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norma nº 71/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1978
Date 1978-09-26
Ementa''AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO,ORIUNDOS DO FNDU''.
native_id1890

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Ne
D)- O pagamento das prestaçoês se fa
rá através do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM) ,-
autorizando-se desde já a sua vinculação, como garantia da dívi
da por ocasião da escritura.
ARTIGO 42:- Esta Lei entrará em vigo
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
LEI Nº 71, DE 26 DE SETEMBRO DE 109728
"Autoriza a Prefeitura do Município -
de São João da Boa Vista a receber -
mediante repasse efetuado pelo Gover!
no do Estado de São Paulo, recursos-
financeiros a Fundo Perdido, oriundo
do FNDU!"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO.
igta Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais ,-
ECRÉTA a seguinte. . «
IEL
ARTIGO 19:- Fica o Executivo Munici-
pal autorizado at
I)- receber através de repasse efetu
do pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros
Fundo Perdido, procedentes do Fundo Nacional de Apoio ao Desen-
volvimento Urbano - FNDU, no valor de Cr$ 4.500.000,00 (quatro-
úilhoes e quinhentos mil cruzeiros).
I)- assinar com a Secretaria de Eco-
nómia e Plangjamento do Estado de São Paulo, o convênio necessá
rio a obtenção dos recursos financeiros, previstos no item 1 de
te artigo, bem como-acatar as cláusulas e condiçoes estabeleci-
das pela referida Secretaria .
III)- abrir crédito adicional especial
na importância de Cr$ 1.500.000,00 (quatro milhoês e quinhentos
mil cruzeiros), para fazer face as despesas com o programa de =
cidades médias, ora autorizado.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A cobertura do cré
dito autorizado no item III, sera efetuada mediante utilização-
dos recursos a serem repassados conforme o autorizado nesta --
ei.
ARTIGO 2º:- Os recursos financeiros-
mencionados no artigo anterior, destinar-se-ão:
A)- Obras de pavimentação de Vias --
Urbanas de interligação aos bairros periféricos, de acesso a --
núcleos habitacionais e ao Distrito Industrial - FNDU/EBTU/FDTU:
e FNDU/ ESTADO - no valor de Cr$ 4.500.000,00.
ARTIGO 38: Esta lei entrará em gáeot
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contíári
Cc. mM. 12
t
*
[o) no Neto
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=
mona TOTO TAT TOTATTOmTT 0=0— 0qm
metem.
ee
IEI Nº 72, DE 29 DE SETEMBRO DE 1978
"Oficializa o Dia do Médico em São Jo-
ão da Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,--
DECRETA a seguinte » +... na
ARTIGO 1ºt- Fica oficializado no dia-
18 de outubro em São João da Boa Vista, o "DIA DO MÉDICO",
TIGO 28:- "Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário
Antonio Celestino Neto
=PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL=
LEI Nº DEO9 DE OUTUBRO DE 1º
“Dispõe sobre a desafetação do uso co-
mum do povo o terre que especifica".
- A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO VA BOA
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais,-
DECRETA a seguinte « . .«
LE
ARIIGO 1º;- Fica desafetado do uso co
mum do povo, para integrar o patrimonio do Município um terrenol
de propriedade da Prefeitura Municipal, remanescente do lote 11
da Vila Loyola, de forma triangular, com 7.50 metros para a Pr,
sa Santos Dumont; 16.20 metros para a Rua Quatro e 17. 75 metros
confrontando com o lote III, perfazendo a area total de 60.75 -
metros quadrados.
ARTIGO 292:- Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrárip.
Antonio Celestino Neto
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=

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