| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1978 |
| Date | 1978-09-26 |
| Ementa | ''AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO,ORIUNDOS DO FNDU''. |
| native_id | 1890 |
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Ne D)- O pagamento das prestaçoês se fa rá através do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM) ,- autorizando-se desde já a sua vinculação, como garantia da dívi da por ocasião da escritura. ARTIGO 42:- Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário. LEI Nº 71, DE 26 DE SETEMBRO DE 109728 "Autoriza a Prefeitura do Município - de São João da Boa Vista a receber - mediante repasse efetuado pelo Gover! no do Estado de São Paulo, recursos- financeiros a Fundo Perdido, oriundo do FNDU!" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO. igta Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais ,- ECRÉTA a seguinte. . « IEL ARTIGO 19:- Fica o Executivo Munici- pal autorizado at I)- receber através de repasse efetu do pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros Fundo Perdido, procedentes do Fundo Nacional de Apoio ao Desen- volvimento Urbano - FNDU, no valor de Cr$ 4.500.000,00 (quatro- úilhoes e quinhentos mil cruzeiros). I)- assinar com a Secretaria de Eco- nómia e Plangjamento do Estado de São Paulo, o convênio necessá rio a obtenção dos recursos financeiros, previstos no item 1 de te artigo, bem como-acatar as cláusulas e condiçoes estabeleci- das pela referida Secretaria . III)- abrir crédito adicional especial na importância de Cr$ 1.500.000,00 (quatro milhoês e quinhentos mil cruzeiros), para fazer face as despesas com o programa de = cidades médias, ora autorizado. PARÁGRAFO ÚNICO:- A cobertura do cré dito autorizado no item III, sera efetuada mediante utilização- dos recursos a serem repassados conforme o autorizado nesta -- ei. ARTIGO 2º:- Os recursos financeiros- mencionados no artigo anterior, destinar-se-ão: A)- Obras de pavimentação de Vias -- Urbanas de interligação aos bairros periféricos, de acesso a -- núcleos habitacionais e ao Distrito Industrial - FNDU/EBTU/FDTU: e FNDU/ ESTADO - no valor de Cr$ 4.500.000,00. ARTIGO 38: Esta lei entrará em gáeot na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contíári Cc. mM. 12 t * [o) no Neto =PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL= mona TOTO TAT TOTATTOmTT 0=0— 0qm metem. ee IEI Nº 72, DE 29 DE SETEMBRO DE 1978 "Oficializa o Dia do Médico em São Jo- ão da Boa Vista". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,-- DECRETA a seguinte » +... na ARTIGO 1ºt- Fica oficializado no dia- 18 de outubro em São João da Boa Vista, o "DIA DO MÉDICO", TIGO 28:- "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário Antonio Celestino Neto =PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL= LEI Nº DEO9 DE OUTUBRO DE 1º “Dispõe sobre a desafetação do uso co- mum do povo o terre que especifica". - A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO VA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais,- DECRETA a seguinte « . .« LE ARIIGO 1º;- Fica desafetado do uso co mum do povo, para integrar o patrimonio do Município um terrenol de propriedade da Prefeitura Municipal, remanescente do lote 11 da Vila Loyola, de forma triangular, com 7.50 metros para a Pr, sa Santos Dumont; 16.20 metros para a Rua Quatro e 17. 75 metros confrontando com o lote III, perfazendo a area total de 60.75 - metros quadrados. ARTIGO 292:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrárip. Antonio Celestino Neto =PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=