norma nº 76/1969

No 2
Lei nº 075/69.
LEIs- .
ARTIGO 12:-0 parágrafo único do Artigo 1º da Lei n8 32/69, de 13
de junho de 1,969 passa a vigorar com a seguinte redação:
" A área aludida é a seguinte: Começando pela esqui-
na da rua 1 ( um ) com o prolongamento da Avenida João Gsório (es-
trada estadual), segue na distância de 65,00 metros até encontrar
o muro do cemitério municipal, confrontando com terrenos da Prefe
tura; segue muro abaixo, na extensão de 233,00 metros; até encon-
trar a projetada Rua Esmeralda do Loteamento Jorge João Nasser -
João Nasser e Miguel Jorge Nicolau; deste ponto segue na distan -
cia de 110,00 metros pelo referido muro até encontrar o loteamen-
to do Sr. Manoel Lourenço Gomes; segue pela periferia desse lotea
mento, na distância de 154,00 metros até encontrar a Rua Safira -
do já referido loteamento Jorge João Nasser, João Nasser e Miguel
Jorge Nicolau; segue pela Rua Safira, na distância de 236,00 mets
até encontrar a divisa da estrada estadual São João - Campinas -
( prolongamento da Avenida João Osório ); segue divisa acima na -
aistancia de 388,00 metros até encontrar a esquina, ponto inicial
do perímetro, totalizando a área de 47,318,00m2",
ARLIGO 22:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
- Vereador Dr. José Rubens Ceschin -
«Crédito especial de NG 3.000,00,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte . . «
LEIsS-
ARTIGO 12;-Fica aberto na contadoria municipal um crédito especi-
al de Ni 3.000,00 ( três mil cruzeiros novos ) destinados a Bibl
teca do Lions Club de São João da Boa Vista, .
ARLIGO 22:-0 valor do presente crédito sera coberto com os recur-
sos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o pre-
sente exercício.
ARTIGO 38;-Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação -
revogadas as disposições em contrário.
Vereador Dr. José Rubens Ceschin,
-Presidente da Camara Municipal-
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JpogajogatogogasagagatejetegeSegegesmgeietee emma gsm; ss
«Empréstimo de NG 147.560,00 com a Caixa Econômica
do Estado de S, Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições le -
gais, DECRETA, a seguinte . +.
E -
ÁBLIGO 1º:-Fica a Prefeitura Municipal autérizada a contrair com
a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a im-
portancia de Ni 400,000,00 ( Quatrocentos mil cruzeiros novos ) -
destinado à execução das obras de pavimentação parcial da sede do
Município, a serem realizadas de acordo com os estudos e projetos
elaborados e aprovados a propósito, e a cujo empréstimo será acre
cida a importância de NG 47.560,00 ( Quarenta e sete mil, qui -
nhentos e sessenta cruzeiros novos ) destinada ao custeio da"taxa
remuneratória de serviços " instituída pela Resolução NºCEESP-CA
12/69, resultando num empréstimo total de NG 447.560,00 ( Quatro=
centos e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta cruzeiros no-
vos).
ARTIGO 28:-Fica expressamente autorizada a inclusão no contrato
que for celebrado,: de tódas as cláusulas e condições adotadas em
operações dessa natureza e, de modo especial, as seguintes:
a)-prazo máximo de até 3 ( três ) anos, com resgate do débito a-
crescido da taxa remuneratória de serviços e eventuais correções,
em prestações mensais de juros e amortização pela Tabela Price,
vencendo-se a primeira prestação no último dia do mês seguinte ao
da entrega da última parcela do empréstimo;
b)-Juros de 12 ( doze por cento ) ao ano, contados sobre as impor
tâncias em débito, sujeitos à majoração de 1% ( hum por cento )
na falta de pagamento, nos prazos estipulados das prestações de -
juros ou de amortização do empréstimo, vigorando o aumento duran-
te o período de atraso; '
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