| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1978 |
| Date | 1978-10-05 |
| Ementa | ''AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS QUE ESPECIFICA''. |
| native_id | 1897 |
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JV° 073 IEI NS 7¥, DE 05 DE OUTUBRO DE 1978 "Autoriza a permuta de terrenos que - especifica". A CÂMARA MUNICIPAL DESÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,- DECRETA a seguinte ... . LEI ARTIGO ia; - Fica a Prefeitura Munici pal autorizada a permutar uma area de terreno de propriedade do município com 60,75 metros quadrados, remanescente do lote 110- do loteamento Vila Loyola, de forma triangular, com 7,50 metros para a Praça Santos Dumont; 16,20 metros para a Rua Quatro; 17,7 5 metros confrontando com o lote III âo mesmo loteamento, - por uma área de 63,27 metrc quadrados, de propriedade de Lázaro Augustinho, também de forma triangular com 20.00 metros de - frente para a rua Quatro; 6,50 metros confrontando com a mesma rua quatro e 19 ,\7 metros confrontando com o remanescente do Lote III. ARTIGO 2a;- A permuta não implicarána obrigatoriedade de pagamento de qualquer indenização por par te do Poder Público em virtude da diferença de área. ARTIGO 3a:- As despesas com escritura • transcrição ficam a cargo do Sr. Lázaro Augustinho. ARTIGO k&x- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AntontcCe les tino Neto íítESTBBNffi-SSA CÂMARA MUNICIPAL* LEI m 75r DE 05 DE OUTUBRO DE 1978 "Dispõe sobre autorização para aberta ra de crédito adicional especial". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂ0 J0Â0 DA BBJ . VISTA , Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,- DECRETA a seguinte ... . LEI ARTIGO ia;- Fica o Executivo .Municipal autorizado a abrir um credito adicional especial até o limi. Je de Crl_75.000,00 ^setenta e cinco mil cruzeiros), destinadoa aquisição de um imóvel com a área total de 900 M2 (novecentos metros quadrados), localizado na Rua Santa Eliza Amaral e seu - prolongamento (alto da Boa Vista, Pratinha), de propriedade deJoão SÍancisco dos Reis Neto e sua mulher Da Nilza Aparecida Ba. tista dos Reis; Azeli de Jesus dos Reis e sua mulher Dâ Antónia