| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1978 |
| Date | 1978-10-05 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''. |
| native_id | 1899 |
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v No 073 LEI Nº DE DE OUTUBRO DE "Autoriza a permuta de terrenos que - especifica". . A CÂMARA MUNICIPAL DESÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,- DECRETA a seguinte + . . « IEL ARTIGO 18:- Fica a Prefeitura Munici pal autorizada a permutar uma area de terreno de propriedade do município com 60,75 metros quadrados, remanescente do lote 110- do loteamento Vila Loyola, de forma triangular, com 7,50 metros para a Praça Santos Dumont; 16,20 metros para a Rua Quatro; - 17,75 metros confrontando com o lote III do mesmo loteamento, - por uma àrea de 62,27 metro- quadrados, de propriedade de Laza- ro Augustinho, tambem de forma triangular com 20.00 metros de - frente para a rua Quatro; 6,50 metros confrontando com a mesma rua quatro e 19,47 metros confrontando com o remanescente do Lote III. = , ARTIGO 22:- A permuta não implicara- na obrigatoriedade de pagamento de qualquer indenização por par te do Poder Público em virtude da diferença de area. | a ARIIGO 39:- As despesas com escritu- ra 6 transcrição ficam a cargo do Sr. Lazaro Augustinho. - ARTIGO 4S:- Esta lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrari elesttno Neto A CAMARA MUNICIPAL= 1 Nº DE 09 DE CUTUBRO DE 1: "Dispõe sobre autorização para abertu ra de credito adicional especial". - A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO J OÃO DA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,- DECRETA a seguinte +. . .« IEL ARTIGO 19:- Fica o Executivo Munici- pal autorizado a abrir um crédito adicional especial até o limi te de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros), destinado- a aquisição de um imóvel com a área total de 900 M2 (novecentos metros quadrados), localizado na Rua Santa Eliza Amaral e seu - prolongamento (alto da Boa Vista, Pratinha), de propriedade de- Joao Francisco dos Reis Neto e sua mulher Dá Nilza Aparecida Ba tista dos Reis; Azeli de Jesus dos Reis e sua mulher D2 Antoni CM 1 Benedita dos Reis; Nair + Françisca dos Reis Germinaro e seu ma” rido Jesus ferminaro, necessário a construção de prédio e torre para retransmissão de sinais de televisão, cuja despesa será a- tendida pela seguinte dotação orçamentárias 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.09 SETOR DE REPETIÇÃO DE IMAGENS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 .00 DESPESAS DE CAPITAL 4200.00 INVERSCÊS FINANCEIRAS 4210.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. ccccccccacas acc c ca CrÊ 75.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 05 COMUNICAÇÕES 0522 TELECOMUNICAÇOES 0522137 RADIOFUSÃO 05221371.21 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. .ccccorcc coro caco «Cr$ 75.000,00 ARTIGO 22:- O crédito autorizado pele artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da re- dução da dotação orçamentária abaixo discriminada: 06 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO 06.06 SETOR DE TRANSPORTES CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 .00 DESPESAS CORRENTES 310000 DESPESAS LE CUSTEIO 3120 .00 Material de Consumo... cccrccesc cores sc «Cr$ 75.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0307 ADMINISTRAÇÃO 03070210 ADMINISTRAÇÃO GERAL 03070212 .01 Manutenção das Atividades da Unidade». .Cr$ 75.000,00 ARIIGO 38:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário e DE DE OUTUBRO DE 1 "Autoriza a Prefeitura Municipal a ad- quirir o terreno que especifica", - A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atrib'içoes legais,-- DECRETA a seguinte . . « LH ARTIGO 12:- Fica a Prefeitura Municl pal autorizada a adquirir por preço não superior ao da avaliaçã