| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1978 |
| Date | 1978-08-03 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR''. |
| native_id | 1863 |
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ra Na 067 festividades e de livros, jornais, revístas-- e outras publicaçoés avulsas de interesse da administração; v)-Encardenação avulsa e artigos de escritórios, de desenho, impressos de papelaria em quanti- dade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; c)-Realização de despesas de necessidade imedia- ta e de pequeno vulto, desde que devidamente- justificadas. PARÁGRAFO ÚNICO:- As despesas com a aquisição em guantidade maior, de artigos de uso ou consumo - remotos, correrao por conta dos Ítens orçamentários próprios; ARTIGO 98:- O adiantamento terã-- como limite máximo o valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos da região. ARTIGO 108:- Os responsáveis por- adiantamento com excessão daqueles mencionados no Artigo 6º da presente lei, ficam obrigados a aplicar as importâncias recebi- das no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir - da data de seu recebimento: ARTIGO 118:- As importâncias não- aplicadas dentro do prazo acima mencionado, deverão ser devolvi das contra recibo a Tesouraria Municipal, â qual ficará respon- sável pela sua guarda. ARTIGO 129:- Necessitando o servi dor de numerário para atender a despesa objeto de requisição, - deverá solicitar a Tesouraria Municipal a entrega da respectiva importância, passando então a vigorar novamente, a partir da -- data em que lhe for entregue a mesma, no prazo de (quarenta- e oito) horas para a sua aplicação, reiniciando-se assim o ci-- clo estabelecido nesta lei. ARTIGO 132:- Os adiantamentos com apliçação em base mensal, ficarão de posse dos funcionários res ponsáveis devendo suas respectivas aplicaçoes e presta oes de - conta efetivar-se no prazo estabelecido pelos artigos és e 78-- desta lei. ARTIGO 149:- Os casos especiais e omissos, ficam sujeitos aos exames e autorização do Chefe do - Executivo. ARTIGO 152:- Está lei entrará em- vigor,na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em -- contrário, em especial a Lei Nº 93 de 12 de Março de 1975. LEI Nº 63 DE 03 DE AGOSTO 1978 "Dispõe sobre autorização para abe, tura de crédito adicional suple-- mentar". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoês le- sais, DECRETA a seguinte . . LEI , ARTIGO 12:- Fica o Executivo autoriz do a abrir um crédito adicional de Cr$ 903.000,00 (novecentos tres mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotaçoês orçamen rias: 07 SERVIÇO DE ENGENHARIA 07.05 SETOR DE TRÂNSITO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 .00 e E SAS CORNEN TES 3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 3120.00 MATERIAIS DE CONSUMO. ..cccc 00000 00 000 o «Cr$ 280.000, CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10 HABITAÇÃO É URBANISMO 1091 TRANSPORTE URBANO 1091570 CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO URBANO 1091572,01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE, ..Cr$ 280.000 ,0 09 SERVIÇO DE PROMOÇÃO MUNICIPAL 0905 SETOR DEENSINO DE 12º GRAÚ CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 3120.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS : 3132.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. .« +. +++ «o «Cr$ 200.000, 1000.00 DESPESAS DE CAPITAL 4100,00 INVESTIMENTOS 410.00 OBRAS PÚBLICAS - F.PM...c.cco 00000000 «Cr$ 134.000,0 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 08 EDUCAÇÃO E CULTURA 0842 ENSINO DE 1º GRAU 08421880 ENSINO REGULAR 8421882.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE. ..Cr$ 200.000,0 2421881,16 CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES COM RECURSOS DO F.P.M.ccccccsore soc cocos ee «Crê 134.000,0 09.11 SETOR DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 .00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 3110.00 PESSOAL 3111.00 PESSOAL CIVIL, 02 Despesas variáveis. .ccccecesccs co. 0. ce sCrP 143.000,0 3120.00 Material de Consumo. e cececres core soc caCr$ 46.00050 4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 4100.00 INVESTIMENTOS 4140 .00 Material Permanente - F.P.M. - ..200 0. «Cr$ 100.000,0 CLASSI FICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13 SAÚDE E SANEAMENTO ÚDE 137 SA! 13754280 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 3754282.01 Manutenção das Atividades da Unidade...Cr$ 189.000,0 3754281.02 Aquisição de Material Permanente-FPM... 000,0 TOTAL, corecorcor seco o ronco rare cos ce ce o «CPB 903.000 ,0 , ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pel artigo anterior sera coberto com a redução das seguintes dotaço: orçamentarias: 07 SERVIÇO DE ENGENHARIA 07.05 SETOR DE TRÂNSITO + No 068 DESPESAS DE CAPITAL 100.00 INVESTIMENTOS 110.00 OBRAS PÚBLICAS 110.03 gonstrução de abrigos para pedestres, Imposto Único s/ Combustível, L.G. e adicionais... ... ercreserrera rar erereccosero correr co «CFÊ 280.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA o HABITAÇÃO E URBANISMO 10.91 TRANSPORTE URBANO 1091570 CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO URBANO 091571.03 CCNSTRUÇÃO DE ABRICOS PARA PEDESTRES. Pri posto Único s/ Corhustíveis, L.G. e adi cionais.ccerseecereccrcoree ver serec rs Cr$ 280.000,00 8 SERVIÇOS MUNICIPAIS SETOR DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DESPESAS Ro GAPITAL 00.00 INVESTIMENT 110.00 OBRAS PÚBLICAS 110.09 Pavimentação, recapeamento, guias e sargetas, cecccecorcs ocorre cs e seres Cr$ 14.000,00 110.12 Construção de Obras de Arte e Obras Complementares. coco secos cce ssa cos s +. Cr$ 200.000,00 LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA (o) habitação e urbanismo 0.57 HABITAÇÃO 0573160 HABITAÇOES URBANAS 0573161.08 Infra Estrutura de Núcleos Habitacionais com Recursos próprios..ccoco ecc... 00. «Cr$ 214.000,00 9 SERVIÇO DE PROMOÇÃO MUNICIPAL 9 05 SETCR DE ENSINO DE 1º GRAÚ 00.00 DESPESAS DE CAPITAL 100.00 INVESTIMENTOS . Equipamentos e Instalaçoês F.P.M.-....Gr$ 220.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA , ENSINO DE 1º GRAÚ 8421880 ENSINO REGULAR 8421881.01 Aquisição de Equipamentos e Instalaçoés com recursos do F.P.M..cccececs ces 0 0. «Cr$ 220.000,00 SETOR DE ASSITÊNCIA SOCIAL DESPESAS CORRENTES 00.00 TRANSFERÊNCIA CORRENTES 10.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Associação dos Servidores Públicos Municipais. ccocorercocccco coco rs 0000 co Cr$ 189.000,00 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA CBlus6O ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 5814862,07 SUBVENÇÕES DIVERSAS, «vens raverno or ns «GR JOD 000,00 TOTAL. .eccccerroccrrrererarsrse rs eo. "CLP 903.000,00 CM 1 - ARIIGO 38:- Esta lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrari LEI Nº 64 DE 18 DE AGOSTO DE 1978 "Dispõe sobre autorização para abertu ra de Credito Suplementar". . A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO VISTA, Estado de São Paulo, usaRdo de suas atribuiçoeés legais,- DECRETA a seguinte . .« LEI ARTIGO 18:- Fica o Executivo autori- zado a abrir um crédito adicional de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotaçoés orçamentárias: ol CONSULTORIA JURÍDICA 0.01 GABINETE DO PROCURADOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 3140 .00 ENCARGOS DIVERSOS. , cocecoce rc caso. 00. «Cr$ 20.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03.07 ADMINISTRAÇÃO 03070210 ADMINISTRAÇÃO GERAL 03070212.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE. .Cr$ 20.000,00 09 SERVIÇO DE PROMOÇÃO MUNICIPAL 09.11 SETOR DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 3130.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS 3132.00 CUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS... ...cce «Cr$ 70.000,00 CLASSI FICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13 SAÚDE E SANEAMENTO SAÚDE 1375 13754280 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 13754282.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE. .Cr$ 70.000,00 , ARTIGO 28:- O crédito autorizado pe- lo artigo anterior sera coberto com a redução das seguintes do- taçoes orçamentarias: ou CUNSULTORIA JURÍDICA oi.01 GABINETE DO PROCURADOR CLASSI FICAÇÃO ECONÔMICA 4000,00 DESPESAS DE CAPITAL