mantida. PARÁGRAFO ÚNICO:- A autorização -
ara ampliação, não isenta a concessionária da apresentação de -
ro etos e pagamento dos emolumentos previstos na legislação es-
fica.
ARTIGO 48:- Caso a concessionária
ê ao imóvel destinação diversa da constante no Artigo 3º resol
se a concessão, perdendo a concessionária em favor da concedente
s tenfeitorias e edificaçoes ali efetuadas sem direito a qual--
uer indenização ou retenção.
ARTIGO 52:- As despesas com escri
ura e inscrição no Cartório de Registro de Imóveis correrão por
onta da concessionária.
ARTIGO 68:- Fica dispensada a cog
orrência pública na outorga da presente concessão de uso de bem
úblico, por ser a concessionária entidade de assistência social
uja obra é dotada de relevante interesse público.
TIGO 7º:- Esta lei entrará em--
gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em con
rario.
de MAS vsoaad e I Nº DE 30 DE JUNHO DE
, aro
pro ceu ÁGIBA. "Dispoe sobre o regime de adianta
po mento e sobre despesas miúdas e -
PRurgo qe ju ou6/za de pronto pagamento".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés le--.
seis, DECRETA a seguinte...
LEL
C.M. 12
ARIIGO 1º:- As despesas realizadas--
mediante regime de adiantamento, serao processadas de acordo -
com o estabelecido nesta lei.
22:- Poderão ser feitas no re
gime de adiantamento as despesas decorrentes:
a)-de pagamento de gasto extraordinário e ur-
gente, cuja realização não permita delone
gas, ou que tenha que ser feito em lugar--
distante da repartição pagadora;
b)-de diárias, viajens e ajuda de custo;
c)-de transporte em geral;
d)-de despesas judiciais;
e)-de indenização e outros gastos concernen--
tes a questoes trabalhistas;
f)-de aquisição de livros, revistas e publica
goês especializadas, destinadas a bibliote
cas e coleçoes;
g)-de pagamento excepcional, devidamente jus-
tificado e autorizado pelo Prefeito ou por
expressa disposição de lei;
h)-de gastos miúdos e de pronto pagamento.
ARTIGO 3º:- Não se fará adiantamento
para despesas já realizada, para servidor em alçance ou a res--
ponsável por dois adiantamentos nem se permitirá a realização -
de gastos maiores que as importâncias ja diantadas,
ARTIGO 42:- Da requisição de adianta
mento, deverá constar obrigatoriamente o seguinte:
a)-Odispositivo legal em que se baseia ou a -
autorização da autoridade competente ;
b)-nome , cargo eu função do responsável;
c)-o código, local e o Ítem ou o crédito por -
onde será classificada a despesa;
d)-oprazo de aplicação,
ARTIGO 5º:- Não se fará novo adianta
mento a quem do anterior nao haja prestado contas no prazo le--
gal e a quem dentro de 30 dias deixar de atender notificação pa
ra regularizar prestação de contas.
ARIIGO 68:-- Quando se tratar de agir
antamento em base mensal, o prazo de aplicação será o do pe
do para o qual foi concedido, ou então 3) (trinta) dias sybseo-
quentes ao recebimento do numerário, prazo esce improrrogável.
numerário recebido deverá ser depositado em Banco Oficial.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Quando se tratar d
adiantamento único o prazo de aplicaçao será fixado pelo órgão-
ou autoridade competente.
ARTIGO 72:- O responsável pelo adian
tamento, esgotado o prazo de sua aplicação, deverá dar entrada-
de suas contas no órgão competente, no prazo de 30 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Em caso excepcio--
nal, devidamente justificado, podera a autoridade competente, a
qual estiver subodinada o responsável conceder a este uma pror-
rogação de 10 (dez) dias do prazo fixado para entrega das con--
tas.
ARTIGO 8º:- São considerados gastos-
miúdos e de pronto pagamento, respeitado o duodécimo da respec-
tiva dotação orçamentária, os que foram feito coms
a)-Compra de selos postais, despesas cartorá-
rias, expedição de telegramas, material ou
serviço de higiene e limpeza, lavagem de -
roupa, fornecimento de café e lanches, pe-
quenos garretos, transportes urbanos, pe--
quenos consertos, consumo de água, luz e -:
gaz, aquisição de flores e enfeites para--
6)
ra
Na 067
festividades e de livros, jornais, revístas--
e outras publicaçoés avulsas de interesse da
administração;
v)-Encardenação avulsa e artigos de escritórios,
de desenho, impressos de papelaria em quanti-
dade restrita, para uso ou consumo próximo ou
imediato;
c)-Realização de despesas de necessidade imedia-
ta e de pequeno vulto, desde que devidamente-
justificadas.
PARÁGRAFO ÚNICO:- As despesas com
a aquisição em guantidade maior, de artigos de uso ou consumo -
remotos, correrao por conta dos Ítens orçamentários próprios;
ARTIGO 98:- O adiantamento terã--
como limite máximo o valor correspondente a 20 (vinte) salários
mínimos da região.
ARTIGO 108:- Os responsáveis por-
adiantamento com excessão daqueles mencionados no Artigo 6º da
presente lei, ficam obrigados a aplicar as importâncias recebi-
das no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir -
da data de seu recebimento:
ARTIGO 118:- As importâncias não-
aplicadas dentro do prazo acima mencionado, deverão ser devolvi
das contra recibo a Tesouraria Municipal, â qual ficará respon-
sável pela sua guarda.
ARTIGO 129:- Necessitando o servi
dor de numerário para atender a despesa objeto de requisição, -
deverá solicitar a Tesouraria Municipal a entrega da respectiva
importância, passando então a vigorar novamente, a partir da --
data em que lhe for entregue a mesma, no prazo de (quarenta-
e oito) horas para a sua aplicação, reiniciando-se assim o ci--
clo estabelecido nesta lei.
ARTIGO 132:- Os adiantamentos com
apliçação em base mensal, ficarão de posse dos funcionários res
ponsáveis devendo suas respectivas aplicaçoes e presta oes de -
conta efetivar-se no prazo estabelecido pelos artigos és e 78--
desta lei.
ARTIGO 149:- Os casos especiais e
omissos, ficam sujeitos aos exames e autorização do Chefe do -
Executivo.
ARTIGO 152:- Está lei entrará em-
vigor,na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em --
contrário, em especial a Lei Nº 93 de 12 de Março de 1975.
LEI Nº 63 DE 03 DE AGOSTO 1978
"Dispõe sobre autorização para abe,
tura de crédito adicional suple--
mentar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoês le-
sais, DECRETA a seguinte . .

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