| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1969 |
| Date | 1969-12-10 |
| Ementa | OS ATUAIS VENCIMENTOS DAS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS,INCLUSIVE OS APOSENTADOS, FICAM MAJORADOS EM 20% ( VINTE POR CENTO.) |
| native_id | 1887 |
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Lei na O8I/69. cento ) do valor total do contrato, em- 20 ( vinte ) prestações mensais. ARTTGC 3 a .-As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento. - Vereador Dr. José Rubens Ceschin , -PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL - LÊI.aS.Q82ZéS..B6-10-eE_D6ZEMBiQ.DE.itQ69. .Dispõe sobre a majoração de vencimentos dos funcionários municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE SlO JOÃO DA BOA VISTA,Estado - de São Paulo, usando de suas atribuições legais, P._E_Ç._B_E_I_A, a seguinte .. . L E I sARTIGC IBs-Os atuais vencimentos das funcionários municipais,inclusive os aposentados, ficam majorados em 20$ ( vinte por cento.) ApTTflO 2fit-A gratificação por quinquénio dos funcionários da Prefeitura passa a ser de N21 15,00 ( Quinze cruzeiros novos ) , sendo contado para esse fim, somente o tempo de efetivo exercício. ARTIGO yii-0 auxílio às viuvas dos funcionários municipais falecidos, que não estejam amparadas pela Previdência Social ( I.N.P.3.) fica, também, majorado em 20$ ( vinte por cento ) . ARTIGO k&i-As despesas decorrentes do aumento concedido pela presente lei, correrão por conta das vsrbas próprias, consignadas em orçamento. ARTIGO 5a.-Esta lei entrará em vigor em ia de janeiro de 1.970 , - revogadas as disposições em contrário. Vereador Dr. José Rubens Ceschin -PRESIDENTE DA CÂMARA MÜNICIPAL- ^L^-9§3/§9l-5e-?íí'_5E_DEZE^R0_DE_1.96q. .Crédito Especial de M 4-.000,00.