| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1978 |
| Date | 1978-09-26 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO GINÁSIO DE ESPORTES DO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANDRÉ ATÉ O MONTANTE DE CR$ 4.500.000,00 A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A''. |
| native_id | 1883 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
v Ne 071 a ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Munici-- pal de São João da Boa Vista autorizada a contrair com a Caixa- conomica do Estado de São Paulo S/A., um emrpéstimo de até a importancia de Cr$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil -- cruzeiros), destinado a construção de uma Piscina Olímpica no - Entro Esportivo Municipal localizado no Bairro do Santo Andre ,- neste município. arm sap K Municipal GO 28:- refeitura Municipa - ca expressamente autorizada a contratar com a CEESP S/A. , . ARILGO 38:- Ficam aprovadas as seguin- tes clausulas e condiçoes, a serem inseridas no contrato: , , À) - O prazo máximo de resgate da dívi da assumida será de até 10 (dez) anos, mediante pagamento de-- 120 (cento e vinte) prestaçoés mensais, pela Tabela Price. B) - Juros de 10% (dez por cento) ao - ano. C) - Correção Monetária anual, de acor do com os Índices determinados pelas variaçoes das Unidades Pa- drao de Capital. - . D) - O pagamento das prestaçoés se far: através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), auto- rizando-se desde ja a sua vinvulação, como garantia da dlvida-- - por ocasiao da escritura, , . ARIIGO 42: Esta lei entrara em vigor- na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em Contra-- rio. + Nº DE DR BETEMERO a "Dispõe sobre empréstimo para cons = clusao das Obras do Ginásio de Es portes do Centro Esportivo Munici pal localizado no Bairro Santo Ag dré até o montante de Cr$ - 4.500.000,00 a ser contraído com- a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃ PAULO S/A", — = A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés le-- gais, DECRETA a seguinte . . LEI - ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Mu- nicipal de Sao João da Boa Vista, autorizada a contrair com a- Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A., um empréstimo de-- até a importância de Cr$ 4.500,000,00 (quatro milhoês e quinhe tos mil cruzeiros), destinado a conclusão das obras do Ginásio de Esportes do Centro Esportivo Municipal localizado no Bairro- = Santo Andíg neste município. ARTIGO 28:- A Prefeitura Municipa fica expressamente autorizada a contratar com CEESP S/A. C. Mm. 12 No , ARIIGO 3º:- Ficam aprovadas as segui, tes clâusulas e condiçoes, a serem inseridas no contrato: , ,A).- O prazo máximo de resgáte da dí vida assumida | será de até 10 (dez) anos, mediante pagamento de 120 (cento e vinte) prestaçoés mensais, pela Tabela Price, B) - Juros de 10% (dez por cento) ao ano. C) - Correção Monetária anual, de a« cordo com os Índices determinados pelas variaçoés das Unidades Padrao de Capital. a . , D) - O pagamento das prestaçoés se f ra atravês do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICM), au torizando-se desde ja a sua vinculação, como garantia da dívida por ocasião da escritura. - ARIIGO 42:- Esta leí entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrári =PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL= E a ad a a a a DD Re RD RR e O LEI Nº 70 DE 26 DE SETEMEBRC DE 1978 "Dispõe sobre empréstimo para execuçã de obras de guias e sargetas, galeri as de aguas pluviais e Pavimentação” asfáltica da área urbana do municfpi de São João da Boa Vista até o monta, te de Cr$ 6.000.000,00 a ser contraf do com a Caixa Econômica do Estado del são Paulo S/A". - A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃC DA BO VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,- DECRETA a seguinte +... LEI - ARTIGO J2:- Fica a Prefeitura Munici pal de Sao João da Boa Vista, autorizada a contrair com a Caixa Econgmica do Estado de São Paulo S/A., um empréstimo de até a 1 portancia de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhoês de cruzeiros), desti nado a execução de obras de guias e sargetas, galerias de águas pluviais e pavimentação asfáltica da área urbana do município. ARTIGO 28:- A Prefeitura Municipal ca expressamente autorizada a contratar com a CEESP S/A. . ARIIG 2:- Ficam aprovadas as segui tes clausulas e condiçoes, a serem inseridas no contrato: A)- O prazo máximo de resgate da df da assumida será de 3 (tres) anos, mediante pagamento de 36 (tri ta e seis) prestaçoés mensais, pela Tabela Price. B)- Juros de 10% (dez por cento) ao ano. C)- Correção Monetária anual, de aco, do com os Índices determinados pelas variaçoés das Unidades Pa- drao de Capital. O