norma nº 77/1969

revogadas as disposições em contrário.
Vereador Dr. José Rubens Ceschin,
-Presidente da Camara Municipal-
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«Empréstimo de NG 147.560,00 com a Caixa Econômica
do Estado de S, Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições le -
gais, DECRETA, a seguinte . +.
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ÁBLIGO 1º:-Fica a Prefeitura Municipal autérizada a contrair com
a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a im-
portancia de Ni 400,000,00 ( Quatrocentos mil cruzeiros novos ) -
destinado à execução das obras de pavimentação parcial da sede do
Município, a serem realizadas de acordo com os estudos e projetos
elaborados e aprovados a propósito, e a cujo empréstimo será acre
cida a importância de NG 47.560,00 ( Quarenta e sete mil, qui -
nhentos e sessenta cruzeiros novos ) destinada ao custeio da"taxa
remuneratória de serviços " instituída pela Resolução NºCEESP-CA
12/69, resultando num empréstimo total de NG 447.560,00 ( Quatro=
centos e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta cruzeiros no-
vos).
ARTIGO 28:-Fica expressamente autorizada a inclusão no contrato
que for celebrado,: de tódas as cláusulas e condições adotadas em
operações dessa natureza e, de modo especial, as seguintes:
a)-prazo máximo de até 3 ( três ) anos, com resgate do débito a-
crescido da taxa remuneratória de serviços e eventuais correções,
em prestações mensais de juros e amortização pela Tabela Price,
vencendo-se a primeira prestação no último dia do mês seguinte ao
da entrega da última parcela do empréstimo;
b)-Juros de 12 ( doze por cento ) ao ano, contados sobre as impor
tâncias em débito, sujeitos à majoração de 1% ( hum por cento )
na falta de pagamento, nos prazos estipulados das prestações de -
juros ou de amortização do empréstimo, vigorando o aumento duran-
te o período de atraso; '
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Lei nº 77/69 de 09/12/1.969.
e) correção monetária trimestral das prestações de amortização, -
pem como do débito total, resultante da soma do capital mutua-
do mais taxa remuneratória de serviços, de acórdo com os Índi-
ces de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacio -
nal;
d) taxa remuneratória de serviços durante o período de integrali-
zação do empréstimo será de 0,7% ( sete décimos por cento ) ao
mes, calculadas sobr: as parcelas entregues acrescidas das e-
ventuais correções;
e) garantias das rendas provenientes das taxas de tarifas dos ser
viços de pavimentação e das demais rendas do Município, inclu-
sive a quota atribuida ao Município, por força do disposto no
artigo 23, Ítem II, $ 8º da Constituição do Brasil, e as quo-
tas objetos dos artigos 24, 25 e 26 da Constituição do Brasil;
£) multa de 10% ( deis por cento ) sobre o montante do débito, pa
ra atender as despesas de execução judicial, no caso de inadim|
plemento do contrato por parte do Município.
ARIIGO 32:-As leis orçamentárias consignarão verbas especiais pa-
ra o pagamento de juros, da taxa remuneratória de serviços, amor=
tização do financiamento e correções monetárias incidentes e será
custeado com as rendas dos próprios serviços e subsidiariamente -
com as demais rendas municipais.
ARTIGO 42;-Para o efeito da garantia mencionada na alínea "e"! -
parte inicial do artigo 2º, as taxas que passarão a ser arrecada-
das desdeg que os serviços sejam postas a disposição dos benefic,
rios, nos têrmos da Lei nº 92, de 3-3-65, serão ajustadas as ne -
cessidades do custeio e conservação, mediante estudo econômico e
financeiro. A Prefeityra Municipal obriga-se a entregar os avisos
de débito aos contribuintes do serviço de pavimentação, os quais
somente poderão ser pagos em qualquer Agencia local da " Caixa "
conforme for combinado, liberando o que exceder aos encargos fi-
nanceiros contratuais mensais, ficando a credora autorizada a co-
brar-se das prestações mensais de juros e de amortização do prin-
cipal e juros, no dia imediato ao dos respectivos vencimentos.
ARTIGO 52:-Para cumprimento e efetivação da garantia de que trata
a alínea " E ", partes média e final, do artigo 2º, fica a Prefeil
tura Municipal autorizada a conferir à Caixa Econômica do Estado
de São Paulo, em caráter irrevogável e exclusivo, os poderes ne -
cessários para o recebimento das quotas atribuidas ao Hunicípio -
por força do disposto no artigo 23, item II, S 8º e nos artigos -
24 25 e 26 da Constituição do Brasil, devendo a Caixa entregar -=
ao Município o total que receber, ou o saldo respectivo, na hipõs 5
tese de atraso no pagamento das prestações do empréstimo.
ARZIG. 6º:-Fica a Caixa, desde já, autorizada a levar a débito -=
do Município procedendo ao recebimento das importâncias eventual-
mente devidas, no caso do recolhimento de quaisquer importancias
ou das quotas do Impósto de Circulação de Mercadorias, serem efe-
tuados diretamente em conta aberta em nome deste Município, na À-
gência local da credora,
ARTÃGO. 72; -Fica igualmente a Prefeitura Municipal autorizada a -
contratar a execução das obras, observadas es condições que forem
estipuladas na escritura de concessão do empréstimo.
& Único: O contrato respectivo obedecerá a minuta adotada para os
serviços dessa natureza, em regime que melhor consulte os intere
ses do Município, obedecendo as especificações constantes do or-
gamento já elaborado, reservando-se, a credora, a faculdade de -
exercer a direção técnica e a fiscalização das obras, por inter
dio de seus órgãos próprios.
ARTIGO 89;-Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especi-
al de Ni 162.500,00 ( Cento e sessenta e dois mil e quinhentos -
cruzeiros novos ), com vigência de 13 ( trze ) meses para ocorrer
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as despesas de escritura e outras decorrentes da contratação do -
émpréstimo autorizado no artigo 1º, inclusive ao pagamento dos j
ros, sobre as importâncias que forem devidas à Caixa Econômica do
Estado de São Paulo, referentes ao mesmo empréstimo,
8 Gui cns=l valor do presente crédito será coberto com operações -
ãe crédito que o Sr. Prefeito fica autorizado a proceder,
ARBIIG. 92º;-Fica igualmente aberto na Contadoria Municipal, um -
crédito Zspecial de NG 1+7,560,00 ( Quatrocentos e quarenta e se-
te mil, quinhentos e sessenta cruzeiros novos ) com vigência de -
18 ( dezoito ) meses, a partir da assinatura do contrato de emprê
timo autorizado pela presente lei,
4 12:-0 valor do presente crédito será empregado exclusivamente -
na execução das obras ãe pavimentação e no custeio da " taxa rem
neratória de serviços ", nos termos do artigo 1º desta lei,
8 22:-0 presente crédito será coberto com recurso previsto na op)
ração financeira autorizada pelo artigo 1º da presente lei, supl
mentando-se com recursos próprios da Prefeitura, a importância -
que superar o valor fixado naquele artigo,
ARIIGO 109:-Esta lei entrará em vigor na data de s/publicação,re
vogadas as disposições em contrário.
Dr. J.ReCeschin-Presidente da Camara-, .....,