norma nº 83/1969

Lei nº 081/69,
cento ) do valor total do contrato, em 20 ( vinte ) prestações -
mensais.
ARTIGO 38:-As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão,
por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento,
- Vereador Dr. José Rubens Ceschin ,
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LEI Nº 082/69, DE 10 DE DEZEMBRO DE. 1.969.
:Dispõe sobre a majoração de vencimentos dos fun-
cionários municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISIA,Estado -
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, - -
DECRETA, a seguinte...
LEIst-
ARTIGO 12;-0s atuais vencimentos des funcionários municipais, in-
clusive os aposentados, ficam majorados em 20% ( vinte por cento,
ARTIGO 29;-A gratificação por quinquênio dos funcionários da Pre-
feitura passa a ser de Nº 15,00 ( Quinze cruzeiros novos ), sendo
contado para êsse fim, somente o tempo de efetivo exercício.
ARTIGO. 322 O auxílio as viuvas dos funcionários municipais faleci
dos, que não estejam amparadas pela Previdência Social ( I.N.?.5.
fica, também, majorado em 20% ( vinte por cento ).
ARTIGO 4º: -As despesas decorrentes do aumento concedido pela pre-
sente lei, correrao por conta das verbas próprias, consignadas em
orçamento,
ARTIGO 5º;-Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.970, -
revogadas as disposições em contrário,
Vereador Dr. Josê Rubens Ceschin
“PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
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Steleiniaimiminiegegeiagegeim uiageiniagagagagmimjeiegmça gua;
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LEI Nº 083/69, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.969.
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Lei nº 083/69.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Estado de -
São Paulo, usando de suas atribuições legais,DECREIA a
seguinte . «+
LEIJ-
ARTIGO 12: -Fica aberto na contadoria municipal um crédito especi
de NG !+,000,00 ( Quatró mil cruzeiros novos ), destinados a orna-
mentação natalina em nossa cidade, - ,
ARTIGO. 22:-0 valor do presente crédito sera coberto com a anulaçã
parcial da seguinte verba orçamentárias
HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Investimentos
4,1.1.2.9.6-Início de Obras
02-Construção de pontes,
Anulação parcial, » «cc 00 o o + «NE 14,000,00
ARTIGO 3º;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Vereador Dr. José Rubens Ceschin
-Presidente da Camara Municipal-
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LEI Nº 084/69, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.969.
Modifica as tabelas anexas a Lei nº 242 de 17 de maio
de 1.967. ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, =
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe
LEI:
ARTIGO 12:-As tabelas anexas a que se referem os artigos 1º e 28
da Lei nº 242, de 17 de Maio de 1.967, passam a ser as contantes
da presente Lei,
ARTIGO 2%: “Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1.970, revogadas as disposições em contrário.
- Vereador Dr. José Rubens Ceschin -
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -—
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