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norma nº 67/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1978
Date 1978-09-01
Ementa''INSTITUI O PLANO EXTRAORDINÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO E AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS AS VIAS PÚBLICAS A CONTRATAREM FIRMA PARTICULAR PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''.
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LEI Nº 66, DE 25 DE AGOSTO DE 1078
tAcrescenta parágrafos no Artigo 16 -
da Lei Nº 41 de 29 de dezembro de -
1977" .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO,
VISTA, Estado de São Paulo, + ando de suas atribuiçoés legais,-
DECRETA a seguinte . +.
LEI
ARTIGO 1º:- O Artigo 16 da Lei Nº 41
de 29 de dezembro de 1977, fica acrescida dos parágrafos hº, 5º
e 6º cuja redação é a seguinte:
5 42:- Nos logradouros e vias públi-
cas onde a maioria dos proprietários firmar perante a adminis--
tração municipal o compromisso de pagar as respectivas cotas em
ate 3 parcelas mensais.e consecutivas, não sera cobrada a despe
sa de administração e juros.
8 58:- Ags proprietários não concor-
dantes com a opção constante no parágrafo anterior, aplicar-se-
-á p disposto no "caput" do Artigo 16, e parágrafos 1º, 2º e 3º
da Lei Nº 41 de 29.12.1972.
º:- Para o fim de instruir o com-
promisso de que trata o paragrafo anterior a Prefeitura Municl-
pal fornecera a cada interessado o valor de sua cota-parte vale
do o orçamento pelo prazo de 30 dias a contar da data do reco--
lhimento.
ARTIGO 28:- Esta lei entrará em vigo
na data de sua publicação.
LEI Nº 672, DE 01 DE SETEMBRO DE 1978
"Institue o Plano Extraordinário de -
pavimentação e autoriza os proprietá
rios lindeiros as vias públicas a --
contratarem firma particular para a
execução dos serviços e dá outras --
providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO.
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais,-
DECRETA a seguinte + «+
LEI
ARTIGO 18:- Fica instituído o Plano-
Extraordinário de Pavimentaçao de ruas e logradouros públicos a
ser realizado atraves da ação comunitária e colaboração exponta
nea dos proprietários lindeiros a essas vias e logradouros e -
executado por empresa por eles contratada; devidamente autori-
(o
+
No 070
zada pela Prefeitura Municipal, escolhidos por meio de licita--
ção .
8. 12:- O plano abrange os serviços de-
construção e implantação de galerias para escoamento de aguas --
luyiais, construção e implantação de guias, sargetas e pavimen-
tação asfáltica, incluindo tambem as obr-s complementares e pre-
liminares a esses serviços.
2;- Os serviços de construção e im-
lantação de galerias para escoamento de aguas pluviais, constry
ção e implantação de guias e sargetas não obrigam a execução da-
avimentação, mais estas não podem ser executadas sem aquelas.
ARTIGO 28:- O pedido de autorização pa
a realização da obra será formalizado em requerimento no qual--
constara o orçamento detalhado das obras, sua. especificação com
rojetos e a descrição com precisão do local das obras, O bairro
e a área peneficiada, alem da prova de 70% (setenta por cento) -
dos proprietários lindeiros a via pública estão de acordo em pa-
gar o que lhes competir diretamente a empresa executante.
2:- Sempre que houver relevante in-
teresse público no empreendimento poderá a Prefeitura reduzir a
50% (cinquenta por cento) a porcentagem dos concordantes.
8 29:- A cota de responsabilidade da
refeitura Municipal, relativa a bens de seu patrimônio, se hou-
er, sera computada sempre como de proprietário concordante.
2:- O orçamento com os projetos, os
etalhes e as especificaçoes em cada caso, será Bubmetido a apre
ciação dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal para renova--
ão ou rejeição e indicará o prazo de conclusão dos serviços, o
ão cumprimento do prazo implicará para a empresa pavimentadora-
«Plicação de multa de 031% sobre o valor da obra por dia de --
raso.
ARTIGO dois A empresa pavimentadora te
á quinze dias de prazo para o ínicio das obras, a contar de no-
tificação da aprovação do projeto, ocasião em que firmará um ter
'o ge responsabiligando pela execução e perfeição da obra dentro
os padroes exigidos pela Prefeitura Municipal e depositará cau-
ção igual a 10% do valor do orçamento de que trata O artigo 28,
ARÁGRAFO ÚNICO:- A devolução da cau--
ção somente ocorrerá após o recebimento definitivo das obras e-
agamento de dívidas decorrentes de multa, ensaios de laborató--
jos ou qualquer outra despesa acarretada à Prefeitura pela em--
resa.
TIGO 42:- Og serviços serão executa-
os de acordo com as determinaçoes técnicas da prefeitura e se--
ão por ela aa OS? ficando a empresa executante sujeita a
ulta no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da obra e ao--
ancelare nto da autorizaçao para que executem os serviços, se es
iverem em desacordo com essas determinaçoés.
ARTI 2:- Os proprietários concordap
tes efetuaram o pagamento diretamente à firma executante, de uma
nica vez ou parceladamente, conforme os planos da mesma, no en-
anto o pagamento semente sera exigido após passado trinta dias-
o término da obra.
PARÁGRAFO ÚNICO: - Os contratos de par-
elamento comos proprietários lindeiros a via pública firmados--
om a empresa executante deverão conter dentre outros obrigato--
amente os seguintes elementos:
A- numero do processo que autorizou a-
obra.
B- o valor da cota de responsabilidade
do contratante.
C- o número de parcelas, o valor de ca
da uma, bem como a data do respec
cms vo vencimento.
D- o, acréscimo em cada parcela em ra
zão dos encargos financeiros.
ARTIGO 69:- Depois de executado e en
tregue o serviço, a Prefeitura Municipal. pagará a empresa a cot
correspondente aos imóveis de seu patrimônio.
ARTIGO 72:- A cota dos proprietários
não concordantes, deu damente e individualizados por exclusãç,-
nos termos do Artigo 2º desta lei será paga pela Prefeitura a
presa executante.
. PARÁGRAFO ÚNICO: - Uma vez efetuado o
pagamentoda cota do nao concordante, fica a Prefeitura Municip
autorizada a proceder os respectivos lançamentos e a notifica-
-los para pagar no prazo, termos e condiçoes que a legislação m
nicipal determinar.
ARTIGO 8º:- A prefeitura Municipal -
não se responsabiliza pelo pagamento da cota do proprietários -
concordantes que se neguem a efetua-lo a empresa executante.
IIGO 02: A empresa pavimentadora-
submeter-se-á totalmente a fiscalização municipal, correndo por
sua conta toda e qualquer despesa com a mão de obra, material
recomposição dos serviços julgados em desacordo com as especifi
caçoés respondendo a firma pelas responsabilidades previstas no
Artigo 1245 do Código Civil Brasileiro.
TIGO :- A execução dos serviços-
autorizados pela presente Jei estara condicionado ao interesse
público nos empreendimentos saldo na dotação orçamentária para
tender as obrigaçoés aqui previstas.
ARTIGO 2:- As despesas decorrentes
com a execução desta lei serao atendidas por conta da dotação -
orçamentária destinada a pavimentação.
ARTIGO são: Esta lei será regulamen
tada pelo Poder Executivo 30 trinta) dias a contar de sua pub
cação.
ARTIGO 13º:- Esta lei entrará em vi--
gor na data de sua publicação , revogadas as disposiçoés em cont:
rio e em especial a Lei Nº 91, de 02 de janeiro de 1975.
LEI Nº 68, DE 26 DB SETEMBRO DE 1978
"Dispõe sobre empréstimo para constry
gão de uma Piscina Olímpica no Centr
sportivo Municipal localizado no -
bairro Santo Adré até o montante de
Cr$ 1.800.000,00 a ser contraído com
a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO -
PAULO S/A",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA B
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais,-
DECRETA a seguinte . . .
LEI

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