norma nº 80/1969

HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
CONSELHO CI DE TELEVISÃO
Investimentos
4,1.3.0.0.9-Material Permanente
Ferramentas, etc. «cc 00 0 + o o o « N$ 182,00
ARTIGO 32: -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Vereador Dr. José Rubens Ceschin,
-Presidente da Câmara Municipal-
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EST PO(ÓRe UE ARA ADEEENERO DE 1.969.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BQA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais,)D E CRETA, a seguinte . .
LE JIs-
ARIIGO 1º; -Fica criado, na Prefeitura Municipal, diretamente su-
bordinado ao Gabinete do Prefeito, o Setor Municipal de Alimenta-
ção Escolar, destinado a superintender o Programa de Alimentação
nas Escolas do Município.
ARTIGO 2º;-0 Prefeito Municipal será membro nato do Setor Munici-
pal ora criado.
ARIIGO 32;-0 Setor a que se refere o artigo 1º desta lei, executa,
rá o programa em regime de integração de órgãos e recursos, englo=
bando, sob seu contrôle, as escolas de qualquer dependência admi-
nistrativa, Federal, Estadual, Municipal e Particular,
ARTIGO 42, -Constituem obrigações do Setor Municipal de Alimenta-
ção Escolari
a)-Promover o entrosamento do Setor Regional da Campanha Nacional
de Alimentação Escolar com os órgãos municipais;
b)-Preparar os documentos indispensáveis a renovação anual do -
Termo de Ajuste ( verbas, relações de escolas e indicação de su-
pervisor );
c)-providenciar a obtenção e aplicação de recursos oficiais ou c;
múnitários destinados ao Programa;
d)-receber, distribuir, fazer aplicar a comprovação dos alimentos
e materiais remetidos pelo Setor Regional ao Município;
.
Ne
rt]
o
Lei nº 80/69.
e)Preparar e apresentar ao Setor Regional, na época e prazos opor
tunos, os documentos indispensáveis para atendimento as escolas;
f)Exercer o controle técnico administrativo e supervisionar o Pro
grama do Município.
ARTIGO 52; -0 Setor Municipal deve cumprir o disposto nas NORMAS
GERAIS DE AÇÃO DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR,
ARTIGO 69%;-Ficam criados 2 ( dois ) cargos de Supervisor da Meren
da Escolar no quadro do funcionalismo, com vencimentos correspon-
dentes aos de Professor Primarho.
& ÚNICO: -Os cargos criados pelo artigo 62, desta lei, considera -
dos de confiança do Prefeito, serão exercidos em comissão.
ARTIGO 7º;-Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar, a título
de gratificação, a importancia de N% 90,00 ( Noventa crizeiros no
vos ) às merendeiras necessárias aos estabelecimentos de ensino.
ARTIGO 8%:;-As despesas para a execução da presente lei, correrão
por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário,
ARLIGO 9º;-Esta lei entrará em vigor na data des sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vereador Dr. José Rubens Ceschin
-PRISIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
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LEI Nº 081/69, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.969,
iAutoriza a P.M, a assinar contrato com a "Cesp",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições lega-
is, DECRETA, a seguinte. ..
ARTIGO 1º;-Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista -
autorizada a contratar no período de dezembro de 1.969 a Janeiro
de 1.973, com as CLNTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A., CESP, ser-
viços de reforma, instalação de redes novas de energia elétrica
miciliar e iluminação pública especial ou incandescente na zona -
urbana do município.
ARTIGO 28: -A Prefeitura Municipal pagará a CESP, pela execução do
serviços referidos no artigo 1º, desta Lei, 50% ( cincoenta por -