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norma nº 82/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1969
Date 1969-12-10
EmentaOS ATUAIS VENCIMENTOS DAS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS,INCLUSIVE OS APOSENTADOS, FICAM MAJORADOS EM 20% ( VINTE POR CENTO.)
native_id1887

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Lei na O8I/69. 
cento ) do valor total do contrato, em-
 20 ( vinte ) prestações 
mensais. 
ARTTGC 3 a .-As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão 
por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento. 
- Vereador Dr. José Rubens Ceschin , 
-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL -
LÊI.aS.Q82ZéS..B6-10-eE_D6ZEMBiQ.DE.itQ69. 
.Dispõe sobre a majoração de vencimentos dos fun￾cionários municipais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SlO JOÃO DA BOA VISTA,Estado -
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
P._E_Ç._B_E_I_A, a seguinte .. . 
L E I s￾ARTIGC IBs-Os atuais vencimentos das funcionários municipais,in￾clusive os aposentados, ficam majorados em 20$ ( vinte por cento.) 
ApTTflO 2fit-A gratificação por quinquénio dos funcionários da Pre￾feitura passa a ser de N21 15,00 ( Quinze cruzeiros novos ) , sendo 
contado para esse fim, somente o tempo de efetivo exercício. 
ARTIGO yii-0 auxílio às viuvas dos funcionários municipais faleci￾dos, que não estejam amparadas pela Previdência Social ( I.N.P.3.) 
fica, também, majorado em 20$ ( vinte por cento ) . 
ARTIGO k&i-As despesas decorrentes do aumento concedido pela pre￾sente lei, correrão por conta das vsrbas próprias, consignadas em 
orçamento. 
ARTIGO 5a.-Esta lei entrará em vigor em ia de janeiro de 1.970 , -
revogadas as disposições em contrário. 
Vereador Dr. José Rubens Ceschin 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MÜNICIPAL-
^L^-9§3/§9l-5e-?íí'_5E_DEZE^R0_DE_1.96q. 
.Crédito Especial de M 4-.000,00. 

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