| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1978 |
| Date | 1978-08-29 |
| Ementa | ''ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 41 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.977''. |
| native_id | 1875 |
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LEI Hfi 66. DE 29 PB AGOSTO DE 1978 «Acrescenta parágrafos no Artigo 16 - da Lei Nü 1*1 de 29 de dezembro de - 197?" . A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO^JOÃO DA BOü VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,- DECRETA a seguinte . . . LEI ARTIGO lfi:- 0 Artigo 16 da Lei N a hl de 29 de dezembro de 1977» fica acrescida dos parágrafos 1*fi , 5 a e 6S cuja redação é a seguinte: § M>t- Nos logradouros e vias públicas onde a maioria dos proprietários firmar perante a adminis— tração municipal o compromisso de pagar as resçeetivas cotas em ate 3 parcelas mensaia;e consecutivas, não sera cobrada a despe sa de administração e juros. § 5 a : - Aos proprietários não concordantes com a opção constante no parágrafo anterior, aplicar-se- -á p disposto no "caput" do Artigo lj>, e parágrafos Ia , 2 a e 3 a da Lei Na lfi de 29.12.1977. I 6a:- Para o fim de instruir o compromisso de que trata o paragrafo anterior a Prefeitura Municipal fornecera a cada interessado o valor de sua cota-parte valej do o orçamento pelo prazo de 30 dias a contar da data do recolhimento. ARTIGO 2a :- Esta lei entrará em vigoi na data de sua publicação =PRESIDENTE DÁ CÂMARA MUNICIPAL* LEI 8 a 67. D E OJ, DE SETEMBRO DE 1978 "Institue o_Plano Extraordinário de - pavimentação e çutoriza os propriété rios lindeiros as vias públicas a — contratarem firma particular para a execuç|o dos serviços e dá outras — providencias". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃ0_J0Â0 DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a seguinte . . . LEI ARTIGO Ia :- Fica instituido^o PlanoExtraordinário de Pavimentação de ruas e logradouros gúblicos § ser realizado através da ação comunitária e colaboração exponta nea dos proprietários lindeiros a essas vias e logradouros e - executado por empresa por eles contratada» devidamente autori-