norma nº 283/1967

rentes 32 mesmo empréstimo.
8 ÚNICO: =C or do presente crédito será coberto com operações-
de crédito que o Gr. Prefeito fica autorizado a procedere
: igualmente aberto na Contadoria Municipal, um Crê
e NK% 111.890,00 ( Cento e onzé mil, oitocentos e
ros novos ) com vigência de 2 ( dois ) anos,
ura do contrato de empréstimo autorizado pel
io presente crédito será empregado exclusiv
s obras de pavimentação e no custeio da ! Ta:
, ros têrmos do Artigo 1º desta Leis.
Das 2º .
o crédito serã coberto com recurso previsto na op
autorizada pelo artigo 1º da presente Lei. “>
ÁRTISO 10º Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
revogadas = isposições em contrários
— Lee em mn DN
-Ver, Aníbal Braga Jorge- .
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
A CÂMARA MUNICIPAL DE: SXO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais, DECRETA, a seguinte. . «
LEI:
ARTIGO 19:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple -
mentar de Nº 38.720,00 ( Trinta e Oito mil, setecentos e vinte -
cruzeiros novos ) para suplementação das seguintes verbas orça -
mentárias:
ABINETE |
3elelele0.3e-Pessoal .
Oli-Demais vantagens do pessoal efetivo. Nº] . 160,00
05-Vencimentos do Pessoal Efetivo..cccccNE5 360,0
3.1.3.000.3.-Serviços de Terceiroseecccocescosco ces celit. 200,0
SECRETARIA E DEPNDÊNCIAS
3e1.30000.30-Serviços de Terceirose..cecccsc ces ec caca Hf 1.000,00
DEPARTAMENTO JURÍDICO
3elelele0.ãe-Pessoal
01-Vencimentos do Pessoal Efetivo... ec c« 3 10,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E
REPARTIÇÕES SUBORDINADAS.
np
3.161.100. 3. Pessoal
Hij-Demais vantagens de mensalistaseccco «NH
SEGURANÇA PÚBLICA ,
3.1e1.1.0.5.-Pessoal
: 02-Demais vantagens de mensalistase. ec cN)
3.201.200.5e-Subvenção ao Tiro de Guerra lj. cc. 00 «NB
ENCARGOS MUNICIPAIS
3.2.5.0 8.3 Salário Família e Educação. .cccccococ.« «NES
- EDUCAÇÃO E CULTURA ,
- ENSINO SUPERIOR -
3ele1l.Je6eliePessoal
Vencimentos de Professores... ccccoccovesNGÊ
R, T L
o) , DEV PÚBL
3elel.J.9SePessoal
Mensalistas
02-Demais vantagens de mensalistas.....«NEf
1,.1.3.0.9.5. Material Permanentes. ccoccrccacor co cores NE
REPARAÇÕES DIVERSAS
3ele2.009e9« Material de Consumo..cccoscoceroce cocos elÊf
JARDINS PÚBLICOS
h.1.3000906 Material Permanente.» cccccrcrcoc coco co os
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
3ele30OolieSe Serviços de Terceiros..cccoccccccurcoocceN
h.1.3.00lieQ2. Matertal Permanente. cccoccoco cce coco o o NE
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGÔTO .
312.092. Material de Consumo. ..ececocrcc cerca ces TEE
3.1.300.9.2eServiços de Terceiros : :
02-Fretes,Carretos, serveprestados com
caminhão, etco ecesceccconcrcn secs e ca NE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3e1.2.009elioMatertal de Consumo. .cocercconcc once c ue e NE
3.1.300,9.LleServiços de Terceiros
02-Prolongamento p/ rêde-Tluminação. . «.«Nê
MATADOURO MUNICIPAL É :
3120009. TeMaterial de Consumo. .«cececccro cocos asas TÊÊ
CONSELHO MUNICIPAL DE TELEVISÃO
3.1.3000009. Serviços de Terceiros. cecccecce corar ros Hif
4.1.3.0009 Material Permanente. «ccceccrsccc acessos NE
SERVICOS DIVERSOS
Belelele9. Se Pessoal .
01-Vencimentos de Mensalistas e Contra-
tados... coco rasene sro ac os caco o se NR
60,00
- 220,00
200,00
- 3.900,00
1.000,00
60,00
200,00
300,00
3.500,00
10.000,00
1.000,00
500,00
1.500,00
10.000,00
1.500,00
200,00
500,00
2.000,00
350,00.
À 29:-0 valor do presente crédito será coberto cam a anula .-
ção de Nf 11.000,00 ( Onze mil cruzeiros novos ) das seguintes --
verbas orçamentárias:
ENSINO SUPERIOR PC
3ole3eCobello-Serviços de Terceiros. .cccococecccocccTÊE 1.000,00
OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS .
CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Belelele9SePessoal. ...... o Ca .
01-Vencimentos do Pessoal Efetivo.....cJif 10.000,00
Totalecccococ cce cce Nif 11.000,00
( Onze mil cruzeiros novos ) e o restante com os recursos prove«
pientes do excesso de arrecadação previsto para o presente exerci
cio.
R S:=Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Vereador Aníbal Braga Jorge
"PRESIDENTE DA CÂMARA-
teses! tut-SetutuftofutostosefetmtuSaSuSe Sus =
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A | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA vista, -
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO de suas atribuições
legais, DEGREJTA, a seguinte . o.
LE It
Fica o Executivo autorizado efetuar pagamentos de fé '-
rias a functonários públicos municipaís, quando as mesmas não fo-
rem gozadas única e exclusivemente Dor interésse do serviço públi
o municipal.
B -O0 funcionário interessado em regularizar sua situação
onforme determina o Artigo 1? desta Lei, deverá requerer ao Po -
Ber Executivo, com todos os dados necessários que deverão ser for
ecidos pela repartição competente.
S:;-Poderá o funcionário optar que as férias a que tenha -
nireito, seja contado o tempo, para efeito de aposentadorias
R 2;-Caberá ao Executivo, reconhecer, a necessidade do ser-
Viço público, no que se refere esta Lei. res º
À : S3-Para cobrir as despesas decorrentes desta Let, fica a-
berto na Contadoria Municipal, o Crédito Especial de K% 7000, [eo
( Sete mil cruzeiros novos Je. rt
0 presente crédito será coberto com o excesso de arre-
cadação, previsto para o corrente exercício. :