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norma nº 68/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1978
Date 1978-09-26
Ementa''DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PISCINA OLÍMPICA NO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANDRÉ ATÉ O MONTANTE DE CR$1.800.000,00 A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A''.
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D- o, acréscimo em cada parcela em ra
zão dos encargos financeiros.
ARTIGO 69:- Depois de executado e en
tregue o serviço, a Prefeitura Municipal. pagará a empresa a cot
correspondente aos imóveis de seu patrimônio.
ARTIGO 72:- A cota dos proprietários
não concordantes, deu damente e individualizados por exclusãç,-
nos termos do Artigo 2º desta lei será paga pela Prefeitura a
presa executante.
. PARÁGRAFO ÚNICO: - Uma vez efetuado o
pagamentoda cota do nao concordante, fica a Prefeitura Municip
autorizada a proceder os respectivos lançamentos e a notifica-
-los para pagar no prazo, termos e condiçoes que a legislação m
nicipal determinar.
ARTIGO 8º:- A prefeitura Municipal -
não se responsabiliza pelo pagamento da cota do proprietários -
concordantes que se neguem a efetua-lo a empresa executante.
IIGO 02: A empresa pavimentadora-
submeter-se-á totalmente a fiscalização municipal, correndo por
sua conta toda e qualquer despesa com a mão de obra, material
recomposição dos serviços julgados em desacordo com as especifi
caçoés respondendo a firma pelas responsabilidades previstas no
Artigo 1245 do Código Civil Brasileiro.
TIGO :- A execução dos serviços-
autorizados pela presente Jei estara condicionado ao interesse
público nos empreendimentos saldo na dotação orçamentária para
tender as obrigaçoés aqui previstas.
ARTIGO 2:- As despesas decorrentes
com a execução desta lei serao atendidas por conta da dotação -
orçamentária destinada a pavimentação.
ARTIGO são: Esta lei será regulamen
tada pelo Poder Executivo 30 trinta) dias a contar de sua pub
cação.
ARTIGO 13º:- Esta lei entrará em vi--
gor na data de sua publicação , revogadas as disposiçoés em cont:
rio e em especial a Lei Nº 91, de 02 de janeiro de 1975.
LEI Nº 68, DE 26 DB SETEMBRO DE 1978
"Dispõe sobre empréstimo para constry
gão de uma Piscina Olímpica no Centr
sportivo Municipal localizado no -
bairro Santo Adré até o montante de
Cr$ 1.800.000,00 a ser contraído com
a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO -
PAULO S/A",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA B
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais,-
DECRETA a seguinte . . .
LEI
v
Ne 071
a ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Munici--
pal de São João da Boa Vista autorizada a contrair com a Caixa-
conomica do Estado de São Paulo S/A., um emrpéstimo de até a
importancia de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil --
cruzeiros), destinado a construção de uma Piscina Olímpica no -
Entro Esportivo Municipal localizado no Bairro do Santo Andre ,-
neste município. arm sap K Municipal
GO 28:- refeitura Municipa -
ca expressamente autorizada a contratar com a CEESP S/A.
, . ARILGO 38:- Ficam aprovadas as seguin-
tes clausulas e condiçoes, a serem inseridas no contrato:
, , À) - O prazo máximo de resgate da dívi
da assumida será de até 10 (dez) anos, mediante pagamento de--
120 (cento e vinte) prestaçoés mensais, pela Tabela Price.
B) - Juros de 10% (dez por cento) ao -
ano.
C) - Correção Monetária anual, de acor
do com os Índices determinados pelas variaçoes das Unidades Pa-
drao de Capital. -
. D) - O pagamento das prestaçoés se far:
através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), auto-
rizando-se desde ja a sua vinvulação, como garantia da dlvida--
- por ocasiao da escritura, ,
. ARIIGO 42: Esta lei entrara em vigor-
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em Contra--
rio.
+
Nº DE DR BETEMERO
a "Dispõe sobre empréstimo para cons
= clusao das Obras do Ginásio de Es
portes do Centro Esportivo Munici
pal localizado no Bairro Santo Ag
dré até o montante de Cr$ -
4.500.000,00 a ser contraído com-
a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃ
PAULO S/A",
— = A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés le--
gais, DECRETA a seguinte . .
LEI
- ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Mu-
nicipal de Sao João da Boa Vista, autorizada a contrair com a-
Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A., um empréstimo de--
até a importância de Cr$ 4.500,000,00 (quatro milhoês e quinhe
tos mil cruzeiros), destinado a conclusão das obras do Ginásio
de Esportes do Centro Esportivo Municipal localizado no Bairro-
= Santo Andíg neste município.
ARTIGO 28:- A Prefeitura Municipa
fica expressamente autorizada a contratar com CEESP S/A.
C. Mm. 12
No

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