norma nº 79/1969

Nº 29
LEE Nº 078/69, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.969.
Crédito Especial de NG 482,50,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECREIA, a seguinte. ..
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ARLIGO 1º: -Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Espe-
cial de N& 482,50 ( Quatrocentos e oitenta e dois cruzeiros novos
e cincoenta centavos ), para pagamento de férias ao Sr. Helder -
Tomé, referente aos exercícios de 1.968 e 1.969, por demissão so-
licitada em 20 de outubro de 1.969
ARIIGO 22:-0 valor do presente crédito sera coberto com a anulaçã
parcial da seguinte verba orçamentárias
HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
O DE O
4,1.1.2,9.5.-Início de Obras
01 -Pavimentação de vias públicas
b) -Em paralelepípedos. « + cc 0 «+ NE 482,50,
ÁRIIGO 3º; -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Dr. Josê Rubens Ceschin
-Presidente da Camara Municipal-
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LEI Nº 079/69, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.969,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe
legais, DECRETA, a seguinte . . »
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ARTIGO 12:-Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especi-
al de até NE 182,00 ( Cento e oitenta e dois cruzeiros novos )pa-
ra ocorrer as despesas com o transporte dos Professores do Colégi
Comercial " Prof. Hugo Sarmento " a Campinas, para o Encontro de
Administradores Escolares, promovido pela Inspetoria Seccional da
Diretoria do Ensino Comercial - Zona Centro-Este do Estado de São
Paulo,
ARIIGO 2º.-0 valor do presente erédito será coberto com os recur-
sos provenientes da anulação da seguinte verba orçamentária:
HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
CONSELHO CI DE TELEVISÃO
Investimentos
4,1.3.0.0.9-Material Permanente
Ferramentas, etc. «cc 00 0 + o o o « N$ 182,00
ARTIGO 32: -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Vereador Dr. José Rubens Ceschin,
-Presidente da Câmara Municipal-
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EST PO(ÓRe UE ARA ADEEENERO DE 1.969.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BQA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais,)D E CRETA, a seguinte . .
LE JIs-
ARIIGO 1º; -Fica criado, na Prefeitura Municipal, diretamente su-
bordinado ao Gabinete do Prefeito, o Setor Municipal de Alimenta-
ção Escolar, destinado a superintender o Programa de Alimentação
nas Escolas do Município.
ARTIGO 2º;-0 Prefeito Municipal será membro nato do Setor Munici-
pal ora criado.
ARIIGO 32;-0 Setor a que se refere o artigo 1º desta lei, executa,
rá o programa em regime de integração de órgãos e recursos, englo=
bando, sob seu contrôle, as escolas de qualquer dependência admi-
nistrativa, Federal, Estadual, Municipal e Particular,
ARTIGO 42, -Constituem obrigações do Setor Municipal de Alimenta-
ção Escolari
a)-Promover o entrosamento do Setor Regional da Campanha Nacional
de Alimentação Escolar com os órgãos municipais;
b)-Preparar os documentos indispensáveis a renovação anual do -
Termo de Ajuste ( verbas, relações de escolas e indicação de su-
pervisor );
c)-providenciar a obtenção e aplicação de recursos oficiais ou c;
múnitários destinados ao Programa;
d)-receber, distribuir, fazer aplicar a comprovação dos alimentos
e materiais remetidos pelo Setor Regional ao Município;