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norma nº 66/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1978
Date 1978-08-29
Ementa''ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 41 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.977''.
native_id1875

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LEI Hfi 66. DE 29 PB AGOSTO DE 1978 
«Acrescenta parágrafos no Artigo 16 -
da Lei Nü 1*1 de 29 de dezembro de -
197?" . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO^JOÃO DA BOü 
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,-
DECRETA a seguinte . . . 
LEI 
ARTIGO lfi:- 0 Artigo 16 da Lei N a hl 
de 29 de dezembro de 1977» fica acrescida dos parágrafos 1*fi
, 5 a 
e 6S cuja redação é a seguinte: 
§ M>t- Nos logradouros e vias públi￾cas onde a maioria dos proprietários firmar perante a adminis— 
tração municipal o compromisso de pagar as resçeetivas cotas em 
ate 3 parcelas mensaia;e consecutivas, não sera cobrada a despe 
sa de administração e juros. 
§ 5 a
: - Aos proprietários não concor￾dantes com a opção constante no parágrafo anterior, aplicar-se-
-á p disposto no "caput" do Artigo lj>, e parágrafos Ia , 2 a e 3 a 
da Lei Na lfi de 29.12.1977. 
I 6a:- Para o fim de instruir o com￾promisso de que trata o paragrafo anterior a Prefeitura Munici￾pal fornecera a cada interessado o valor de sua cota-parte valej 
do o orçamento pelo prazo de 30 dias a contar da data do reco￾lhimento. 
ARTIGO 2a :- Esta lei entrará em vigoi 
na data de sua publicação 
=PRESIDENTE DÁ CÂMARA MUNICIPAL* 
LEI 8 a 67. D E OJ, DE SETEMBRO DE 1978 
"Institue o_Plano Extraordinário de -
pavimentação e çutoriza os propriété 
rios lindeiros as vias públicas a — 
contratarem firma particular para a 
execuç|o dos serviços e dá outras — 
providencias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃ0_J0Â0 DA BOA 
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA a seguinte . . . 
LEI 
ARTIGO Ia :- Fica instituido^o Plano￾Extraordinário de Pavimentação de ruas e logradouros gúblicos § 
ser realizado através da ação comunitária e colaboração exponta 
nea dos proprietários lindeiros a essas vias e logradouros e -
executado por empresa por eles contratada» devidamente autori-

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