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norma nº 63/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1978
Date 1978-08-03
Ementa''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR''.
native_id1863

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 4

ra
Na 067
festividades e de livros, jornais, revístas--
e outras publicaçoés avulsas de interesse da
administração;
v)-Encardenação avulsa e artigos de escritórios,
de desenho, impressos de papelaria em quanti-
dade restrita, para uso ou consumo próximo ou
imediato;
c)-Realização de despesas de necessidade imedia-
ta e de pequeno vulto, desde que devidamente-
justificadas.
PARÁGRAFO ÚNICO:- As despesas com
a aquisição em guantidade maior, de artigos de uso ou consumo -
remotos, correrao por conta dos Ítens orçamentários próprios;
ARTIGO 98:- O adiantamento terã--
como limite máximo o valor correspondente a 20 (vinte) salários
mínimos da região.
ARTIGO 108:- Os responsáveis por-
adiantamento com excessão daqueles mencionados no Artigo 6º da
presente lei, ficam obrigados a aplicar as importâncias recebi-
das no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir -
da data de seu recebimento:
ARTIGO 118:- As importâncias não-
aplicadas dentro do prazo acima mencionado, deverão ser devolvi
das contra recibo a Tesouraria Municipal, â qual ficará respon-
sável pela sua guarda.
ARTIGO 129:- Necessitando o servi
dor de numerário para atender a despesa objeto de requisição, -
deverá solicitar a Tesouraria Municipal a entrega da respectiva
importância, passando então a vigorar novamente, a partir da --
data em que lhe for entregue a mesma, no prazo de (quarenta-
e oito) horas para a sua aplicação, reiniciando-se assim o ci--
clo estabelecido nesta lei.
ARTIGO 132:- Os adiantamentos com
apliçação em base mensal, ficarão de posse dos funcionários res
ponsáveis devendo suas respectivas aplicaçoes e presta oes de -
conta efetivar-se no prazo estabelecido pelos artigos és e 78--
desta lei.
ARTIGO 149:- Os casos especiais e
omissos, ficam sujeitos aos exames e autorização do Chefe do -
Executivo.
ARTIGO 152:- Está lei entrará em-
vigor,na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em --
contrário, em especial a Lei Nº 93 de 12 de Março de 1975.
LEI Nº 63 DE 03 DE AGOSTO 1978
"Dispõe sobre autorização para abe,
tura de crédito adicional suple--
mentar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoês le-
sais, DECRETA a seguinte . .
LEI
, ARTIGO 12:- Fica o Executivo autoriz
do a abrir um crédito adicional de Cr$ 903.000,00 (novecentos
tres mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotaçoês orçamen
rias:
07 SERVIÇO DE ENGENHARIA
07.05 SETOR DE TRÂNSITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 .00 e E SAS CORNEN TES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 MATERIAIS DE CONSUMO. ..cccc 00000 00 000 o «Cr$ 280.000,
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 HABITAÇÃO É URBANISMO
1091 TRANSPORTE URBANO
1091570 CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO URBANO
1091572,01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE, ..Cr$ 280.000 ,0
09 SERVIÇO DE PROMOÇÃO MUNICIPAL
0905 SETOR DEENSINO DE 12º GRAÚ
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS :
3132.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. .« +. +++ «o «Cr$ 200.000,
1000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100,00 INVESTIMENTOS
410.00 OBRAS PÚBLICAS - F.PM...c.cco 00000000 «Cr$ 134.000,0
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08 EDUCAÇÃO E CULTURA
0842 ENSINO DE 1º GRAU
08421880 ENSINO REGULAR
8421882.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE. ..Cr$ 200.000,0
2421881,16 CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES COM
RECURSOS DO F.P.M.ccccccsore soc cocos ee «Crê 134.000,0
09.11 SETOR DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 .00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 PESSOAL
3111.00 PESSOAL CIVIL,
02 Despesas variáveis. .ccccecesccs co. 0. ce sCrP 143.000,0
3120.00 Material de Consumo. e cececres core soc caCr$ 46.00050
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4140 .00 Material Permanente - F.P.M. - ..200 0. «Cr$ 100.000,0
CLASSI FICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 SAÚDE E SANEAMENTO
ÚDE
137 SA!
13754280 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
3754282.01 Manutenção das Atividades da Unidade...Cr$ 189.000,0
3754281.02 Aquisição de Material Permanente-FPM... 000,0
TOTAL, corecorcor seco o ronco rare cos ce ce o «CPB 903.000 ,0
, ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pel
artigo anterior sera coberto com a redução das seguintes dotaço:
orçamentarias:
07 SERVIÇO DE ENGENHARIA
07.05 SETOR DE TRÂNSITO
+
No 068
DESPESAS DE CAPITAL
100.00 INVESTIMENTOS
110.00 OBRAS PÚBLICAS
110.03 gonstrução de abrigos para pedestres, Imposto
Único s/ Combustível, L.G. e adicionais... ...
ercreserrera rar erereccosero correr co «CFÊ 280.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o HABITAÇÃO E URBANISMO
10.91 TRANSPORTE URBANO
1091570 CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO URBANO
091571.03 CCNSTRUÇÃO DE ABRICOS PARA PEDESTRES. Pri
posto Único s/ Corhustíveis, L.G. e adi
cionais.ccerseecereccrcoree ver serec rs Cr$ 280.000,00
8 SERVIÇOS MUNICIPAIS
SETOR DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO
DESPESAS Ro GAPITAL
00.00 INVESTIMENT
110.00 OBRAS PÚBLICAS
110.09 Pavimentação, recapeamento, guias e
sargetas, cecccecorcs ocorre cs e seres Cr$ 14.000,00
110.12 Construção de Obras de Arte e Obras
Complementares. coco secos cce ssa cos s +. Cr$ 200.000,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
(o) habitação e urbanismo
0.57 HABITAÇÃO
0573160 HABITAÇOES URBANAS
0573161.08 Infra Estrutura de Núcleos Habitacionais
com Recursos próprios..ccoco ecc... 00. «Cr$ 214.000,00
9 SERVIÇO DE PROMOÇÃO MUNICIPAL
9 05 SETCR DE ENSINO DE 1º GRAÚ
00.00 DESPESAS DE CAPITAL
100.00 INVESTIMENTOS .
Equipamentos e Instalaçoês F.P.M.-....Gr$ 220.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
, ENSINO DE 1º GRAÚ
8421880 ENSINO REGULAR
8421881.01 Aquisição de Equipamentos e Instalaçoés
com recursos do F.P.M..cccececs ces 0 0. «Cr$ 220.000,00
SETOR DE ASSITÊNCIA SOCIAL
DESPESAS CORRENTES
00.00 TRANSFERÊNCIA CORRENTES
10.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Associação dos Servidores Públicos
Municipais. ccocorercocccco coco rs 0000 co Cr$ 189.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
ASSISTÊNCIA
CBlus6O ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
5814862,07 SUBVENÇÕES DIVERSAS, «vens raverno or ns «GR JOD 000,00
TOTAL. .eccccerroccrrrererarsrse rs eo. "CLP 903.000,00
CM 1
- ARIIGO 38:- Esta lei entrará em vigo
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrari
LEI Nº 64 DE 18 DE AGOSTO DE 1978
"Dispõe sobre autorização para abertu
ra de Credito Suplementar".
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO
VISTA, Estado de São Paulo, usaRdo de suas atribuiçoeés legais,-
DECRETA a seguinte . .«
LEI
ARTIGO 18:- Fica o Executivo autori-
zado a abrir um crédito adicional de Cr$ 90.000,00 (noventa mil
cruzeiros), suplementar as seguintes dotaçoés orçamentárias:
ol CONSULTORIA JURÍDICA
0.01 GABINETE DO PROCURADOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3140 .00 ENCARGOS DIVERSOS. , cocecoce rc caso. 00. «Cr$ 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.07 ADMINISTRAÇÃO
03070210 ADMINISTRAÇÃO GERAL
03070212.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE. .Cr$ 20.000,00
09 SERVIÇO DE PROMOÇÃO MUNICIPAL
09.11 SETOR DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS
3132.00 CUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS... ...cce «Cr$ 70.000,00
CLASSI FICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 SAÚDE E SANEAMENTO
SAÚDE
1375
13754280 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
13754282.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE. .Cr$ 70.000,00
, ARTIGO 28:- O crédito autorizado pe-
lo artigo anterior sera coberto com a redução das seguintes do-
taçoes orçamentarias:
ou CUNSULTORIA JURÍDICA
oi.01 GABINETE DO PROCURADOR
CLASSI FICAÇÃO ECONÔMICA
4000,00 DESPESAS DE CAPITAL

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