| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1978 |
| Date | 1978-09-26 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE GUIAS E SARJETAS, GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATÉ O MONTANTE DE CR$6.000.000,00 A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO''. |
| native_id | 1885 |
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, ARIIGO 3º:- Ficam aprovadas as segui, tes clâusulas e condiçoes, a serem inseridas no contrato: , ,A).- O prazo máximo de resgáte da dí vida assumida | será de até 10 (dez) anos, mediante pagamento de 120 (cento e vinte) prestaçoés mensais, pela Tabela Price, B) - Juros de 10% (dez por cento) ao ano. C) - Correção Monetária anual, de a« cordo com os Índices determinados pelas variaçoés das Unidades Padrao de Capital. a . , D) - O pagamento das prestaçoés se f ra atravês do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICM), au torizando-se desde ja a sua vinculação, como garantia da dívida por ocasião da escritura. - ARIIGO 42:- Esta leí entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrári =PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL= E a ad a a a a DD Re RD RR e O LEI Nº 70 DE 26 DE SETEMEBRC DE 1978 "Dispõe sobre empréstimo para execuçã de obras de guias e sargetas, galeri as de aguas pluviais e Pavimentação” asfáltica da área urbana do municfpi de São João da Boa Vista até o monta, te de Cr$ 6.000.000,00 a ser contraf do com a Caixa Econômica do Estado del são Paulo S/A". - A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃC DA BO VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,- DECRETA a seguinte +... LEI - ARTIGO J2:- Fica a Prefeitura Munici pal de Sao João da Boa Vista, autorizada a contrair com a Caixa Econgmica do Estado de São Paulo S/A., um empréstimo de até a 1 portancia de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhoês de cruzeiros), desti nado a execução de obras de guias e sargetas, galerias de águas pluviais e pavimentação asfáltica da área urbana do município. ARTIGO 28:- A Prefeitura Municipal ca expressamente autorizada a contratar com a CEESP S/A. . ARIIG 2:- Ficam aprovadas as segui tes clausulas e condiçoes, a serem inseridas no contrato: A)- O prazo máximo de resgate da df da assumida será de 3 (tres) anos, mediante pagamento de 36 (tri ta e seis) prestaçoés mensais, pela Tabela Price. B)- Juros de 10% (dez por cento) ao ano. C)- Correção Monetária anual, de aco, do com os Índices determinados pelas variaçoés das Unidades Pa- drao de Capital. O Ne D)- O pagamento das prestaçoês se fa rá através do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM) ,- autorizando-se desde já a sua vinculação, como garantia da dívi da por ocasião da escritura. ARTIGO 42:- Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário. LEI Nº 71, DE 26 DE SETEMBRO DE 109728 "Autoriza a Prefeitura do Município - de São João da Boa Vista a receber - mediante repasse efetuado pelo Gover! no do Estado de São Paulo, recursos- financeiros a Fundo Perdido, oriundo do FNDU!" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO. igta Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais ,- ECRÉTA a seguinte. . « IEL ARTIGO 19:- Fica o Executivo Munici- pal autorizado at I)- receber através de repasse efetu do pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros Fundo Perdido, procedentes do Fundo Nacional de Apoio ao Desen- volvimento Urbano - FNDU, no valor de Cr$ 4.500.000,00 (quatro- úilhoes e quinhentos mil cruzeiros). I)- assinar com a Secretaria de Eco- nómia e Plangjamento do Estado de São Paulo, o convênio necessá rio a obtenção dos recursos financeiros, previstos no item 1 de te artigo, bem como-acatar as cláusulas e condiçoes estabeleci- das pela referida Secretaria . III)- abrir crédito adicional especial na importância de Cr$ 1.500.000,00 (quatro milhoês e quinhentos mil cruzeiros), para fazer face as despesas com o programa de = cidades médias, ora autorizado. PARÁGRAFO ÚNICO:- A cobertura do cré dito autorizado no item III, sera efetuada mediante utilização- dos recursos a serem repassados conforme o autorizado nesta -- ei. ARTIGO 2º:- Os recursos financeiros- mencionados no artigo anterior, destinar-se-ão: A)- Obras de pavimentação de Vias -- Urbanas de interligação aos bairros periféricos, de acesso a -- núcleos habitacionais e ao Distrito Industrial - FNDU/EBTU/FDTU: e FNDU/ ESTADO - no valor de Cr$ 4.500.000,00. ARTIGO 38: Esta lei entrará em gáeot na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contíári Cc. mM. 12