norma nº 154/1970

SAÚDE 
PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 
3.1.1.1.7.2. - Pessoal 
Vencimentos de mensalistas e contratados..825.4-32,7C 
ARTIGO ^Q»-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, rs, 
TOgadasas disposições em contrario. 
VER» Dr. Maurício Jose de^zevedo Oliveira 
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -
IËÏ no 154770, ae TO de Setembro d9
 1.970. 
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar contrato 
de Serviços de Advogados. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Est*, 
do de São Paulo, usando de suas atribuições le -
gais DECRETA , a seguinte... 
li fi I t -
ARTIGO 1^8-Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar servi' 
ços de advogados especializados em promover a cobrança judicial • 
das üdiferenças" a que faz Jus o Município no tocante à, participa' 
ção prevista no chamado "excesso de arrecadação estadual" (artigo 
20 da Constituição Federal de 1946). 
ARTTGO P&i-TÔda e qualquer despesa necessária à propositura da re￾ferida ação caberá aos advogados que venham a ser contratados. 
ARTIGO ^Oi-Os honorários devidos aqueles profissionais serão pagos 
somente' após o recebimentos, pelo Município, daquelas "diferenças" 
pleitadas, honorários esses à razão'de 20$ (Vinte opr cento) sobre 
o "quantum" efetivamente recebido, e exigíveis integralmente, ain 
da que condena a esse título a Fazenda do Estado, 
ARTIGO Mn8-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, rj, 
vogadas as disposições em contrario.