norma nº 81/1969

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Lei nº 80/69.
e)Preparar e apresentar ao Setor Regional, na época e prazos opor
tunos, os documentos indispensáveis para atendimento as escolas;
f)Exercer o controle técnico administrativo e supervisionar o Pro
grama do Município.
ARTIGO 52; -0 Setor Municipal deve cumprir o disposto nas NORMAS
GERAIS DE AÇÃO DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR,
ARTIGO 69%;-Ficam criados 2 ( dois ) cargos de Supervisor da Meren
da Escolar no quadro do funcionalismo, com vencimentos correspon-
dentes aos de Professor Primarho.
& ÚNICO: -Os cargos criados pelo artigo 62, desta lei, considera -
dos de confiança do Prefeito, serão exercidos em comissão.
ARTIGO 7º;-Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar, a título
de gratificação, a importancia de N% 90,00 ( Noventa crizeiros no
vos ) às merendeiras necessárias aos estabelecimentos de ensino.
ARTIGO 8%:;-As despesas para a execução da presente lei, correrão
por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário,
ARLIGO 9º;-Esta lei entrará em vigor na data des sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vereador Dr. José Rubens Ceschin
-PRISIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
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LEI Nº 081/69, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.969,
iAutoriza a P.M, a assinar contrato com a "Cesp",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições lega-
is, DECRETA, a seguinte. ..
ARTIGO 1º;-Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista -
autorizada a contratar no período de dezembro de 1.969 a Janeiro
de 1.973, com as CLNTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A., CESP, ser-
viços de reforma, instalação de redes novas de energia elétrica
miciliar e iluminação pública especial ou incandescente na zona -
urbana do município.
ARTIGO 28: -A Prefeitura Municipal pagará a CESP, pela execução do
serviços referidos no artigo 1º, desta Lei, 50% ( cincoenta por -
Lei nº 081/69,
cento ) do valor total do contrato, em 20 ( vinte ) prestações -
mensais.
ARTIGO 38:-As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão,
por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento,
- Vereador Dr. José Rubens Ceschin ,
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LEI Nº 082/69, DE 10 DE DEZEMBRO DE. 1.969.
:Dispõe sobre a majoração de vencimentos dos fun-
cionários municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISIA,Estado -
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, - -
DECRETA, a seguinte...
LEIst-
ARTIGO 12;-0s atuais vencimentos des funcionários municipais, in-
clusive os aposentados, ficam majorados em 20% ( vinte por cento,
ARTIGO 29;-A gratificação por quinquênio dos funcionários da Pre-
feitura passa a ser de Nº 15,00 ( Quinze cruzeiros novos ), sendo
contado para êsse fim, somente o tempo de efetivo exercício.
ARTIGO. 322 O auxílio as viuvas dos funcionários municipais faleci
dos, que não estejam amparadas pela Previdência Social ( I.N.?.5.
fica, também, majorado em 20% ( vinte por cento ).
ARTIGO 4º: -As despesas decorrentes do aumento concedido pela pre-
sente lei, correrao por conta das verbas próprias, consignadas em
orçamento,
ARTIGO 5º;-Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.970, -
revogadas as disposições em contrário,
Vereador Dr. Josê Rubens Ceschin
“PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
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LEI Nº 083/69, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.969.
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