norma nº 284/1967

À 29:-0 valor do presente crédito será coberto cam a anula .-
ção de Nf 11.000,00 ( Onze mil cruzeiros novos ) das seguintes --
verbas orçamentárias:
ENSINO SUPERIOR PC
3ole3eCobello-Serviços de Terceiros. .cccococecccocccTÊE 1.000,00
OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS .
CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Belelele9SePessoal. ...... o Ca .
01-Vencimentos do Pessoal Efetivo.....cJif 10.000,00
Totalecccococ cce cce Nif 11.000,00
( Onze mil cruzeiros novos ) e o restante com os recursos prove«
pientes do excesso de arrecadação previsto para o presente exerci
cio.
R S:=Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Vereador Aníbal Braga Jorge
"PRESIDENTE DA CÂMARA-
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A | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA vista, -
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO de suas atribuições
legais, DEGREJTA, a seguinte . o.
LE It
Fica o Executivo autorizado efetuar pagamentos de fé '-
rias a functonários públicos municipaís, quando as mesmas não fo-
rem gozadas única e exclusivemente Dor interésse do serviço públi
o municipal.
B -O0 funcionário interessado em regularizar sua situação
onforme determina o Artigo 1? desta Lei, deverá requerer ao Po -
Ber Executivo, com todos os dados necessários que deverão ser for
ecidos pela repartição competente.
S:;-Poderá o funcionário optar que as férias a que tenha -
nireito, seja contado o tempo, para efeito de aposentadorias
R 2;-Caberá ao Executivo, reconhecer, a necessidade do ser-
Viço público, no que se refere esta Lei. res º
À : S3-Para cobrir as despesas decorrentes desta Let, fica a-
berto na Contadoria Municipal, o Crédito Especial de K% 7000, [eo
( Sete mil cruzeiros novos Je. rt
0 presente crédito será coberto com o excesso de arre-
cadação, previsto para o corrente exercício. :
S:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
evogadas as disposições em contrários.
| Vereador Anfbal Braga Jorge
PRESIDENTE DA CÂMARA
. . . . . .
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe
DECRETA, a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple=
mentar de Nf] 50.000,00 ( Cíncqenta mil cruzeiros novos ) para sy
plementação da seguínte verba:
“OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
SONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÓBLICOS
31.300.9.5.- Serviços de Terceiros
0I-Serviço de execução de 'calçamento. «NH 50.C00,0
ARTIGO 2º:-As despesas decorrentes da aprovação desta Lei serão
cobertas com o produto da arrecadação das taxas dos contribuinte
que se beneficiarem com a execução de tais serviços
ÁRTIGO 3º;-Esta L6i entrará em vígor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vereador Anfbal Braga Jorge -
PRESIDENTE DA CÂMARA»
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Es
tádo de São Paulo, usando de suas atribuições
“legais, DECRETA, a seguinte » . «
Tia
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Da Receita Geral.
ARTIGO 1º;-A Receita Geral do Município de São João da Boa Vista
para o exercício de 1.968, é orçada em N% 1.758.500,10 ( Hum mi-
lfião, setecentos e cinecoenta .e oito mil e quinhentos cruzeiros -
novos à quarenta centavos) e será arrecadada de cónformidade com