norma nº 286/1967

S:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
evogadas as disposições em contrários.
| Vereador Anfbal Braga Jorge
PRESIDENTE DA CÂMARA
. . . . . .
ejetetetetutatatetot tmtetasmtetutmtet=tejmletotmsatutmtetetuço
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe
DECRETA, a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple=
mentar de Nf] 50.000,00 ( Cíncqenta mil cruzeiros novos ) para sy
plementação da seguínte verba:
“OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
SONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÓBLICOS
31.300.9.5.- Serviços de Terceiros
0I-Serviço de execução de 'calçamento. «NH 50.C00,0
ARTIGO 2º:-As despesas decorrentes da aprovação desta Lei serão
cobertas com o produto da arrecadação das taxas dos contribuinte
que se beneficiarem com a execução de tais serviços
ÁRTIGO 3º;-Esta L6i entrará em vígor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vereador Anfbal Braga Jorge -
PRESIDENTE DA CÂMARA»
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Es
tádo de São Paulo, usando de suas atribuições
“legais, DECRETA, a seguinte » . «
Tia
. . t
Da Receita Geral.
ARTIGO 1º;-A Receita Geral do Município de São João da Boa Vista
para o exercício de 1.968, é orçada em N% 1.758.500,10 ( Hum mi-
lfião, setecentos e cinecoenta .e oito mil e quinhentos cruzeiros -
novos à quarenta centavos) e será arrecadada de cónformidade com
a legislação em vigor, obedecendo a clâssificação anexas
«Da Despesa Gerale
ARTIGO 2º;-A despesa Geral do Município de São João da Boa Vista
para o exercício de 1.968, é fixada em N&) 1.758.500,10 ( Hum mi-
lhão, setecentos e cincoenta e oito mil e quinhentos cruzeiros -
novos e quarenta centavos ) e será ménlicada atedecento “a | classão
ficação anexa.
ABTIGO 3ºseFica o Poder Executivo autorizado a realizar operações
de crédito, por antecipação de receita, em qualquer mês do exere
cícto financeiro, para atender a insuficiência de Caixa.
ARTIGO hºi-Esta Lei entapé em vigor em 1º de Janeiro de 1.968, -
revogadas as disposições em contrário. .
- Veresdor Aníbal Braga Jprge -
-=PRESIDENTE DA CÂMARA=
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais, DEGAEIA, a seguinte ...
ARTIGO 1º;-0s proprietários de terrenos situados | na zona Urbana -
do Município, ficam obrigados a murar os seus terrenos e a fazerel
a respectiva calçadas
ARRIGO 2º:-0 prazo para a construção e reconstrução dos muros e
passeios na forma determinada no artigo anterior, será de 180 ——
( cento e oitenta dias ), contados da data da intimação a ser -
feita pela Prefeitura Municipal, pelo correio, através de carta
com A.Re ou por intimação da Prefeitura com a entrega do aviso-
«recibo. .
ARTIGO 3º;-05 muros deverão ser feitos de tíjolos, rebocados,cha-
piscados ou .cajados na parte externa, e ter, até 1,80 metros de -
altura; as calçadas deverão ser de um só nível na mesma rua, obe-
decendo o mesmo padrão ( sendo o piso idêntico para cada rua ).
ARTIGO lº;-0 não cumprimento da obrigação prevista nesta Lei, im-
portará para o proprietário, | na imposição de multas que serão -
aplicadas na forma seguinte: . ,
A)- Passados os 90 ( noventa ) dtas, € é proprietário. do terreno
não tendo iniciado a construção "de muro é da calçada, passa, daí
é