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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 70/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1978
Date 1978-09-26
Ementa''DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE GUIAS E SARJETAS, GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATÉ O MONTANTE DE CR$6.000.000,00 A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO''.
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, ARIIGO 3º:- Ficam aprovadas as segui,
tes clâusulas e condiçoes, a serem inseridas no contrato:
, ,A).- O prazo máximo de resgáte da dí
vida assumida | será de até 10 (dez) anos, mediante pagamento
de 120 (cento e vinte) prestaçoés mensais, pela Tabela Price,
B) - Juros de 10% (dez por cento) ao
ano.
C) - Correção Monetária anual, de a«
cordo com os Índices determinados pelas variaçoés das Unidades
Padrao de Capital. a
. , D) - O pagamento das prestaçoés se f
ra atravês do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICM), au
torizando-se desde ja a sua vinculação, como garantia da dívida
por ocasião da escritura.
- ARIIGO 42:- Esta leí entrará em vigo
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrári
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=
E a ad a a a a DD Re RD RR e O
LEI Nº 70 DE 26 DE SETEMEBRC DE 1978
"Dispõe sobre empréstimo para execuçã
de obras de guias e sargetas, galeri
as de aguas pluviais e Pavimentação”
asfáltica da área urbana do municfpi
de São João da Boa Vista até o monta,
te de Cr$ 6.000.000,00 a ser contraf
do com a Caixa Econômica do Estado del
são Paulo S/A".
- A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃC DA BO
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,-
DECRETA a seguinte +...
LEI
- ARTIGO J2:- Fica a Prefeitura Munici
pal de Sao João da Boa Vista, autorizada a contrair com a Caixa
Econgmica do Estado de São Paulo S/A., um empréstimo de até a 1
portancia de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhoês de cruzeiros), desti
nado a execução de obras de guias e sargetas, galerias de águas
pluviais e pavimentação asfáltica da área urbana do município.
ARTIGO 28:- A Prefeitura Municipal
ca expressamente autorizada a contratar com a CEESP S/A.
. ARIIG 2:- Ficam aprovadas as segui
tes clausulas e condiçoes, a serem inseridas no contrato:
A)- O prazo máximo de resgate da df
da assumida será de 3 (tres) anos, mediante pagamento de 36 (tri
ta e seis) prestaçoés mensais, pela Tabela Price.
B)- Juros de 10% (dez por cento) ao
ano.
C)- Correção Monetária anual, de aco,
do com os Índices determinados pelas variaçoés das Unidades Pa-
drao de Capital.
O
Ne
D)- O pagamento das prestaçoês se fa
rá através do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM) ,-
autorizando-se desde já a sua vinculação, como garantia da dívi
da por ocasião da escritura.
ARTIGO 42:- Esta Lei entrará em vigo
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
LEI Nº 71, DE 26 DE SETEMBRO DE 109728
"Autoriza a Prefeitura do Município -
de São João da Boa Vista a receber -
mediante repasse efetuado pelo Gover!
no do Estado de São Paulo, recursos-
financeiros a Fundo Perdido, oriundo
do FNDU!"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO.
igta Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais ,-
ECRÉTA a seguinte. . «
IEL
ARTIGO 19:- Fica o Executivo Munici-
pal autorizado at
I)- receber através de repasse efetu
do pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros
Fundo Perdido, procedentes do Fundo Nacional de Apoio ao Desen-
volvimento Urbano - FNDU, no valor de Cr$ 4.500.000,00 (quatro-
úilhoes e quinhentos mil cruzeiros).
I)- assinar com a Secretaria de Eco-
nómia e Plangjamento do Estado de São Paulo, o convênio necessá
rio a obtenção dos recursos financeiros, previstos no item 1 de
te artigo, bem como-acatar as cláusulas e condiçoes estabeleci-
das pela referida Secretaria .
III)- abrir crédito adicional especial
na importância de Cr$ 1.500.000,00 (quatro milhoês e quinhentos
mil cruzeiros), para fazer face as despesas com o programa de =
cidades médias, ora autorizado.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A cobertura do cré
dito autorizado no item III, sera efetuada mediante utilização-
dos recursos a serem repassados conforme o autorizado nesta --
ei.
ARTIGO 2º:- Os recursos financeiros-
mencionados no artigo anterior, destinar-se-ão:
A)- Obras de pavimentação de Vias --
Urbanas de interligação aos bairros periféricos, de acesso a --
núcleos habitacionais e ao Distrito Industrial - FNDU/EBTU/FDTU:
e FNDU/ ESTADO - no valor de Cr$ 4.500.000,00.
ARTIGO 38: Esta lei entrará em gáeot
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contíári
Cc. mM. 12

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