| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1978 |
| Date | 1978-09-26 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PISCINA OLÍMPICA NO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANDRÉ ATÉ O MONTANTE DE CR$1.800.000,00 A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A''. |
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D- o, acréscimo em cada parcela em ra zão dos encargos financeiros. ARTIGO 69:- Depois de executado e en tregue o serviço, a Prefeitura Municipal. pagará a empresa a cot correspondente aos imóveis de seu patrimônio. ARTIGO 72:- A cota dos proprietários não concordantes, deu damente e individualizados por exclusãç,- nos termos do Artigo 2º desta lei será paga pela Prefeitura a presa executante. . PARÁGRAFO ÚNICO: - Uma vez efetuado o pagamentoda cota do nao concordante, fica a Prefeitura Municip autorizada a proceder os respectivos lançamentos e a notifica- -los para pagar no prazo, termos e condiçoes que a legislação m nicipal determinar. ARTIGO 8º:- A prefeitura Municipal - não se responsabiliza pelo pagamento da cota do proprietários - concordantes que se neguem a efetua-lo a empresa executante. IIGO 02: A empresa pavimentadora- submeter-se-á totalmente a fiscalização municipal, correndo por sua conta toda e qualquer despesa com a mão de obra, material recomposição dos serviços julgados em desacordo com as especifi caçoés respondendo a firma pelas responsabilidades previstas no Artigo 1245 do Código Civil Brasileiro. TIGO :- A execução dos serviços- autorizados pela presente Jei estara condicionado ao interesse público nos empreendimentos saldo na dotação orçamentária para tender as obrigaçoés aqui previstas. ARTIGO 2:- As despesas decorrentes com a execução desta lei serao atendidas por conta da dotação - orçamentária destinada a pavimentação. ARTIGO são: Esta lei será regulamen tada pelo Poder Executivo 30 trinta) dias a contar de sua pub cação. ARTIGO 13º:- Esta lei entrará em vi-- gor na data de sua publicação , revogadas as disposiçoés em cont: rio e em especial a Lei Nº 91, de 02 de janeiro de 1975. LEI Nº 68, DE 26 DB SETEMBRO DE 1978 "Dispõe sobre empréstimo para constry gão de uma Piscina Olímpica no Centr sportivo Municipal localizado no - bairro Santo Adré até o montante de Cr$ 1.800.000,00 a ser contraído com a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO - PAULO S/A", A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA B VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais,- DECRETA a seguinte . . . LEI v Ne 071 a ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Munici-- pal de São João da Boa Vista autorizada a contrair com a Caixa- conomica do Estado de São Paulo S/A., um emrpéstimo de até a importancia de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil -- cruzeiros), destinado a construção de uma Piscina Olímpica no - Entro Esportivo Municipal localizado no Bairro do Santo Andre ,- neste município. arm sap K Municipal GO 28:- refeitura Municipa - ca expressamente autorizada a contratar com a CEESP S/A. , . ARILGO 38:- Ficam aprovadas as seguin- tes clausulas e condiçoes, a serem inseridas no contrato: , , À) - O prazo máximo de resgate da dívi da assumida será de até 10 (dez) anos, mediante pagamento de-- 120 (cento e vinte) prestaçoés mensais, pela Tabela Price. B) - Juros de 10% (dez por cento) ao - ano. C) - Correção Monetária anual, de acor do com os Índices determinados pelas variaçoes das Unidades Pa- drao de Capital. - . D) - O pagamento das prestaçoés se far: através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), auto- rizando-se desde ja a sua vinvulação, como garantia da dlvida-- - por ocasiao da escritura, , . ARIIGO 42: Esta lei entrara em vigor- na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em Contra-- rio. + Nº DE DR BETEMERO a "Dispõe sobre empréstimo para cons = clusao das Obras do Ginásio de Es portes do Centro Esportivo Munici pal localizado no Bairro Santo Ag dré até o montante de Cr$ - 4.500.000,00 a ser contraído com- a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃ PAULO S/A", — = A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés le-- gais, DECRETA a seguinte . . LEI - ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Mu- nicipal de Sao João da Boa Vista, autorizada a contrair com a- Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A., um empréstimo de-- até a importância de Cr$ 4.500,000,00 (quatro milhoês e quinhe tos mil cruzeiros), destinado a conclusão das obras do Ginásio de Esportes do Centro Esportivo Municipal localizado no Bairro- = Santo Andíg neste município. ARTIGO 28:- A Prefeitura Municipa fica expressamente autorizada a contratar com CEESP S/A. C. Mm. 12 No