| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1978 |
| Date | 1978-09-01 |
| Ementa | ''INSTITUI O PLANO EXTRAORDINÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO E AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS AS VIAS PÚBLICAS A CONTRATAREM FIRMA PARTICULAR PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''. |
| native_id | 1878 |
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LEI Nº 66, DE 25 DE AGOSTO DE 1078 tAcrescenta parágrafos no Artigo 16 - da Lei Nº 41 de 29 de dezembro de - 1977" . A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO, VISTA, Estado de São Paulo, + ando de suas atribuiçoés legais,- DECRETA a seguinte . +. LEI ARTIGO 1º:- O Artigo 16 da Lei Nº 41 de 29 de dezembro de 1977, fica acrescida dos parágrafos hº, 5º e 6º cuja redação é a seguinte: 5 42:- Nos logradouros e vias públi- cas onde a maioria dos proprietários firmar perante a adminis-- tração municipal o compromisso de pagar as respectivas cotas em ate 3 parcelas mensais.e consecutivas, não sera cobrada a despe sa de administração e juros. 8 58:- Ags proprietários não concor- dantes com a opção constante no parágrafo anterior, aplicar-se- -á p disposto no "caput" do Artigo 16, e parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Nº 41 de 29.12.1972. º:- Para o fim de instruir o com- promisso de que trata o paragrafo anterior a Prefeitura Municl- pal fornecera a cada interessado o valor de sua cota-parte vale do o orçamento pelo prazo de 30 dias a contar da data do reco-- lhimento. ARTIGO 28:- Esta lei entrará em vigo na data de sua publicação. LEI Nº 672, DE 01 DE SETEMBRO DE 1978 "Institue o Plano Extraordinário de - pavimentação e autoriza os proprietá rios lindeiros as vias públicas a -- contratarem firma particular para a execução dos serviços e dá outras -- providencias". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO. VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais,- DECRETA a seguinte + «+ LEI ARTIGO 18:- Fica instituído o Plano- Extraordinário de Pavimentaçao de ruas e logradouros públicos a ser realizado atraves da ação comunitária e colaboração exponta nea dos proprietários lindeiros a essas vias e logradouros e - executado por empresa por eles contratada; devidamente autori- (o + No 070 zada pela Prefeitura Municipal, escolhidos por meio de licita-- ção . 8. 12:- O plano abrange os serviços de- construção e implantação de galerias para escoamento de aguas -- luyiais, construção e implantação de guias, sargetas e pavimen- tação asfáltica, incluindo tambem as obr-s complementares e pre- liminares a esses serviços. 2;- Os serviços de construção e im- lantação de galerias para escoamento de aguas pluviais, constry ção e implantação de guias e sargetas não obrigam a execução da- avimentação, mais estas não podem ser executadas sem aquelas. ARTIGO 28:- O pedido de autorização pa a realização da obra será formalizado em requerimento no qual-- constara o orçamento detalhado das obras, sua. especificação com rojetos e a descrição com precisão do local das obras, O bairro e a área peneficiada, alem da prova de 70% (setenta por cento) - dos proprietários lindeiros a via pública estão de acordo em pa- gar o que lhes competir diretamente a empresa executante. 2:- Sempre que houver relevante in- teresse público no empreendimento poderá a Prefeitura reduzir a 50% (cinquenta por cento) a porcentagem dos concordantes. 8 29:- A cota de responsabilidade da refeitura Municipal, relativa a bens de seu patrimônio, se hou- er, sera computada sempre como de proprietário concordante. 2:- O orçamento com os projetos, os etalhes e as especificaçoes em cada caso, será Bubmetido a apre ciação dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal para renova-- ão ou rejeição e indicará o prazo de conclusão dos serviços, o ão cumprimento do prazo implicará para a empresa pavimentadora- «Plicação de multa de 031% sobre o valor da obra por dia de -- raso. ARTIGO dois A empresa pavimentadora te á quinze dias de prazo para o ínicio das obras, a contar de no- tificação da aprovação do projeto, ocasião em que firmará um ter 'o ge responsabiligando pela execução e perfeição da obra dentro os padroes exigidos pela Prefeitura Municipal e depositará cau- ção igual a 10% do valor do orçamento de que trata O artigo 28, ARÁGRAFO ÚNICO:- A devolução da cau-- ção somente ocorrerá após o recebimento definitivo das obras e- agamento de dívidas decorrentes de multa, ensaios de laborató-- jos ou qualquer outra despesa acarretada à Prefeitura pela em-- resa. TIGO 42:- Og serviços serão executa- os de acordo com as determinaçoes técnicas da prefeitura e se-- ão por ela aa OS? ficando a empresa executante sujeita a ulta no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da obra e ao-- ancelare nto da autorizaçao para que executem os serviços, se es iverem em desacordo com essas determinaçoés. ARTI 2:- Os proprietários concordap tes efetuaram o pagamento diretamente à firma executante, de uma nica vez ou parceladamente, conforme os planos da mesma, no en- anto o pagamento semente sera exigido após passado trinta dias- o término da obra. PARÁGRAFO ÚNICO: - Os contratos de par- elamento comos proprietários lindeiros a via pública firmados-- om a empresa executante deverão conter dentre outros obrigato-- amente os seguintes elementos: A- numero do processo que autorizou a- obra. B- o valor da cota de responsabilidade do contratante. C- o número de parcelas, o valor de ca da uma, bem como a data do respec cms vo vencimento. D- o, acréscimo em cada parcela em ra zão dos encargos financeiros. ARTIGO 69:- Depois de executado e en tregue o serviço, a Prefeitura Municipal. pagará a empresa a cot correspondente aos imóveis de seu patrimônio. ARTIGO 72:- A cota dos proprietários não concordantes, deu damente e individualizados por exclusãç,- nos termos do Artigo 2º desta lei será paga pela Prefeitura a presa executante. . PARÁGRAFO ÚNICO: - Uma vez efetuado o pagamentoda cota do nao concordante, fica a Prefeitura Municip autorizada a proceder os respectivos lançamentos e a notifica- -los para pagar no prazo, termos e condiçoes que a legislação m nicipal determinar. ARTIGO 8º:- A prefeitura Municipal - não se responsabiliza pelo pagamento da cota do proprietários - concordantes que se neguem a efetua-lo a empresa executante. IIGO 02: A empresa pavimentadora- submeter-se-á totalmente a fiscalização municipal, correndo por sua conta toda e qualquer despesa com a mão de obra, material recomposição dos serviços julgados em desacordo com as especifi caçoés respondendo a firma pelas responsabilidades previstas no Artigo 1245 do Código Civil Brasileiro. TIGO :- A execução dos serviços- autorizados pela presente Jei estara condicionado ao interesse público nos empreendimentos saldo na dotação orçamentária para tender as obrigaçoés aqui previstas. ARTIGO 2:- As despesas decorrentes com a execução desta lei serao atendidas por conta da dotação - orçamentária destinada a pavimentação. ARTIGO são: Esta lei será regulamen tada pelo Poder Executivo 30 trinta) dias a contar de sua pub cação. ARTIGO 13º:- Esta lei entrará em vi-- gor na data de sua publicação , revogadas as disposiçoés em cont: rio e em especial a Lei Nº 91, de 02 de janeiro de 1975. LEI Nº 68, DE 26 DB SETEMBRO DE 1978 "Dispõe sobre empréstimo para constry gão de uma Piscina Olímpica no Centr sportivo Municipal localizado no - bairro Santo Adré até o montante de Cr$ 1.800.000,00 a ser contraído com a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO - PAULO S/A", A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA B VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais,- DECRETA a seguinte . . . LEI