norma nº 287/1967

a legislação em vigor, obedecendo a clâssificação anexas
«Da Despesa Gerale
ARTIGO 2º;-A despesa Geral do Município de São João da Boa Vista
para o exercício de 1.968, é fixada em N&) 1.758.500,10 ( Hum mi-
lhão, setecentos e cincoenta e oito mil e quinhentos cruzeiros -
novos e quarenta centavos ) e será ménlicada atedecento “a | classão
ficação anexa.
ABTIGO 3ºseFica o Poder Executivo autorizado a realizar operações
de crédito, por antecipação de receita, em qualquer mês do exere
cícto financeiro, para atender a insuficiência de Caixa.
ARTIGO hºi-Esta Lei entapé em vigor em 1º de Janeiro de 1.968, -
revogadas as disposições em contrário. .
- Veresdor Aníbal Braga Jprge -
-=PRESIDENTE DA CÂMARA=
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais, DEGAEIA, a seguinte ...
ARTIGO 1º;-0s proprietários de terrenos situados | na zona Urbana -
do Município, ficam obrigados a murar os seus terrenos e a fazerel
a respectiva calçadas
ARRIGO 2º:-0 prazo para a construção e reconstrução dos muros e
passeios na forma determinada no artigo anterior, será de 180 ——
( cento e oitenta dias ), contados da data da intimação a ser -
feita pela Prefeitura Municipal, pelo correio, através de carta
com A.Re ou por intimação da Prefeitura com a entrega do aviso-
«recibo. .
ARTIGO 3º;-05 muros deverão ser feitos de tíjolos, rebocados,cha-
piscados ou .cajados na parte externa, e ter, até 1,80 metros de -
altura; as calçadas deverão ser de um só nível na mesma rua, obe-
decendo o mesmo padrão ( sendo o piso idêntico para cada rua ).
ARTIGO lº;-0 não cumprimento da obrigação prevista nesta Lei, im-
portará para o proprietário, | na imposição de multas que serão -
aplicadas na forma seguinte: . ,
A)- Passados os 90 ( noventa ) dtas, € é proprietário. do terreno
não tendo iniciado a construção "de muro é da calçada, passa, daí
é
por diante a pagar a multa de 0% ( quarenta por cento ) do sãlá-
pio vigente na cidade, e cada-trinta (5) dias decorridos,
B)-Decorridos 120 dias, e não tendo o proprietário do terreno fei
o o muro e a calçada, poderá a Prefeitura efetuar o serviço, cujo
breço de cisto será acrescido de 20% (vinte por cento) e o pagame
o por via amigável, poderá ser feito em três prestações mensais,
Be a Prefeitura não fizer o serviço, a multa continuará a ser de-
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
evogadas as disposições em. contrários.
— EI E ca «4 [er
Vereador Anfbal Braga Jorge-
“PRESIDENTE DA “CÂMARA-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais, DECRETA, a seguinte . .
LE Is : o
ARTIGO 1?;-Fica concedido o título de " Cidadão Sanjoanense " ao
Revimo. Padre Geraldo Pires de Souza, benemérito de São João da
Vista, na celebração de seu Jubileu de Ouro.
— EE ago CM
Vereador Aníbal Braga Jorge
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado