norma nº 282/1967

RA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIST;
ão Paulo, usando de suas atribuições logcio, --
DECRETA, à seguinte , «o
G
3
pe
s
1
tetúlio Vargas, entre a Praça Professor Roque Di
: qua 1 de Julho.
“enedito Araujo, entre a Praça Governador
2
2te
ento Sal-
e Praça do Perpétuo Socorro.
iritão Lauro Godoy, em tôda a sua extensão,
e
ssor Eugo Sarmentos
Toncalves Dias.
iu Liberdade, no trecho entre as Ruas Profe
Sercento e Senador Saraivas
iseonde do Zio Brancos.
ação asfáltica sômente se procederá «r
Eq
que hajam sido cslçadas a paralelepípedo: +
=nos, contados do momento que se prete
Cs, salvo quando requerido pela maior?:
as decorrentes da aprovação do E
Dra, -
artamento de Encerharia desta Fref cor-
Crédito Especial de N$ 100.000,00 ( Com mil -
com recursos provenientes do emnrés
raido com a CRESP,
Lei entrará em vigor
: ns 2.
aisposições em contrários
À TÊNAPA MUNICIPAL DE SÃO JCÃO DA BOA VISI, Ze'sdo
de São Paulo, usando de suas atribuições 2
ss...) 209270 a seguinte . « «
DIllscA 2
LEIls-
a Prefeitura dont cipel autorizada | a contrsir com
+
destinanão- -se N& 100.050,00 ( Cem mil cruzei-
zação das obras de pavimentação parcial da se-
de acôrdo com os estudos e projetos elabor::
ito, e NS 11.890,00 ( Onze mil, oitocentc
ros novos ) ao custeio da ! taxa de expediente -
Vesolução nº CEESP - CA '- - eót.
expressamente autorizada a inclusão no cont
«So, de tôdas as cléusulas e condições adota
E natureza e, de modo especial, as seguintes:
- “ximo até 3 ( três ) anos, com resgste em Pr
ções rengeis e juros e'amortização pela Tabela Pri
prireira prestação 30 ( trinta ) dias aníc
última parcela do empréstimos
A ( doze por cento ) ao ano, contados sêrme as
énito, sujeitos à majoração de 2% ( hum per cen-
ita de pagamento, nos prázos estipulados ã E
caçtos ie juros ou de amortização do empréstimo, viz
To o cuvento durante o período de atrazos
is das rendas provenientes das taxas de pavirerta
o e ias demais rendas do Município, inclusive o exco
recadação devido pelo Estado, relativo aos do's
exercícios, e quota atribuida ao Município por fôr-
Sisposto no Artigo 2, 8 7º, da Constituição 4º
“= quota dos dois últimos exercícios prevista nc
*igo 10, $ 4º, da anterior Gonstituição Federal, e dic -—
objetos dos artigos 22, 26 e 28 da Constituição -
oZ ( dez por cento ) sôbre o montante do débito
Ger às desdesas de execução judicial, no
»"'emento do contreto por parte do Município
orçamentárias consignarão verbas esreci
is
4e juros e amortização do, financiamento, que ser
s dos próprios serviços e subsididrisrenie
unicipais.
efeito da garantia mencionada na alínea "o"
a
2
, do artigo 22, as taxas que passarão a ser arrec
os serviços sejam postos à disposição dos bene”
nos iermos da Lei nº 92, de 3-3-1.965, serão ajuct
'-Ser do eusteio e conservação, mediante estudo i
ivoçã Prefeitura Municipal obriga-se a entregar cs avi-
sos de déritos aos contribuintes do serviço de pavimento os
te poderão ser pagos em qualquer Agência locczl da "Ca,
conforme for e a erando ue exceder aos encar
, conf f ombinado, liberando Oo que exceder rgo
contratuais hensáis, ficando a credora autorizada
Para cumprimento e eretivação da garantia à
a alinea "co", partes média e final, do Artigo 22,
autorizada a conferir à Caixa Econônio
caráter irrevogável e exclusivo, os podere
recebimento das quotas relativas aos dois
ao excesso de arrecadação estad:
de renda, conforme previsto nos
Constituição Federal, bem como pars o res
atribuídas ao Município por fôrça do «
e nos artigos 22, 26 e ZE da Consti
ica a Caixa, desde já, autorizada a levar a débito do
2 z E .
cedendo ao recebimento das importancias es.
mi razão do presente financiamento, no caso do recolh,
Em
nene
tas do Impôsto de Circulação de Mercadorias
razenda Estadual diretamente em conta aber
a Agência local da credora.
igualmente a Prefeitura Municipal auto
xecução das obras, observadas as condições
a escritura de concessão do empréstimos
(ao)
ie exer
orsa
aberto na Contadoria Municipal um Crédito
(Trinta e oito mil cruzeiros novos )' com
lueorrentes da contratação do empréstimo aut
inclusive ao pagamento dos juros, sôbre as i:
Jevidas à Caixa. Econômica do Estado de São Paulo, refe-
rentes 32 mesmo empréstimo.
8 ÚNICO: =C or do presente crédito será coberto com operações-
de crédito que o Gr. Prefeito fica autorizado a procedere
: igualmente aberto na Contadoria Municipal, um Crê
e NK% 111.890,00 ( Cento e onzé mil, oitocentos e
ros novos ) com vigência de 2 ( dois ) anos,
ura do contrato de empréstimo autorizado pel
io presente crédito será empregado exclusiv
s obras de pavimentação e no custeio da ! Ta:
, ros têrmos do Artigo 1º desta Leis.
Das 2º .
o crédito serã coberto com recurso previsto na op
autorizada pelo artigo 1º da presente Lei. “>
ÁRTISO 10º Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
revogadas = isposições em contrários
— Lee em mn DN
-Ver, Aníbal Braga Jorge- .
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
A CÂMARA MUNICIPAL DE: SXO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais, DECRETA, a seguinte. . «
LEI:
ARTIGO 19:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple -
mentar de Nº 38.720,00 ( Trinta e Oito mil, setecentos e vinte -
cruzeiros novos ) para suplementação das seguintes verbas orça -
mentárias:
ABINETE |
3elelele0.3e-Pessoal .
Oli-Demais vantagens do pessoal efetivo. Nº] . 160,00
05-Vencimentos do Pessoal Efetivo..cccccNE5 360,0
3.1.3.000.3.-Serviços de Terceiroseecccocescosco ces celit. 200,0
SECRETARIA E DEPNDÊNCIAS
3e1.30000.30-Serviços de Terceirose..cecccsc ces ec caca Hf 1.000,00
DEPARTAMENTO JURÍDICO
3elelele0.ãe-Pessoal
01-Vencimentos do Pessoal Efetivo... ec c« 3 10,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E
REPARTIÇÕES SUBORDINADAS.