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norma nº 75/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 1978
Date 1978-10-05
Ementa''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL''.
native_id1899

Documents (1)

texto integral #

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v
No 073
LEI Nº DE DE OUTUBRO DE
"Autoriza a permuta de terrenos que -
especifica".
. A CÂMARA MUNICIPAL DESÃO JOÃO DA BOA
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,-
DECRETA a seguinte + . . «
IEL
ARTIGO 18:- Fica a Prefeitura Munici
pal autorizada a permutar uma area de terreno de propriedade do
município com 60,75 metros quadrados, remanescente do lote 110-
do loteamento Vila Loyola, de forma triangular, com 7,50 metros
para a Praça Santos Dumont; 16,20 metros para a Rua Quatro; -
17,75 metros confrontando com o lote III do mesmo loteamento, -
por uma àrea de 62,27 metro- quadrados, de propriedade de Laza-
ro Augustinho, tambem de forma triangular com 20.00 metros de -
frente para a rua Quatro; 6,50 metros confrontando com a mesma
rua quatro e 19,47 metros confrontando com o remanescente do
Lote III. = ,
ARTIGO 22:- A permuta não implicara-
na obrigatoriedade de pagamento de qualquer indenização por par
te do Poder Público em virtude da diferença de area.
| a ARIIGO 39:- As despesas com escritu-
ra 6 transcrição ficam a cargo do Sr. Lazaro Augustinho.
- ARTIGO 4S:- Esta lei entrará em vigo
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrari
elesttno Neto
A CAMARA MUNICIPAL=
1 Nº DE 09 DE CUTUBRO DE 1:
"Dispõe sobre autorização para abertu
ra de credito adicional especial".
- A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO J OÃO DA
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,-
DECRETA a seguinte +. . .«
IEL
ARTIGO 19:- Fica o Executivo Munici-
pal autorizado a abrir um crédito adicional especial até o limi
te de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros), destinado-
a aquisição de um imóvel com a área total de 900 M2 (novecentos
metros quadrados), localizado na Rua Santa Eliza Amaral e seu -
prolongamento (alto da Boa Vista, Pratinha), de propriedade de-
Joao Francisco dos Reis Neto e sua mulher Dá Nilza Aparecida Ba
tista dos Reis; Azeli de Jesus dos Reis e sua mulher D2 Antoni
CM 1
Benedita dos Reis; Nair + Françisca dos Reis Germinaro e seu ma”
rido Jesus ferminaro, necessário a construção de prédio e torre
para retransmissão de sinais de televisão, cuja despesa será a-
tendida pela seguinte dotação orçamentárias
08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.09 SETOR DE REPETIÇÃO DE IMAGENS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 .00 DESPESAS DE CAPITAL
4200.00 INVERSCÊS FINANCEIRAS
4210.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. ccccccccacas acc c ca CrÊ 75.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
05 COMUNICAÇÕES
0522 TELECOMUNICAÇOES
0522137 RADIOFUSÃO
05221371.21 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. .ccccorcc coro caco «Cr$ 75.000,00
ARTIGO 22:- O crédito autorizado pele
artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da re-
dução da dotação orçamentária abaixo discriminada:
06 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
06.06 SETOR DE TRANSPORTES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 .00 DESPESAS CORRENTES
310000 DESPESAS LE CUSTEIO
3120 .00 Material de Consumo... cccrccesc cores sc «Cr$ 75.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0307 ADMINISTRAÇÃO
03070210 ADMINISTRAÇÃO GERAL
03070212 .01 Manutenção das Atividades da Unidade». .Cr$ 75.000,00
ARIIGO 38:- Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário
e DE DE OUTUBRO DE 1
"Autoriza a Prefeitura Municipal a ad-
quirir o terreno que especifica",
- A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atrib'içoes legais,--
DECRETA a seguinte . . «
LH
ARTIGO 12:- Fica a Prefeitura Municl
pal autorizada a adquirir por preço não superior ao da avaliaçã

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