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norma nº 74/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1978
Date 1978-10-05
Ementa''AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS QUE ESPECIFICA''.
native_id1897

Documents (1)

texto integral #

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JV° 073 
IEI NS 7¥, DE 05 DE OUTUBRO DE 1978 
"Autoriza a permuta de terrenos que -
especifica". 
A CÂMARA MUNICIPAL DESÂO JOÃO DA BOA 
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,-
DECRETA a seguinte ... . 
LEI 
ARTIGO ia; - Fica a Prefeitura Munici 
pal autorizada a permutar uma area de terreno de propriedade do 
município com 60,75 metros quadrados, remanescente do lote 110-
do loteamento Vila Loyola, de forma triangular, com 7,50 metros 
para a Praça Santos Dumont; 16,20 metros para a Rua Quatro; 
17,7 5 metros confrontando com o lote III âo mesmo loteamento, -
por uma área de 63,27 metrc quadrados, de propriedade de Láza￾ro Augustinho, também de forma triangular com 20.00 metros de -
frente para a rua Quatro; 6,50 metros confrontando com a mesma 
rua quatro e 19 ,\7 metros confrontando com o remanescente do 
Lote III. 
ARTIGO 2a;- A permuta não implicará￾na obrigatoriedade de pagamento de qualquer indenização por par 
te do Poder Público em virtude da diferença de área. 
ARTIGO 3a:- As despesas com escritu￾ra • transcrição ficam a cargo do Sr. Lázaro Augustinho. 
ARTIGO k&x- Esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
AntontcCe les tino Neto 
íítESTBBNffi-SSA CÂMARA MUNICIPAL* 
LEI m 75r DE 05 DE OUTUBRO DE 1978 
"Dispõe sobre autorização para aberta 
ra de crédito adicional especial". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂ0 J0Â0 DA BBJ . 
VISTA , Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,-
DECRETA a seguinte ... . 
LEI 
ARTIGO ia;- Fica o Executivo .Munici￾pal autorizado a abrir um credito adicional especial até o limi. 
Je de Crl_75.000,00 ^setenta e cinco mil cruzeiros), destinado￾a aquisição de um imóvel com a área total de 900 M2 (novecentos 
metros quadrados), localizado na Rua Santa Eliza Amaral e seu -
prolongamento (alto da Boa Vista, Pratinha), de propriedade de￾João SÍancisco dos Reis Neto e sua mulher Da Nilza Aparecida Ba. 
tista dos Reis; Azeli de Jesus dos Reis e sua mulher Dâ Antónia 

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